TJGO 22/09/2017 -Pág. 930 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2355 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 22/09/2017
Publicação: segunda-feira, 25/09/2017
E, EM APARTADA SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. 2 DA FUNDAMENTACAO 2
.1 DA LESAO CORPORAL A) MATERIALIDADE E AUTORIA PRETENDE O ORGAO
MINISTERIAL, A CONDENACAO DO ACUSADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO
ARTIGO 129, 9 DO CP, IN VERBIS: ART. 129. OFENDER A INTEGRIDADE C
ORPORAL OU A SAUDE DE OUTREM: 9O SE A LESAO FOR PRATICADA CONTRA
ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMAO, CONJUGE OU COMPANHEIRO, OU COM QU
EM CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO, OU, AINDA, PREVALECENDO-SE O AGENT
E DAS RELACOES DOMESTICAS, DE COABITACAO OU DE HOSPITALIDADE: PEN
A - DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A 3 (TRES) ANOS. NESSA SENDA, EXT
RAI-SE DO CONJUNTO PROBATORIO QUE ASSISTE RAZAO AO MINISTERIO PUB
LICO. VEJAMOS: A MATERIALIDADE DO CRIME RESTOU COMPROVADA PELO RE
LATORIO MEDICO DE FL. 21. HA QUE SE RESSALTAR QUE, EMBORA NAO TEN
HA SIDO ACOSTADO AOS AUTOS O EXAME DE CORPO DE DELITO, O SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA JA SE POSICIONOU AFIRMANDO NAO SER OBRIGATOR
IA A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE LESAO CORPORAL PARA CONTRAVENCA
O PENAL DE VIAS DE FATO, SIMPLESMENTE PELA AUSENCIA DO LAUDO DE E
XAME DE CORPO DELITO, CONFIRA-SE ALGUNS JULGADOS: PENAL E PROCESS
O PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICI
DADE DE RECURSOS. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSAO CO
NSUMATIVA. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTE
RCORRENTE. ART. 110, 1, ART. 109, ART. 117, TODOS DO CODIGO PENAL
. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGU
RADO PELA PUBLICACAO DA SENTENCA CONDENATORIA. TRANSITO EM JULGAD
O PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPO
SICAO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRI
CAO NAO CONFIGURADO. LESAO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLENCIA DOME
STICA. MATERIALIDADE DELITIVA. EXAME PERICIAL. AUSENCIA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO. COMPROVACAO POR LAUDO MEDICO. SUPRIMENTO. AGR
AVO DESPROVIDO. (...) 4. PARA CONFIGURACAO DA MATERIALIDADE DO DE
LITO DE LESAO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLENCIA DOMESTICA, NOS TE
RMOS DO ART. 12, 3, DA LEI N.11.340/06, E PRESCINDIVEL O EXAME DE
CORPO DE DELITO DO ART. 158 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL - CPP, S
E EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, TAIS COMO LAUDOS MEDICOS
SUBSCRITOS POR PROFISSIONAL DE SAUDE. (PRECEDENTES). 5. AGRAVO RE
GIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO ARESP 822.385/GO, REL
. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/06/20
16, DJE 22/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...) 2.
ATO INFRACIONAL ANALOGO AO DELITO DESCRITO NO ART. 129, 9, DO CP.
MATERIALIDADE. AUSENCIA DE LAUDO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDA
DE DE SUPRIR SUA FALTA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 167 DO
CPP. (...). 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...)
2. EVENTUAL AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL NAO IMPEDE A CONDENACAO P
OR LESAO CORPORAL, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS
AOS AUTOS. O PROPRIO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISCIPLINA, NO ART
. 167, A POSSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL SUPRIR A FALTA DO EXA
ME DE CORPO DE DELITO, RAZAO PELA QUAL NAO HA SE FALAR EM AUSENCI
A DE MATERIALIDADE. (...) (AGRG NO HC 191.703/MG, REL. MINISTRO M
ARCO AURELIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJE DE 4/3/2013) LADO OUTRO,
NO QUE TANGE A AUTORIA, VERIFICO QUE ESTA NAO RESTOU DEMONSTRADA
AO CABO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. VEJAMOS. A VITIMA NAO FORA INQU
IRIDA ACERCA DOS FATOS, TENDO AS PARTES DESISTIDO DE SUA OITIVA.
ADEMAIS, NAO HA, NOS AUTOS, QUALQUER OUTRA TESTEMUNHA QUE CORROBO
RE OS FATOS APONTADOS NA EXORDIAL. EM ARREMATE, O REU NEGOU OS FA
TOS EM SEU INTERROGATORIO, ADUZINDO QUE VIVEU COM A VITIMA E TEVE
FILHOS COM ELA, SENDO QUE ELA O TRAIU E NAO QUERIA SAIR DA RESID
ENCIA. O REU AFIRMOU QUE A VITIMA PRETENDIA FICAR NA RESIDENCIA C
OM OS FILHOS E, PARA OBRIGA-LO A SAIR, FOI ATE A DELEGACIA DE POL
ICIA. SEGUNDO O REU, A VITIMA IMPUTOU A ELE FATOS FALSOS APENAS P
ARA AFASTA-LO DO LAR CONJUGAL. NESSE PASSO, EMBORA A VITIMA TENHA
, DE FATO, APRESENTADO LESOES QUANDO DA CONFECCAO DO RELATORIO ME
DICO, RESTA INVIAVEL PROLATAR-SE UM DECRETO CONDENATORIO SEM QUE
QUALQUER TESTEMUNHA, OU MESMO A VITIMA, CONFIRMEM OS FATOS SUPOST
AMENTE PRATICADOS PELO REU. NESSE SENTIDO, CONSOANTE DISPOSTO NO
ART. 155 DO CPP O JUIZ NAO PODERA FUNDAMENTAR SUA DECISAO EXCLUSI
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