TJGO 19/10/2017 -Pág. 2948 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017
Publicação: sexta-feira, 20/10/2017
ARA O REGIME ABERTO -COMPROVACAO DA POSSIBILIDADE IMEDIATA DE TRA
BALHO -EXIGENCIA QUE DEVE SER TEMPERADA, CONSIDERADO O CRESCENTE
DESEMPREGO DEMAIS REQUISITOS SATISFEITOS -DECISAO MANTIDA. NAO SE
EXIGE A COMPROVACAO DE UMA OFERTA CONCRETA DE EMPREGO COMO CONDI
CAO A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, MAS A POSSIBILIDADE DE CON
SEGUIR TRABALHO IMEDIATAMENTE, AINDA QUE NA ECONOMIA INFORMAL, O
QUE PODE SER DEMONSTRADO APOS A CONCESSAO DO BENEFICIO, PARA NAO
PREJUDICAR A RESSOCIALIZACAO DO CONDENADO, VALENDO RESSALTAR QUE
A NORMA CONTIDA NO ART. 114, 1, DA LEP COLIDE FRONTALMENTE COM A
DESASTROSA POLITICA GOVERNAMENTAL DE CRIACAO DE EMPREGOS. IMPROVI
MENTO DO RECURSO. (0049482-07.2003.8.19.0001 (2005.076.00156) -AG
RAVO DE EXECUCAO PENAL 1 EMENTA -DES. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA -J
ULGAMENTO: 03/01/2006 -TERCEIRA CAMARA CRIMINAL) CONCLUSAO DE CON
SEGUINTE, COM FULCRO NOS ARTS. 66, INC. III, LETRA "B", 112 DA LE
I DE EXECUCAO PENAL, VEZ QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS OBJETI
VO E SUBJETIVO, DEFIRO A PROGRESSAO DO REGIME PRISIONAL A YRAJA D
E OLIVEIRA TEIXEIRA, OU SEJA, DO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR PAR
A O ABERTO DOMICILIAR, DEVENDO O SENTENCIADO SEGUIR AS SEGUINTES
CONDICOES: 1) RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DAS 22:00 HORAS ATE 0
6:00 HORAS DA MANHA DO DIA SEGUINTE; 2) NAO SE AUSENTAR DA COMARC
A POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO ESCRITA DO JUIZ; 3
) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO EM JUIZO, ATE O 10 (DECIMO
) DIA UTIL DE CADA MES, PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, COMPROVA
DAMENTE; 4) NAO ALTERAR DOMICILIO OU TRANSFERIR DA RESIDENCIA DA
COMARCA SEM COMUNICAR AO JUIZO DA EXECUCAO OU AUTORIDADE INCUMBID
A DA FISCALIZACAO; 5) EXERCER TRABALHO HONESTO, SE LHE FOR OPORTU
NIZADO PELO MERCADO DE TRABALHO, E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA
SOCIEDADE; 6) ABSTER-SE DE FREQUENTAR BARES, BOATES, PROSTIBULOS,
MAS COMPANHIAS E EVITAR OS VICIOS DE MANEIRA GERAL, NOTADAMENTE
O USO DE BEBIDA ALCOOLICA E DROGAS ILICITAS; 7) CONDUZIR DOCUMENT
OS PESSOAIS, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; 8)NAO PORTAR NENHU
M TIPO DE ARMA, TAIS COMO: ARMAS DE FOGO, FACAS, CANIVETES, FACOE
S, ESTILETES E AFINS; 9) NAO SE ENVOLVER EM OCORRENCIAS POLICIAIS
, COMO AUTOR, COAUTOR OU PARTICIPE DE CRIME.; TODAS AS CONDICOES
HAVERAO DE SER CUMPRIDAS E OBEDECIDAS, SOB PENA DE SER REVOGADO O
BENEFICIO ORA CONCEDIDO. INTIME-SE O REEDUCANDO DO TEOR DESTA DE
CISAO, DEVENDO O SENHOR OFICIAL FAZER A LEITURA DE TODAS AS CONDI
COES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-O, AINDA, QUE O SEU DESCUMPRIMENT
O ACARRETARA EM SUA IMEDIATA REGRESSAO PARA O REGIME SEMIABERTO.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ATENDA-SE. SAO MIGUEL DO ARAGUAIA, 17 DE
OUTUBRO DE 2017. RONNY ANDRE WACHTEL JUIZ SUBSTITUTO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2948 de 3203