TJGO 20/10/2017 -Pág. 249 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017
Publicação: segunda-feira, 23/10/2017
CERTIDAO A FL. 1657, MAS TAMBEM ATENTO A CERTIDAO ANTERIOR A FL.
1261 E A REVELIA DO ACUSADO DECRETADA EM FASE DE INSTRUCAO (FL. 1
266), RENOVE-SE A ORDEM INTIMATORIA PARA QUE SEJA CUMPRIDA NO END
ERECO INFORMADO A FL. 1558, QUAL SEJA: RUA E-4, QUADRA 09, LOTE 0
1, N 127, SETOR E, QUERENCIA, MATO GROSSO. 2) APOS, ATENTO AO TEO
R DA CERTIDAO A FL. 1660, OBSERVO QUE O ACUSADO POSSUIA COMO DEFE
NSOR CONSTITUIDO O DR. HELIO BUENO DE FARIA JUNIOR OAB/GO N 38.43
5 (PROCURACAO A FL. 1345), O QUAL INTERPOS RECURSO APELATORIO AS
FLS. 1558/1559 E, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR SUAS RAZOE
S RECURSAIS (FL. 1630), QUEDOU-SE INERTE, NAO HAVENDO NOS AUTOS R
ENUNCIA POR PARTE DA REFERIDA DEFENSORA, NOS TERMOS DO ART. 112,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OPORTUNAMENTE TRANSCREVO O ART. 265,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL QUE ESTABELECE O DEFENSOR NAO
PODERA ABANDONAR O PROCESSO SENAO POR MOTIVO IMPERIOSO, COMUNICA
NDO PREVIAMENTE O JUIZ, SOB PENA DE MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM)
SALARIOS-MINIMOS, SEM PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES CABIVEIS ASSIM
, VERIFICADO O ABANDONO DE CAUSA1, SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, CO
M BASE NO ART. 265, DO REFERIDO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, CONDEN
O O DEFENSOR O DR. HELIO BUENO DE FARIA JUNIOR OAB/GO N 38.435 AO
PAGAMENTO DE MULTA, ARBITRADA EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, EM F
AVOR DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. INTIME-SE PARA PAGAMENTO, NO PR
AZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO DO DEBITO NA DIVIDA A
TIVA RESPECTIVA. 3) SEGUINDO A MARCHA PROCESSUAL, INTIME-SE O ACU
SADO ROGERS SILVERIO BARROS PARA QUE CONSTITUA NOVO DEFENSOR, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A FIM DE QUE ESTE REQUEIRA O QUE JULGAR
PERTINENTE, ADVERTINDO-LHE QUE, EM CASO DE INERCIA, SER-LHE-A NO
MEADO UM DEFENSOR DATIVO. USE-SE, PARA TANTO, O ENDERECO INFORMAD
O NO ITEM 1 DO PRESENTE DESPACHO. 4) VISANDO ESCLARECER A SITUACA
O PROCEDIMENTAL DOS DEMAIS ACUSADOS, EXTIRPANDO, PORTANTO, EVENTU
AIS DUVIDAS, INFORMO: 4.1: O PROCESSO AGUARDA A APRESENTACAO DAS
RAZOES DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA QUE, APOS, SEJA DADA VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO VISANDO OFERECIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRAR
RAZOES. AGUARDA TAMBEM A INTIMACAO DOS SENTENCIADOS. 4.2: LUCIANO
RODRIGUES INTERPOS RECURSO DE APELACAO (FL. 1550) E APRESENTOU S
UAS RAZOES RECURSAIS (FLS. 1551/1556). FOI INTIMADO, POR EDITAL,
AS FLS. 1603 E 1632. 4.3: ARNALDO BATISTA DOS ANJOS INTERPOS RECU
RSO DE APELACAO (FL. 1598) E APRESENTOU SUAS RAZOES RECURSAIS (FL
S. 1551/1556). AINDA NAO FOI INTIMADO DA SENTENCA. 4.4: WELLINGTO
N JOSE SALLES INTERPOS RECURSO DE APELACAO (FL. 1599) E APRESENTO
U SUAS RAZOES RECURSAIS (FLS. 1551/1556). FOI INTIMADO AS FLS. 15
72 E 1597. 4.5: ROGERS SILVERIO BARROS INTERPOS RECURSO DE APELAC
AO (FLS. 1558/1559) E AINDA NAO APRESENTOU SUAS RAZOES RECURSAIS.
AINDA NAO FOI INTIMADO DA SENTENCA. 4.6: A SITUACAO DOS DEMAIS A
CUSADOS NAO SENTENCIADOS ENCONTRA-SE DESCRITA NO RELATORIO DA SEN
TENCA, ESPECIFICAMENTE FL. 1529. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA
SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 458059-80.2014.8.09.0071
: 205
: ACAO PENAL
: ARNALDO DA SILVA LIMA
DEMERSON BRUNO MOTTA GOMES
VITIMA
: JAMES MARQUES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 6230B RN - SEVERINO GOMES DE LIMA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E DIANTE DE TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, ACOLHO O
PARECER DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E JULGO IMPROCEDEN
TE A ACAO PENAL PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DEMERSON BRUNO MOTTA GO
MES E ARNALDO DA SILVA LIMA, JA QUALIFICADOS, DAS IMPUTACOES QUE
LHES FORAM FEITAS NESTE PROCESSO. TRANSITADA EM JULGADA A PRESENT
E, DE-SE BAIXA JUNTO AO PROTOCOLO JUDICIAL COM AS CAUTELAS DE PRA
XE. INTIMADAS AS PARTES NESTA ASSENTADA. PROCEDA-SE A INTIMACAO D
ETERMINADA PELO ARTIGO 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME
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