TJGO 01/12/2017 -Pág. 1729 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017
Publicação: segunda-feira, 04/12/2017
LUZIANIA, 14/11/2017. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS JUIZA D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
83352-59.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 420
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ANTONIO LOURENCO DA CUNHA
VITIMA
: GILMARA THAIS AIRES
ADV ACUS
: 47526 GO - JARDEL FELIX DE LIMA
DESPACHO
:
CARLOS ANTONIO LOURENCO DA CUNHA FOI CONDENADO A UMA PENA UNIFICA
DA (FLS. 69-70 DO RP) DE 13 (TREZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 24 (V
INTE QUATRO) DIAS DE RECLUSAO, EM REGIME FECHADO, ALEM DE 25 (VIN
TE E CINCO) DIAS-MULTA E, PARA O SEU CUMPRIMENTO, IMPONHO AS SEGU
INTES CONDICOES: I - COMPORTAMENTO DISCIPLINADO E CUMPRIMENTO FIE
L DA SENTENCA; II - OBEDIENCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER
PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE; III - URBANIDADE E RESPEITO N
O TRATO COM OS DEMAIS CONDENADOS; IV - CONDUTA OPOSTA AOS MOVIMEN
TOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DE FUGA OU DE SUBVERSAO A ORDEM OU A
DISCIPLINA; V - EXECUCAO DO TRABALHO, DAS TAREFAS E DAS ORDENS R
ECEBIDAS; VI - SUBMISSAO A SANCAO DISCIPLINAR IMPOSTA; VII - INDE
NIZACAO A VITIMA OU AOS SEUS SUCESSORES; VIII - INDENIZACAO AO ES
TADO, QUANDO POSSIVEL, DAS DESPESAS REALIZADAS COM A SUA MANUTENC
AO, MEDIANTE DESCONTO PROPORCIONAL DA REMUNERACAO DO TRABALHO; IX
- HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA DA CELA OU ALOJAMENTO; X - CONSERVAC
AO DOS OBJETOS DE USO PESSOAL. FICA, DESDE JA, ADVERTIDO QUE COME
TE FALTA GRAVE, O REEDUCANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE: I
- INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A
DISCIPLINA; II - FUGIR; III - POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENT
O CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FISICA DE OUTREM; IV - PROVOCAR
ACIDENTE DE TRABALHO; V - INOBSERVAR OS DEVERES PREVISTOS NOS INC
ISOS II E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI. VI - TIVER EM SUA POSSE, UT
ILIZAR OU FORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR, QUE
PERMITA A COMUNICACAO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO
. NO MAIS, ESCLARECO, AINDA, QUE O REEDUCANDO TERA DIREITO A DETR
ACAO DO PERIODO EM QUE ESTEVE PRESO CAUTELARMENTE, BEM COMO A REM
ICAO DA PENA POR TRABALHO E OU ESTUDO, SENDO TRES (03) DIAS DE TR
ABALHO OU ESTUDO PARA CADA DIA DE PENA, OBSERVANDO A PREFERENCIA
DAS VAGAS DE TRABALHO PARA OS REEDUCANDO QUE CUMPREM PENA EM REGI
ME FECHADO. CASO NECESSARIO, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS A CONT
ADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO DOS DIAS MULTA E DAS CUSTAS PROCES
SUAIS PERTINENTES. OFICIE-SE A DIRECAO PRESIDIO, DANDO CIENCIA DA
DECISAO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. INTIME-SE O RE
EDUCANDO DAS CONDICOES FIXADAS. PROCEDA-SE A RETIFICACAO NO RELAT
ORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS, CONFORMA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE
FLS. 82-84. FACE A CERTIDAO DE FL. RETRO, NOMEIO DR. RAIMUNDO JO
SE DE OLIVEIRA BARROS, OAB/GO 38.576, PARA CONTINUAR ATUANDO NA D
EFESA DO APENADO. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 24/11/2017.
NR. PROTOCOLO
: 413466-39.2015.8.09.0100
AUTOS NR. : 812
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: FRANCISCO POLIANO DE MOURA
ADV ACUS
: 16633 DF - DENIS DA COSTA MEIRELES
DESPACHO
:
COMARCA DE LUZIANIA 1 VARA CRIMINAL - CRIMES DOLOSOS CONTRA A VID
A, PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E EXECUCOES PENAIS ___________
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__________________ PROCESSO N : 201504134669 REU : CLEBER RODRIGU
ES DA SILVA DESPACHO CIENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISAO (
FLS. RETRO). DE-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA SE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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