TJGO 13/11/2017 -Pág. 2678 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 13/11/2017
Publicação: terça-feira, 14/11/2017
ABAIXO DO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). EM DECORRENCIA DO RE
SULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA, A QUAL DEVE GU
ARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO ESTA NO P
AGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A U
M TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO,
INCIDINDO CORRECAO DESDE A EPOCA DO FATO PELO INPC. PORTANTO, PE
LO CRIME EM QUESTAO, FICA O ACUSADO, CONDENADO, DEFINITIVAMENTE,
A PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSAO. TAMBEM MULTA NO IMPORTE DE 10 (
DEZ) DIAS-MULTA NA FORMA ACIMA. ESSE VALOR SERA DESTINADO AO FUND
O PENITENCIARIO ESTADUAL FUNPES, CONFORME LEI ESTADUAL N 16.536/2
009. C) DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, ART. 69) APLICA-SE AO
CASO O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. E, COM ARRIMO NO ART. 69 DO
CP, SOMO AS PENAS E TORNO-AS DEFINITIVAS EM 6 (SEIS) ANOS E 4 (QU
ATRO) MESES DE RECLUSAO E AO PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS
-MULTA, CALCULADA NA FORMA ENCIMADA. COM AMPARO NO ART. 33, 2, B,
DO CP, OBSERVADO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONSOL
IDADA, FIXO O REGIME SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA P
ENA. EM QUE PESE O ACUSADO ESTAR CUSTODIADO PROVISORIAMENTE DESDE
A DATA DOS FATOS (11/05/2014), ESTE REGIME AINDA SE MANTEM EM AT
ENCAO AO DISPOSTO NO ART. 387, 2, DO CPP. 2) MIGUEL DE VASCONCELO
S BEZERRA NETO A) DO CRIME DE ROUBO (CP, ART. 157, 2, I E II) NA
PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM DA PENA, ATENTO A DIRETRIZ DO ART. 59 DO
CP, DENOTO QUE MILITA EM DESFAVOR DO ACUSADO APENAS AS CIRCUNSTA
NCIAS DO CRIME, VALENDO-ME AQUI DO CONCURSO DE AGENTES, CONFORME
EXPOSTO EM RELACAO AO COACUSADO LUIZ GUSTAVO. ELE NAO REGISTRA AN
TECEDENTES CRIMINAIS (CERTIDAO ANEXA), SENDO AS DEMAIS NORMAL A E
SPECIE OU NEUTRA, DE MODO QUE, APLICO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) A
NOS E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE, VERIFICO A PRE
SENCA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, B (REPARACAO DO D
ANO); E III, D (CONFISSAO), AMBAS DO CP, RAZAO PELA QUAL ATENUO A
PENA EM 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES, PASSANDO A DOSA-LA EM 4 (QU
ATRO) ANOS, UMA VEZ QUE A INCIDENCIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE N
ESTA FASE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LE
GAL (SUMULA 231 DO STJ). NA TERCEIRA FASE, DENOTO QUE NAO HA CAUS
A DE DIMINUICAO DE PENA A SER ANALISADA, RAZAO PELA QUAL, O QUANT
UM FIXADO SE MANTEM. POR OUTRO LADO, VERIFICO A MAJORANTE PREVIST
A NO ART. 157, 2, I, DO CODIGO PENAL, CONFORME JA EXPOSTO NA FUND
AMENTACAO, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO)
, O QUE CORRESPONDE A 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES, TOTALIZANDO,
EM DEFINITIVO, 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. EM
DECORRENCIA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATI
VA, A QUAL DEVE GUARDAR EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE MUL
TA, FIXO ESTA NO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO
VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEM
PO DO FATO DELITUOSO, INCIDINDO CORRECAO DESDE A EPOCA DO FATO PE
LO INPC. PORTANTO, PELO CRIME EM QUESTAO, FICA O ACUSADO, CONDENA
DO, DEFINITIVAMENTE, A PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES
DE RECLUSAO. TAMBEM MULTA NO IMPORTE DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA NA
FORMA ACIMA. ESSE VALOR SERA DESTINADO AO FUNDO PENITENCIARIO ES
TADUAL FUNPES, CONFORME LEI ESTADUAL N 16.536/2009. B) DO CRIME D
E RECEPTACAO (CP, ART. 180, CAPUT) NA PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM DA
PENA, ATENTO A DIRETRIZ DO ART. 59 DO CP, DENOTO QUE NENHUMA DAS
CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ALI ELENCADAS DEVE SER VALORADA NEGATIV
AMENTE. ISSO PORQUE, O ACUSADO NAO REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAI
S (CERTIDAO ANEXA), SENDO AS DEMAIS NORMAL A ESPECIE OU NEUTRA, D
E MODO QUE, APLICO A PENA-BASE NO MINIMO, ISTO E, 1 (UM) ANO DE R
ECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, HAJA VISTA A FALTA DE ATENUANTE
S, AGRAVANTES, MAJORANTES E MINORANTES. EM DECORRENCIA DO RESULTA
DO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA, A QUAL DEVE GUARDAR
EXATA PROPORCIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO ESTA NO PAGAME
NTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRI
GESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, INCI
DINDO CORRECAO DESDE A EPOCA DO FATO PELO INPC. PORTANTO, PELO CR
IME EM QUESTAO, FICA O ACUSADO, CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, A PEN
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