TJGO 26/02/2018 -Pág. 1809 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018
Publicação: terça-feira, 27/02/2018
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701972985 AUTOS N 534/17 DEFIRO O PEDIDO DE JUNTAD
A DE DOCUMENTOS, FORMULADO PELA DEFESA DOS ACUSADOS (FLS. 330/333
). DE-SE VISTA AOS SUJEITOS PROCESSUAIS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS , PARA CADA UM , APRESENTAREM AS ALEGACOES FINAIS, EM FORMA
DE MEMORIAIS, DEVENDO SER OBSERVADA A RESPECTIVA ORDEM. APOS, VO
LVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. JATAI, 22 DE FEVEREIRO DE 2018. INACI
O PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 198002-09.2017.8.09.0093
: 520
: ACAO PENAL
: GEUSIMAR EUSEBIO DA SILVA
PAULO HENRIQUE BORGES ALCANTARA
VITIMA
: JOSE MIGUEL SCHWENDLER WEBER
ADV ACUS
: 169025 MG - ADROALDO ALVES GOULART
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201701980023 AUTOS N 520/2017 NATUREZA: ACAO PENAL DE
FIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO AS FLS. 180. ASSIM, EXPECA-SE, COM URGENCIA, CARTA PRECATOR
IA A COMARCA DE ANAPOLIS-GO, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MARCELO FE
RREIRA BORGES, OBSERVANDO O ENDERECO DE FLS. 180. INTIMEM-SE. JAT
AI, 22 DE FEVEREIRO DE 2018 INACIO PEREIRA DE SIQUEIRA JUIZ DE DI
REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
20555-97.2018.8.09.0093
133
FLAGRANTE
SP
TSB
CADS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DOS AUTUADOS THIAG
O SANTOS BORGES E CATRINE ALVES DOS SANTOS, EM PRISAO PREVENTIVA,
RECOMENDANDO-OS NO CARCERE ONDE SE ENCONTRAM, ATE ORDEM EM CONTR
ARIO. FICA DISPENSADA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA, TEND
O EM VISTA A HOMOLOGACAO DO FLAGRANTE E A SUA CONVERSAO EM PRISAO
PREVENTIVA, QUANDO DEMONSTRADA OBSERVANCIA AS GARANTIAS CONSTITU
CIONAIS E PROCESSUAIS DOS AUTUADOS. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENC
IA DO STJ, IN VERBIS: RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. HOMICID
IO CONSUMADO, TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRAFICO DE
DROGAS. ALEGACAO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSENCIA DE AUDIENCIA
DE CUSTODIA. QUESTAO SUPERADA. FLAGRANTE HOMOLOGADO PELO JUIZ E C
ONVERTIDO EM PRISAO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVID
ADE CONCRETA DO FATO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISAO PARA
GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SEGREGACAO JUSTIFICADA. CONDICOES PESS
OAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
. RECURSO IMPROVIDO. 1. A NAO REALIZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
, POR SI SO, NAO E APTA A ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISAO CAUTELA
R IMPOSTA AO RECORRENTE, UMA VEZ RESPEITADOS OS DIREITOS E GARANT
IAS PREVISTOS NA CONSTITUICAO FEDERAL E NO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL. ADEMAIS, OPERADA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIV
A, FICA SUPERADA A ALEGACAO DE NULIDADE NA AUSENCIA DE APRESENTAC
AO DO PRESO AO JUIZO DE ORIGEM, LOGO APOS O FLAGRANTE. PRECEDENTE
S. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO ACUSADO DE CR
IME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDI
CO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIAL FUNDAMENTA
DA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA DA PROVA DA M
ATERIALIDADE DO CRIME E A PRESENCA DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUT
ORIA, BEM COMO A OCORRENCIA DE UM OU MAIS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXIGE-SE, AINDA, NA LINHA PERFIL
HADA PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUS
Documento Assinado Digitalmente
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