TJGO 17/11/2017 -Pág. 2697 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017
Publicação: segunda-feira, 20/11/2017
NDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO, NOS MOLDES DO ART. 829 DO
CPC. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10%
DO DEBITO, FICANDO A VERBA REDUZIDA PELA METADE NO CASO INDICADO
NO ART. 82, 1, DO CPC.
NR. PROTOCOLO
: 107392-77.2016.8.09.0174
AUTOS NR. : 588
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: PETROBRAS TRANSPORTES SA
REQUERIDO
: AGENCIA DE SANEAMENTO DE SENADOR CANEDO
ADV REQTE
: 183805 SP - ANDRE LUIZ TEIXEIRA BERDIZ PINHEIRO
ADV REQDO
: 24919 GO - DANUBIO CARDOSO REMY
DESPACHO
:
APOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, A DIZER SE PRET
ENDE PRODUZIR OUTRAS PROVAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/11/2017
NR. NOTAS : 85
COMARCA DE SENADOR CANEDO
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: NAYARA MARTINS DOS SANTOS
JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA
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NR. PROTOCOLO
: 259791-57.2017.8.09.0174
AUTOS NR. : 1935
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: WILLIANS FARNESIO SILVA COSTA
REQUERENTE
: DIVANA RAQUEL CAMPOS ROCHA
DESPACHO
:
PAUTADO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS E CONSTATADA A PRATICA DE VIOLENC
IA DOMESTICA CONTRA MULHER, DEFIRO O PEDIDO E FIXO AS SEGUINTES M
EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 22, INCISO II
I, ALINEAS "A" E "B" DA LEI 11.340/06. 1- PROIBICAO DO AGRESSOR D
E APROXIMAR-SE DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, POR UMA DISTANCI
A MINIMA DE 100 (CEM) METROS; 2- PROIBICAO DE MANTER QUALQUER TIP
O DE COMUNICACAO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; E
STAS PROIBICOES TERAO PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRIMEIRAM
ENTE, OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DANDO-LHE CIENCIA DO DEFERI
MENTO DAS MEDIDAS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA ENCAMINHAR A ESTE J
UIZO NOVA COPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA SUPOSTA VITIMA (PORQUA
NTO SAO BASILARES A TRAMITACAO DO FEITO), POIS A COLACIONADA A FL
. 06, ENCONTRA-SE ILEGIVEL. APOS, INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISAO
A VITIMA E A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O REP
RESENTADO DA CONCESSAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SALIENTANDO-LHE QU
E O DESCUMPRIMENTO DAS MESMAS IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRIS
AO. ACOSTE-SE AOS AUTOS O RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL. CASO NAO
TENHA SIDO ENVIADO, REQUISITE-O NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS,
VISTA AO PARQUET E CONCLUSOS. SENADOR CANEDO, 13/11/2017 14:53:4
1 CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 144918-44.2017.8.09.0174
AUTOS NR. : 768
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EDUARDO MORAIS DA SILVA
ADV ACUS
: 45307 GO - LEONARDO SOARES DE ASSUNCAO
DESPACHO
:
LOGO, COMO NAO PODE O REEDUCANDO SE BENEFICIAR DUAS VEZES PELO ME
SMO PERIODO, INDEFIRO O PEDIDO. COM RELACAO A FALTA DE FUNDAMENTA
CAO PARA APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA (TRAFICO PRIVIL
EGIADO), ALEM DE NAO SER COMPETENCIA DESTE JUIZO A SUA APLICACAO,
Documento Assinado Digitalmente
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