TJGO 27/11/2017 -Pág. 324 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017
Publicação: terça-feira, 28/11/2017
DESPESAS DE VIAGEM, TRANSFERENCIA DOS LOTES EM CALDAS NOVAS, ENF
IM, TODAS QUE SE REFERE AO PRESENTE PROCESSO E QUE RECAIAM OU VEN
HA A RECAIR SOBRE OS BENS ORA INVENTARIADOS, DE R$ 80.000,00 (OIT
ENTA MIL REAIS), EM MOEDA CORRENTE DO PAIS, ATRAVES DE DEPOSITO N
A CONTA POUPANCA N 00706896-8, AGENCIA 1009, OPERACAO 013, DO BAN
CO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM NOME DA REQUERIDA, SENDO QUE DO VA
LOR ACIMA CITADO, A HERDEIRA PAGARA O VALOR DE R$ 70.000,00 (SETE
NTA MIL REAIS) NO DIA 24/11/2017, VIA TRANSFERENCIA BANCARIA, CUJ
OS DADOS ENCONTRAM-SE SOB SEU PODER, E O RESTANTE NO VALOR DE R$
10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SERA PAGO 05 (CINCO) DIAS APOS A ENTREG
A DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DA REQUERIDA FLAVIANE DA SIL
VA, DENTRO DO PRAZO MAXIMO DE 06 (SEIS) MESES A PARTIR DESTA DATA
, OU SEJA, ATE 22/05/2018; 4) OS HERDEIROS ACORDARAM QUANTO AO QU
INHAO DE CADA UM DELES NAS SEGUINTES PROPORCOES: 4.1. NO QUE SE R
EFERE A CASA SITUADA A RUA H-16, QD. 44, LT. 08, LOTEAMENTO VERA
CRUZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO, REGISTRADO SOB O N 126.692 DO CRI
DESTA COMARCA, SERA PARTILHADA NA RAZAO DE 40% (QUARENTA POR CENT
O) A HERDEIRA ANGELA MARIA DINIZ PEREIRA E 20% (VINTE POR CENTO)
AOS DEMAIS (ANA MARIA, MIGUEL E FERNANDA). 4.2. NO QUE TANGE AOS
LOTES DE NUMEROS 10 (DEZ) E 11 (ONZE), DA QUADRA 23 (VINTE E TRES
), SITUADOS NA RUA EUDOXIO G. DE MENEZES, NO RESIDENCIAL LAGO DAS
AROEIRAS, EM CALDAS NOVAS/GO, SERA PARTILHADO NA RAZAO DE 62,5%
(SESSENTA E DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO) A HERDEIRA ANGELA MARIA
DINIZ PEREIRA E 12,5% (DOZE VIRGULA CINCO POR CENTO) AOS OUTROS
03 HERDEIROS (ANA MARIA, MIGUEL E FERNANDA); 5) FICA ESTIPULADA U
MA MULTA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM SEUS ACRES
CIMOS LEGAIS, EM DESFAVOR DA PARTE QUE DESCUMPRIR O PRESENTE ACOR
DO, O QUAL SERA OBJETO DE EXECUCAO PERANTE O PODER JUDICIARIO; 6)
A RE FLAVIANE SE COMPROMETE A ENTREGAR A ADMINISTRACAO DOS BARRA
COES NO DIA 01/01/2018; SE COMPROMETE, AINDA, A ENTREGAR TODAS AS
TARIFAS DE AGUA E ENERGIA, DEVIDAMENTE QUITADOS, REFERENTES AOS
BARRACOES, NA MESMA DATA ACIMA CITADA; 7) FICA CONVENCIONADO ENTR
E AS PARTES QUE INTEGRA O PRESENTE ACORDO, ALEM DO VALOR ACIMA CI
TADO DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), O RECONHECIMENTO DO DIR
EITO DE PROPRIEDADE DO TERCEIRO INTERESSADO FLAVIO ERNANNE DA SIL
VA CASTRO, BRASILEIRO, CASADO, PROFESSOR, PORTADOR DA CI. N 68288
CTPS-GO E CPF N 008.983-141-19, DO LOTE DE TERRAS N 12 (DOZE), D
A QUADRA 23, SITUADO NA RUA EUDOXIO G. DE MENEZES, NO LOTEAMENTO
RESIDENCIAL LAGO DAS AROEIRAS, EM CALDAS NOVAS/GO, FICANDO OS HER
DEIROS FILHOS DE MIGUEL FERREIRA DINIZ, ISENTO DE TODAS E QUAISQU
ER DESPESAS QUE RECAEM OU VENHA A RECAIR SOBRE O REFERIDO IMOVEL,
INCLUSIVE A TRANSFERENCIA JUNTO A IMOBILIARIA GONZAGA E MENEZES
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA., E ASSIM SENDO, FICA A CARGO
E RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO INTERESSADO FLAVIO ERNANNE DA SILV
A CASTRO; 8) OS FILHOS HERDEIROS DE MIGUEL FERREIRA DINIZ, DECLAR
AM E CONFESSAM QUE RECEBERAM NESTE ATO DE FLAVIANE DA SILVA OS SE
GUINTES DOCUMENTOS PESSOAIS E ORIGINAIS DO DE-CUJUS: A - 02 CARTE
IRAS DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL; B CARTEIA DE IDENTIDADE; C
) CPF; D - CARTEIRA DE HABILITACAO; E - CERTIFICADOS DE REGISTRO
E LICENCIAMENTO DE VEICULO N 7326325791 DO DETRAN/GO; F- CONTRATO
ORIGINAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FED
ERAL REFERENTE AO IMOVEL SITUADO NA RUA H-16, QD. 44, LT. 08, LOT
EAMENTO VERA CRUZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO, REGISTRADO SOB O N 12
6.692 DO CRI DESTA COMARCA; 9) AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZO RECUR
SAL, E QUAISQUER SUPOSTOS DIREITOS DE ACAO SOBRE OS BENS ORA INVE
NTARIADOS E OBJETO DO PRESENTE ACORDO, SUPLICANDO DESDE JA PELA H
OMOLOGACAO DO MESMO; 10) EVENTUAIS CUSTAS FINAIS FICARAO A CARGO
E RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS FILHOS DE MIGUEL FERREIRA DINIZ,
DE FORMA PROPORCIONAL, FICANDO A REQUERIDA FLAVIANE DA SILVA E F
LAVIO ERNANNE DA SILVA CASTRO ISENTOS DESSE ONUS. CADA PARTE ARCA
RA COM OS HONORARIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. 11) ASSIM CONV
ENCIONADOS, UMA VEZ CUMPRIDA TOTALMENTE A OBRIGACAO DE CADA UMA D
AS PARTES, DAO UMAS AS OUTRAS PLENA, GERAL E IRREVOGAVEL QUITACAO
PARA NAO MAIS RECLAMAREM UNS DOS OUTROS, QUAISQUER SUPOSTOS DIRE
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