TJGO 10/01/2018 -Pág. 16687 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
AMG
VITIMA
: MM
DESPACHO
:
NATUREZA: APURACAO DE ATO INFRACIONAL AUTOS N: 201702438923. D E
C I S A O O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, POR INTERMEDIO
DE SUA PROMOTORA DE JUSTICA EM EXERCICIO NESTE JUIZO, COM FULCRO
NO ARTIGO 180, III, DO ECA, REPRESENTOU RAFFAEL KAIK RIBEIRO FER
REIRA 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, E ADRIAN MATHEUS GONCALVES 16
(DEZESSEIS) ANOS DE IDADE, PELA PRATICA, EM TESE, DE ATO INFRACIO
NAL ANALOGO AO CRIME DESCRITO ARTIGO 157 2, II DO CODIGO PENAL. R
EALIZADAS AS OITIVAS DOS MENORES, CONFORME FLS. 29/37 ERA O NECES
SARIO A RELATAR. DECIDO. CONSISTE ESTA FASE NA APRECIACAO DA EXIS
TENCIA DA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, NO CASO, ANALOGO AO CRIME D
O ARTIGO 157 2, II DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELOS
ADOLESCENTES RAFFAEL KAIK RIBEIRO FERREIRA E ADRIAN MATHEUS GONCA
LVES. NO QUE SE REFERE A MATERIALIDADE, HA INDICIOS RAZOAVEIS DE
SUA EXISTENCIA, CONFORME DEMONSTRA BOLETIM DE OCORRENCIA AS FLS.
06/10. QUANTO A AUTORIA, EXISTEM INDICIOS DE QUE TENHAM SIDO OS A
DOLESCENTES OS AUTORES DO ATO INFRACIONAL DESCRITO NA REPRESENTAC
AO, SENDO O RECEBIMENTO DA MESMA MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPO
STO, RECEBO A REPRESENTACAO MINISTERIAL DE FLS. 02/03, EM RELACAO
AOS ADOLESCENTES RAFFAEL KAIK RIBEIRO FERREIRA E ADRIAN MATHEUS
GONCALVES. SEM PREJUIZO, DESIGNO O DIA 08 DE MARCO DE 2018, AS 14
H00 MIN, PARA A AUDIENCIA DE APRESENTACAO DO ADOLESCENTE, NA QUAL
DEVERA ESTAR PRESENTE O PROPRIO MENOR, BEM COMO SEUS PAIS OU RES
PONSAVEIS, ACOMPANHADOS DE ADVOGADO. CIENTIFIQUEM-SE E NOTIFIQUEM
-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 184, 1, DA LEI N 8.069/90. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 13 DE DEZEMBRO DE 2017. ADRIANA MARIA DO
S SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO DA INFANCIA E JUVEN
TUDE
PROTOCOLO NR.
: 373155-40.2011.8.09.0134
AUTOS NR. : 759
NATUREZA
: REGULAMENTACAO DE VISITAS
REQUERENTE
: LFRR
REQUERIDO
: IFC
ADV REQTE
: 32522 GO - LARISSA GONCALVES FRATARI MOREIRA
ADV REQDO
: 26551 GO - PATRICIA BORGES PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE FLS. 880/881 E DE
TERMINO: A) QUE A RESIDENCIA DO MENOR IGOR JOAQUIM FLORENTINO REZ
ENDE COSTA NAO SEJA ALTERADA; B) A MANUTENCAO DA PENSAO ALIMENTIC
IA PAGA PELO GENITOR DO MENOR; C) O AFASTAMENTO DA MULTA DIARIA.
OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. QU
IRINOPOLIS-GO, 18 DE DEZEMBRO DE 2017. ADRIANA MARIA DOS SANTOS Q
UEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 131609-81.2014.8.09.0134
AUTOS NR. : 356
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
MENOR
: MGJR
VITIMA
: JRS
ADV MENOR
: 36368 GO - DIONY TARSO FERREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RECONHECO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELACAO
AO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO ADOLESCENTE MATHEUS GABRIEL DE JE
SUS ROSA, E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESEN
TES AUTOS. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO REPRESENTANTE MINISTERI
AL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APOS, COM AS
CAUTELAS DE PRAXE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. QUIRINOPOLIS, 13 DE
DEZEMBRO DE 2017 ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JU
IZA DE DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE
Documento Assinado Digitalmente
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