TJGO 07/11/2017 -Pág. 214 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017
Publicação: quarta-feira, 08/11/2017
INDICIADO
: ADELMAN FIALHO NOGUEIRA
PEDRO PAULO ALVES PEREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201702481250 RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B POR
PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS. CITEM-SE OS ACUSADOS PARA, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO ALTERADA
PELA LEI N 11.719/08), RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSA
CAO DEVERA SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OF
ICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUEM OU NAO DEFENSOR, OU SE DESE
JA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOME
ADO UM DEFENSOR PERTENCENTE AO QUADRO DA DEFENSORIA PUBLICA. CUMP
RA-SE CONFORME REQUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
, AS FLS. RETRO, POSTO QUE DEFIRO. GOIANIA/GO, 31 DE OUTUBRO DE 2
017. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 239945-51.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1330
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JOAO VITOR MARQUES QUITO
ADV ACUS
: 36546 GO - PAULO SERGIO HERNANDO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, ACATANDO
O PARECER MINISTERIAL, CONSIDERANDO INOPORTUNA A REVOGACAO DA PRI
SAO DO ACUSADO JOAO VITOR MARQUES QUITO, NO MOMENTO, INDEFIRO O P
EDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO E EM CONSEQUENCIA, MANTENHO O DECRET
O DE PRISAO PREVENTIVA EXPEDIDO EM DESFAVOR DO MESMO. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA/GO, 01 DE NOVEMBRO DE 2017.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 158413-55.2017.8.09.0175
: 840
: FLAGRANTE/INQUERITO
: IARA CRISTINA CARVALHO CARDOSO
JOAO VITOR MARQUES QUITO
BRUNA VALADARES ASSIS
GENIVALDO DE CASTRO OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 2017. 0158.4136 INICIALMENTE, TENDO EM VISTA OS MOTI
VOS E FUNDAMENTOS INDICADOS NA DECISAO DE FLS. 137/142 CONVALIDO
O ATO E O RATIFICO, NOS TERMOS DO ART. 282, COMBINADO COM ART. 31
6, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFERECIDA DENUNCIA, NOTIFIQ
UEM-SE OS ACUSADOS PARA APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DEZ
) DIAS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 11.343/2006. CASO DECORRA O
PRAZO ACIMA, SEM QUE OS DENUNCIADOS TENHAM APRESENTADO DEFESA, N
OMEIO-LHES PROFISSIONAL DE ADVOCACIA DO QUADRO DA DEFENSORIA PUBL
ICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ART. 55, 3, DA LEI N 11.343/2006
, ABRINDO-SE-LHE VISTA PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS DEMAIS REQUERI
MENTOS DO MINISTERIO PUBLICO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PAR
A A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESS
ARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMAN
DO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PROCEDIMENTO E PARA QUE
PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS NA INVESTIGACAO POLIC
IAL NO PRAZO DE 48 HORAS. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INS
TITUTO DE CRIMINALISTICA PARA REMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SU
BSTANCIAS APREENDIDAS NOS AUTOS E CELULARES APREENDIDOS. ANOTE-SE
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU A PROCURACAO DE FL. RETRO. DE-SE CIE
NCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA/GO, 01 DE NOVEMBRO DE 2017. D
ONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
194383-26.2017.8.09.0011
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