TJGO 26/03/2018 -Pág. 2359 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018
Publicação: terça-feira, 27/03/2018
E FF 11/18 OUTROSSIM, CONFORME AVERIGUADO NOS AUTOS, BEM COMO NA
DENUNCIA DE FF 2/4, OS FATOS OCORRERAM NOS DIAS 28/ 7/2014 E 12/1
1/2015, SENDO QUE, COMO JA DITO ALHURES, A VITIMA RE PRESENTOU CO
NTRA O ACUSADO NO DIA 12/4/2016, OU SEJA, EXERCEU SEU DIREITO DEN
TRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART 38 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL,
QUAL SEJA, DE 6 (SEIS) MESES POR OUTRO LADO, ACERCA DA PRELIMINA
R BIS IN IDEM, VERIFICO QUE NAO RESTOU CARACTERIZADA A LITISPENDE
NCIA, POIS A PRESENTE ACAO NAO REPETE OUTRA EM CURSO , QUAL SEJA,
A ACAO REGISTRADA SOB O PROTOCOLO N 201403681443, HA JA VISTA QU
E NAO POSSUEM OS MESMOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS, CONFO RME DENUNC
IA EM ANEXO ALEM DISTO, ACERCA DOS LIMITES DA REPRESEN TACAO E DA
CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE DO MINISTERIO PUBLICO, TAM BEM LEVAN
TADO PELO ACUSADO EM SEDE DE PRELIMINARES, TEM-SE QUE HO UVE A DE
NUNCIA (FF 2/4), OPORTUNIDADE EM QUE ESTA OBEDECEU CRITE RIOSAMEN
TE AOS LIMITES DA REPRESENTACAO DO OFENDIDO (FF 44/55), PORTANTO,
RESTANDO CLARO QUE O MINISTERIO PUBLICO DENUNCIOU O ACU SADO EXC
LUSIVAMENTE POR CRIMES QUE FORA REPRESENTADO, BEM COMO QU E SOMEN
TE EXERCEU A ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA APOS A FORMUL ACAO D
A REPRESENTACAO, CONFORME EXTRAI-SE DOS AUTOS DESSA FORMA, PERCEB
O QUE AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ILUSTRE DEFENSOR, OR A ACUS
ADO, NAO MERECEM ACOLHIMENTO, RAZAO PELA QUAL AS REJEITO 2 DA EXC
ECAO DA VERDADE POIS BEM EM QUE PESE A DEFESA TENHA APRE SENTADO
EXCECAO DA VERDADE AS FF 299/321, IMPEDE MEMORAR DE IMED IATO QUE
PARA ADMISSIBILIDADE DA EXCECAO, IMPRESCINDIVEL SE FAZ O BSERVAR
DETERMINADAS REGRAS QUE CONTRIBUEM PARA A DEVIDA E CELERE PRESTA
CAO JURISDICIONAL, TAL COMO A OBSERVANCIA DA RAZOAVEL DURA CAO DO
PROCESSO, UMA VEZ QUE A LEGISLACAO NAO PREVE PRAZO PARA AP RESEN
TACAO DA EXCECAO DA VERDADE NAO OBSTANTE E SEM SE OLVIDAR D A AUS
ENCIA DA REFERIDA PREVISAO LEGISLATIVA, CONSIGNO QUE HODIERN AMEN
TE VEM SENDO DEFENDIDA A IDEIA DE QUE A EXCECAO DEVE SER APRE SEN
TADA NO PRAZO DA DEFESA1 DITO ISTO, RESTA SALIENTAR QUE NO CA SO
EM APRECO, A EXCECAO FOI APRESENTADA APOS O PERIODO PREVISTO P AR
A APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO E O QUE SE EXTRAI NITIDA ME
NTE DOS AUTOS, AO CONSIDERAR QUE O ACUSADO/DEFESA FOI CITADO/IN T
IMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NO DIA 12/9/2017, APRE
SENTADO A EXCECAO SOMENTE NO DIA 2/10/2017, OU SEJA, APOS O DECUR
SO DO PRAZO PARA APRESENTACAO DA RESPOSTA A ACUSACAO2, MOTIVO PE
L O QUAL REPUTO NECESSARIA A REJEICAO DA EXCECAO OPOSTA OUTROSSIM
E SEM EMBARGOS DO QUE FOI ACIMA CONSIGNADO, RESTA OBSERVAR QUE,
A TE O MOMENTO, NAO INCIDE NOS AUTOS QUALQUER CAUSA QUE ENSEJE EM
A BSOLVICAO SUMARIA, CONFORME INTELIGENCIA DO ART 397 E SEGUINTE
S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PORTANTO, DESIGNO AUDIENCIA DE INST
R UCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/04/2018 AS 16:00 HORAS PROCEDAM
- SE AS INTIMACOES, DA(S) TESTEMUNHA(S), DO(S) ACUSADO(S), BEM CO
MO AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DO ATO CASO ALGUM
A TESTEMUNHA OU ACUSADO POSSUA DOMICILIO DIVERSO DESTE JUIZO, EXP
E CAM-SE CARTA PRECATORIA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, OBSERVAND
O- SE, PARA TANTO, O ENUNCIADO N 273 DA SUMULA DO SUPERIOR TRIBUN
AL DE JUSTICA ADEMAIS, REJEITO A EXCECAO DA VERDADE ARGUIDA PELO
QU ERELADO (FF 299/321), PELOS MOTIVOS ACIMA JA EXPLANADOS OUTROS
S IM, AUTUE-SE A EXCECAO DE SUSPEICAO DE FF 191/204 EM AUTOS APAR
T ADOS E EM APENSO APOS O DEVIDO CUMPRIMENTO DAS DELIBERACOES, VO
L VAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PUBLIQUE-SE INTIMEM-SE CUMPRA-SE RI O
VERDE/GO, 19 DE JANEIRO DE 2018 EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA JU I
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXCIPIENTE
EXCEPTO
ADV EXCTE
Documento Assinado Digitalmente
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20842-25.2018.8.09.0137
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EXCECAO DE SUSPEICAO CRIMINAL
DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL
13389 GO - DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA
40740 GO - PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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