TJGO 26/09/2017 -Pág. 2378 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017
Publicação: quarta-feira, 27/09/2017
27/06/2017]. ANTE O EXPOSTO, AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTE
RESSE PROCESSUAL. C) PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL POR AUSENCI
A DE DOCUMENTOS INDISCUTIVELMENTE, PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDEN
TE O PEDIDO DA PARTE AUTORA DEVE RESTAR DEMONSTRADA A OCORRENCIA
DE ACIDENTE COM VEICULO AUTOMOTOR, E COMPROVADOS OS GASTOS COM DE
SPESAS MEDICAS, POREM A FALTA DE DOCUMENTOS NAO ENSEJA INDEFERIME
NTO DE INICIAL COMO FUNDAMENTADO ACIMA, HAJA VISTA QUE A PRODUCAO
DE PROVAS PRENDE-SE A RESOLUCAO DO MERITO, PROPICIANDO O DEFERIM
ENTO OU INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESTA FORMA, NAO MERECE PROSPERA
R A PRESENTE PRELIMINAR. II-MERITO TRATA-SE DE RELACAO JURIDICA A
MPARADA PELA LEI N 6194/74 A QUAL TUTELA A INDENIZACAO DE SEGURO
DPVAT. AO ANALISAR OS AUTOS, ASSISTE PARCIAL RAZAO SOMENTE A AUTO
RA SIRLEI MARIA DE JESUS AGUIAR. O 2DO ART. 3 DA LEI 6.194/74 ASS
EGURA A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO O REEMBOLSO, NO VALOR DE A
TE R$2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), DAS DESPESAS MEDICOHOSPITALARES DECORRENTES DO INFORTUNIO, DESDE QUE DEVIDAMENTE COM
PROVADAS. ASSIM, DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE SUPOS
TAMENTE SOFRIDO PELAS AUTORAS E OS VALORES PAGOS REFERENTES A DES
PESAS MEDICAS E MEDICAMENTOS, O RESSARCIMENTO, NO LIMITE DO PREVI
STO, E MEDIDA QUE SE IMPOE. NAO SAO ESTABELECIDOS, PELA LEI SUPRA
CITADA, CRITERIOS OU FORMALIDADES PARA A VALIDADE DA DOCUMENTACAO
A SER APRESENTADA PELO SEGURADO COM O FIM DE COMPROVAR AS DESPES
AS REEMBOLSAVEIS, CABENDO AO JULGADOR A ANALISE NO CASO CONCRETO.
NO PRESENTE CASO, A OCORRENCIA DO ACIDENTE FICA COMPROVADA PELO
BOLETIM DE OCORRENCIA DE ACIDENTE DE TRANSITO N.2476/2011 DE FLS.
43/47. RESTA OBSERVAR, SEPARADAMENTE, AS PROVAS DAS DESPESAS REE
MBOLSAVEIS DE CADA UMA DAS AUTORAS. A AUTORA SIRLEI MARIA DE JESU
S AGUIAR APRESENTOU DOIS RECIBOS (FL. 22), DEVIDAMENTE ASSINADOS,
UM REFERENTE AO PAGAMENTO DE RAIOS-X , NO VALOR DE R$160,00 (CEN
TO E SESSENTA REAIS), E OUTRO REFERENTE A HONORARIOS MEDICOS, NO
VALOR DE R$100,00. O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS ENTEN
DE QUE O RECIBO DE PAGAMENTO EMITIDO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO
, SALVO COMPROVADA A FALSIDADE, TEM O CONDAO DE COMPROVAR DESPESA
REEMBOLSAVEL. VEJAMOS: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGUR
O OBRIGATORIO - DESPESAS MEDICAS/SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORREN
CIA. DATA POSTERIOR. PROVA DO ACIDENTE. DANO E NEXO CAUSAL EVIDEN
CIADOS. PREQUESTIONAMENTO. I - CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE,
NA ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, O BOLETIM DE OCORRENCIA COM
DATA POSTERIOR AO ACIDENTE DEVE SER CONSIDERADO VALIDO PARA A CO
MPROVACAO DA INVALIDEZ PERMANENTE, QUANDO ESTA RESTAR DEMONSTRADA
PELOS DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, INCLUSIVE PERICIA M
EDICA REALIZADA POR PROFISSIONAL DESIGNADO PELO JUIZO, ATESTANDO
O NEXO DE CAUSALIDADE. II - NOS TERMOS DA LEI DE REGENCIA, ASSEGU
RA-SE A VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO O REEMBOLSO, NO VALOR DE A
TE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), PELAS DESPESAS MEDI
CO-HOSPITALARES, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A LEI NAO EST
ABELECE CRITERIOS E FORMALIDADES PARA A DOCUMENTACAO A SER APRESE
NTADA PELO SEGURADO COM O FIM DE COMPROVAR AS DESPESAS REEMBOLSAV
EIS, SENDO SUFICIENTE O RECIBO DE PAGAMENTO EMITIDO POR PROFISSIO
NAL QUALIFICADO, SALVO SE COMPROVADA SUA FALSIDADE. III - NAO TEN
DO A SEGURADORA COMPROVADO QUE OS RECIBOS ACOSTADOS NAO POSSUEM V
ALOR PROBANTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA QUE NAO TROUXE QUALQU
ER PROVA EM CONTRARIO, IMPOE-SE A CONDENACAO AO PAGAMENTO DAS DES
PESAS MEDICAS REALIZADAS PELA VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO.(...
) APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO (CPC) 013578208.2015.8.09.0040, REL. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6 CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 17/07/2017, DJE DE 17/07/2017. DESTA FORMA, INEXISTINDO
PROVA DE FALSIDADE DOS RECIBOS JUNTADOS E VERIFICANDO O NEXO CAUS
AL COM O ACIDENTE DE TRANSITO, OS VALORES ALI PAGOS DEVEM SER RES
TITUIDOS, POREM, NO MESMO VALOR QUE O DESPENDIDO, QUAL SEJA R$260
,00 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS). A LEI 6.194/74 E CLARA AO ESPECI
FICAR QUE O VALOR DO REEMBOLSO COM DESPESAS MEDICO-HOSPITALARES P
ODE SE DAR NO VALOR DE ATE R$2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAI
S), OU SEJA, ESSE E O VALOR MAXIMO. O VALOR REALMENTE DEVIDO E AQ
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2378 de 3048