TJGO 21/03/2018 -Pág. 1913 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção I
Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018
Publicação: quinta-feira, 22/03/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. INÉPCIA
DA INICIAL. CHAMAMENTO DE TERCEIRO À LIDE.
PRELIMINARES AFASTADAS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA
DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em
inépcia da petição inicial ou chamamento, para integrar a lide, da
Associação dos Trabalhadores em Transporte Escolar do Estado de
Goiás, pois não restou comprovado que o Apelado/A. prestava serviço
de forma terceirizada, ônus probatório que compete ao Apelante/R., no
sentido de modificar, extinguir ou impedir o fato constitutivo do direito
do Autor (art. 373, II, CPC). 2. Evidenciada a existência de relação
jurídica entre os litigantes, conf. acervo documental apresentado,
constata-se que o Apelado/A. prestou efetivos serviços ao Município,
fazendo jus ao crédito postulado, sob pena de enriquecimento ilícito da
Administração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
NR.PROCESSO: 199803.66.2013.8.09">0199803.66.2013.8.09.0103
APELAÇÃO CÍVEL Nº 199803.66.2013.8.09.0103
COMARCA
MINAÇU
APELANTE
MUNICÍPIO DE MINAÇU
APELADO
LAÉRCIO JUSTINO BUENO
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
RELATOR
Juiz de Direito Substituto em 2º Grau
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
Validação pelo código: 10443560554939801, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1913 de 2624