TJGO 12/12/2017 -Pág. 2944 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção III
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017
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Publicação: quarta-feira, 13/12/2017
ACAO PENAL
EDUARDO GURGEM CARNEIRO
MARCO AURELIO DE SOUZA
26661 GO - DAYANNE DE SOUSA LIBERATO
22409 GO - MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR
DESPACHO
:
PROCESSO: 200904127871 DESPACHO TENDO EM CONTA A NOTICIA DA PRISA
O DO SENTENCIADO, EXPECA-SE, IMEDIATAMENTE, O PROCESSO DE EXECUCA
O PENAL, FAZENDO VISTA DO PEP AO MINISTERIO PUBLICO. FEITO ISSO,
ARQUIVEM-SE O PRESENTE COMO AUTOS FINDOS. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 0
1 DE DEZEMBRO DE 2017. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
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:
301563-71.2014.8.09.0152
836
EXECUCAO PENAL
AMILTON PEREIRA SALGADO
32445 GO - MOISES AGOSTINHO BALOI
36100 GO - CLAUDIONOR SILVEIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
PROCESSO: 201403015630 DECISAO COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE
O PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VEIO CONCLUSOS PARA ANALISE DO PEDID
O DE REMICAO DE PENAS, FORMULADO POR ADVOGADA CONSTITUIDA EM FAVO
R DE AMILTON PEREIRA SALGADO. ISTO POSTO, IDENTIFICADO O PEDIDO E
M APRECO, O PROCESSO FOI VISTADO AO MINISTERIO PUBLICO, TENDO EST
E SE MANIFESTADO DE FORMA FAVORAVEL AO PLEITO. E O QUANTO BASTA D
E RELATORIO. PROMOVENDO ANALISE DO ACERVO PROCESSUAL, VEJO QUE AN
DOU BEM O MINISTERIO PUBLICO EM SEU PARECER, POIS QUE, VE-SE DO A
TESTADO DE FOLHAS 52 DOS AUTOS, QUE O APENADO REALMENTE EXERCEU T
RABALHO INTRAMUROS DENTRO DO CARCERE DO PRESIDIO LOCAL. PORTANTO,
A SITUACAO DO REEDUCANDO SE AMOLDA COM PERFEICAO NO QUE DISPOE O
ARTIGO 126 DA LEI 7.210/84, PORTANTO, NAO VEJO OBICE PARA O DEFE
RIMENTO DO REQUERIMENTO DE FOLHA 45/48, DO QUAL USO DE FUNDAMENTO
PARA DECLARAR A REMICAO DE PENA CONFORME ANOTADO PELOS ATESTADOS
DE FOLHAS 52 DO PROCESSO. NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE PROGRESSA
O DE REGIME E SAIDA TEMPORARIA, DEVERA A SERVENTIA REFAZER A CERT
IDAO DE LIQUIDACAO DAS PENAS, ACRESCENTANDO A REMICAO ORA DEFERID
A E RENOVAR VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. FEITO ISSO, VOLVAM OS AU
TOS CONCLUSOS PARA DECISAO. CUMPRA-SE. URUACU-GO, 01 DE DEZEMBRO
DE 2017. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 374906-32.2016.8.09.0152
AUTOS NR. : 1216
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: NAO INFORMADO
ACUSADO
: JANDERSON BARBOSA GOMES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201603749068 DESPACHO RAZAO ASSISTE O MINISTERIO PUBLIC
O NA MANIFESTACAO DE FOLHAS 43 DOS AUTOS. OBSERVA-SE DO ARTIGO 44
DO CODIGO PENAL QUE O SIMPLORIO FATO DO APENADO SER PROCESSADO P
OR OUTRO DELITO NAO E CAUSA AUTOMATICA DE CONVERSAO DA PENA RESTR
ITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOBRETUDO EM RAZAO D
E EVENTUAL COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE AMBAS REPRIMENDAS, E
M CASO DE CONDENACAO, SE O REGIME ESTABELECIDO NAO FOR O FECHADO.
DEMAIS DISSO, OUTRO FUNDAMENTO QUE SERVE PARA SUSTENTAR A TESE A
CIMA DISPOSTA E A HOMENAGEM AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUN
CAO DE INOCENCIA, QUE VEDA A INFLICAO DE MALEFICIOS EM CASO DE IN
CERTEZA DE CULPA, NOTADAMENTE QUANDO O FEITO AINDA ENCONTRA-SE EM
FASE INSTRUTORIA, VIDE SUMULA 444 DO STJ, MUTATIS MUTANDIS. FORT
E NESSES ARGUMENTOS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E PROMOVO A SUS
PENSAO DESTE PROCESSO DE EXECUCAO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIA
S. FINDO O LAPSO TEMPORAL ACIMA FIXADO, CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA
Documento Assinado Digitalmente
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