TJGO 10/01/2018 -Pág. 15717 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018
Publicação: quinta-feira, 11/01/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/12/2017
NR. NOTAS : 2
COMARCA DE PORANGATU
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL E INF. JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: EDNA GONCALVES RODRIGUES
JUIZ DE DIREITO : DENIS LIMA BONFIM
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PROTOCOLO NR.
:
16897-85.2017.8.09.0130
AUTOS NR. : 58
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ISMAEL DA SILVA BARROS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 36509 GO - GELCILENE JOSE DA COSTA
45627 GO - RENATO FERREIRA DE SOUZA
DESPACHO
:
INTIMAR OS PROCURADORES DA PARTE AUTORA DA DESIGNAçãO DE PERICIA
MEDICA PARA O DIA 12 DE JANEIRO DE 2017, AS 15:00 HORAS, PELO DR.
DELTO FERREIRA NA M&B DIAGNOSTICOS.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA
PROTOCOLO NR.
: 166212-90.2017.8.09.0130
AUTOS NR. : 413
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: ERWIN BRANDTNER
REQUERIDO
: BANCO DO BRASIL
ADV REQTE
: 26510 GO - MARCIO LUIS DA SILVA
ADV REQDO
: 28610 GO - RAFAEL SGANZERLA DURAND
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL POSTULADA POR ERWIN BRANDTNE
R EM FACE DE BANCO DO BRASIL , AMBOS QUALIFICADOS. PUGNA O REQUER
ENTE PELA CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA COM FINALIDADE DE DETERM
INAR QUE A INSTITUICAO REQUERIDA RETIRE SEU NOME, E DE SEUS AVALI
STAS, DE ORGAOS DE RESTRICAO DE CREDITO, ATE O FINAL DA PRESENTE
ACAO. FUNDAMENTA SEU PEDIDO SOB A ALEGACAO DE EXISTENCIA DE ENCAR
GOS ILEGAIS NO CONTRATO OBJETO DA ACAO, COMO CLAUSULAS DE ENCARGO
S FINANCEIROS E DE INADIMPLENCIA, CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS,
ENCARGOS MORATORIOS, ALEM DE NAO TER SIDO PROMOVIDA A PRORROGACAO
COMPULSORIA DA DIVIDA EM RAZAO DA QUEBRA DE SAFRA. E O SIMPLES R
ELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO AS RAZOES EXPOSTAS NA INICIAL, COM
ARRIMO NO ART. 300, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, TENHO QUE A ANT
ECIPACAO DE TUTELA PLEITEADA NAO DEVE SER CONCEDIDA. PARA SUA CON
CESSAO, A LEI EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO D
IREITO E O PERIGO DE DANO, OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO
. VEJAMOS: ART. 300, CPC: A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUA
NDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E
O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. ALEM D
ISSO, QUANTO A TUTELA PLEITEADA, SEGUNDO O ENUNCIADO DE SUMULA N
380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A SIMPLES PROPOSITURA DA ACA
O DE REVISAO DE CONTRATO NAO INIBE A CARACTERIZACAO DA MORA DO AU
TOR. O TRIBUNAL EM COMENTO FIRMOU ORIENTACAO DE QUE A ABSTENCAO D
A INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM
ANTECIPACAO DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERA DEFERID
A SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO IN
TEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COB
RANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRU
DENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ; III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA
Documento Assinado Digitalmente
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