TJGO 15/12/2017 -Pág. 1007 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017
Publicação: sexta-feira, 18/12/2017
EXECUTADO
: MEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA
ADV EXEQTE
: 42089 GO - JULIANO MIGLIORINI CARVALHO CAMPOS S
DESPACHO
:
EM 01/12/2017, AS 12:24 HORAS, AS PARTES E RESPECTIVOS PROCURADOR
ES NOS AUTOS N 201700965063, QUE ABAIXO ASSINAM, COMPARECERAM ESP
ONTANEAMENTE NESTA BANCA DE CONCILIACAO E CELEBRARAM ACORDO NOS S
EGUINTES TERMOS: I O EXECUTADO SE COMPROMETE A EFETUAR O PAGAMENT
O DO DEBITO GLOBAL, REFERENTE AOS AUTOS DE EXECUCAO FISCAL ACIMA
EPIGRAFADO(S) QUE, ANTES, ERA DE R$ 525,22, E, DORAVANTE, COM O D
ESCONTO APLICADO, PASSA A SER DE GLOBAIS R$ 383,77 A SER PAGO EM
03 PARCELAS, VENCENDO A PRIMEIRA EM 04/12/2017; II O EXECUTADO CO
MPROVOU NESTA OPORTUNIDADE O PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIO
S DOS PROCURADORES MUNICIPAIS; III O EXECUTADO CONFESSA A REGULAR
IDADE E A LICITUDE DOS REFERIDOS DEBITOS, RENUNCIANDO A TODA E QU
ALQUER PRETENSAO DE QUESTIONAR A EXISTENCIA, VALIDADE OU EFICACIA
DOS MESMOS; IV A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DAS PARCELAS IMPLIC
ARA NA SUA ATUALIZACAO PELOS MESMOS FATORES E INDICES APLICADOS A
OS DEBITOS FISCAIS MUNICIPAIS EM GERAL, CONFORME A LEGISLACAO VIG
ENTE AO TEMPO DO ATRASO; V O ATRASO DE TRES PARCELAS, SIMULTANEAM
ENTE, IMPLICARA NO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO, MEDIANTE O VENCI
MENTO ANTECIPADO DE TODAS AS DEMAIS, BEM COMO NA INCIDENCIA DE MU
LTA EQUIVALENTE AO VALOR DO DESCONTO ORA APLICADO, ACRESCIDA DE 3
0% (TRINTA POR CENTO), SEM PREJUIZO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCES
SUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SEN
TENCA; VI EVENTUAIS CONSTRICOES PATRIMONIAIS REALIZADAS NOS AUTOS
SERAO MANTIDAS A TITULO DE GARANTIA DO PARCELAMENTO; VII AS PART
ES RENUNCIAM AO PRAZO RECURSAL. EM SEGUIDA, PELO MM. JUIZ FOI PRO
LATADA A SEGUINTE SENTENCA: TRATA(M)-SE DE AUTOS DE EXECUCAO FISC
AL, ACIMA EPIGRAFADOS, EM QUE AS PARTES SE AUTOCOMPUSERAM, OBSERV
ANDO OS PRECEITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. ANTE O EXPOSTO, HOMOL
OGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTA SEUS EFEI
TOS JURIDICOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, B, DO CPC. SEM
CUSTAS, INCLUSIVE AS REMANESCENTES (ART. 90, 3, CPC). TIAGO LUIZ
DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO PROCURADOR DO EXEQUENTE EXE
CUTADO/PREPOSTO
NR. PROTOCOLO
: 153548-88.2016.8.09.0024
AUTOS NR. : 673
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXECUTADO
: JOANILDA DE OLIVEIRA BARBOSA
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS
ADV EXEQTE
: 29651 GO - JULIANA GLORISSE ROCHA PARADA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA EM 1/12/2017, AS 13:45 HORAS, AS PARTES E RESP
ECTIVOS PROCURADORES NOS AUTOS N 201601535486, QUE ABAIXO ASSINAM
, COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE NESTA BANCA DE CONCILIACAO E CELEB
RARAM ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: I O EXECUTADO SE COMPROMETE A
EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO GLOBAL, REFERENTE AOS AUTOS DE EXEC
UCAO FISCAL ACIMA EPIGRAFADO(S) QUE, ANTES, ERA DE R$ 387,57, E,
DORAVANTE, COM O DESCONTO APLICADO, PASSA A SER DE GLOBAIS R$ 267
,97, A SER PAGO EM 4 PARCELAS, VENCENDO A PRIMEIRA EM 04/12/2017;
II O EXECUTADO COMPROVOU NESTA OPORTUNIDADE O PAGAMENTO DOS HONO
RARIOS ADVOCATICIOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS; III O EXECUTADO
CONFESSA A REGULARIDADE E A LICITUDE DOS REFERIDOS DEBITOS, RENUN
CIANDO A TODA E QUALQUER PRETENSAO DE QUESTIONAR A EXISTENCIA, VA
LIDADE OU EFICACIA DOS MESMOS; IV A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO D
AS PARCELAS IMPLICARA NA SUA ATUALIZACAO PELOS MESMOS FATORES E I
NDICES APLICADOS AOS DEBITOS FISCAIS MUNICIPAIS EM GERAL, CONFORM
E A LEGISLACAO VIGENTE AO TEMPO DO ATRASO; V O ATRASO DE TRES PAR
CELAS, SIMULTANEAMENTE, IMPLICARA NO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
, MEDIANTE O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS DEMAIS, BEM COMO N
A INCIDENCIA DE MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DO DESCONTO ORA APLICA
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