TJGO 21/09/2017 -Pág. 713 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017
Publicação: sexta-feira, 22/09/2017
ENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENACAO, PARA ATUALIZACA
O DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO SENTENCIADO; 4 - COMUNICAR A CONDEN
ACAO AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTE
NDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NA
CIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; 5 - OFICIAR A ZONA ELEITO
RAL ONDE ESTEJA INSCRITO O SENTENCIADO OU AO TRIBUNAL REGIONAL EL
EITORAL SE AQUELA NAO FOR CONHECIDA, PARA FINS DO COMANDO FASE 33
7 E CONSEQUENTE SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, CONSOANTE I
NTELIGENCIA DO INCISO III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL E;
6 - PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA
DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 686 DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, BEM COMO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. QU
ANTO A MENCIONADA PENA DE MULTA, VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO, SEM
O DEVIDO PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO, EXTRAIA-SE A CERTID
AO, ENCAMINHANDO-A A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CON
SELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT).
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 12/07/
2017. BRUNO IGOR RODRIGUES SAKAUE JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
IO 1 - TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, APELACAO CRIMINAL N 102898-63, R
EL. DR. SILVIO JOSE RABUSKE, DJ 1327 DE 21/06/2013. 2 - TJGO, 2 C
AMARA CRIMINAL, APELACAO N 312057-57, REL. DES. JOAO WALDECK FELI
X DE SOUSA, DJ 1690 DE 15/12/2014. 3 - TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, A
PELACAO 18503-19, REL. DES. AVELIRDES A. PINHEIRO DE LEMOS, DJ 18
57 DE 27/08/2015. 4 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 21009792, REL. DES. CARMECY ROSA M A. OLIVEIRA, DJ 1292 DE 29/04/2013.
5 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 420550-28, REL. DES. CARM
ECY ROSA M A. OLIVEIRA, DJ 1295 DE 03/05/2013. 6 - TJGO, 2 CAMARA
CRIMINAL, APELACAO 045160-17, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ 1853
DE 21/08/2015. 7 - TJGO, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 400696-09
.2012, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ 1750 DE 19/03/2015. 8 - TJGO
, 2 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 238754-65, REL. DR. JAIRO FERREIR
A JUNIOR, DJ 1378 DE 03/09/2013 9 - TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, APEL
ACAO N 381821-40, REL. DES. J. PAGANUCCI JR., DJ 1736 DE 27/02/20
15. 10 - TJGO, 1 CAMARA CRIMINAL, APELACAO N 440636-17, REL. DES.
J. PAGANUCCI JR., DJ 1313 DE 03/06/2013. 11 - TJGO, 1 CAMARA CRI
MINAL, APELACAO N 204747-49, REL. DR. LILIA MONICA C. B. ESCHER,
DJ 1144 DE 13/09/2012. 12 - STJ, 5 TURMA, RHC N 42.068/RS, REL. M
INISTRO MARCO AURELIO BELLIZZE, DJ DE 04/12/2013 13 - TJGO, 2 CAM
ARA CRIMINAL, HC N 204950-91, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, DJ 1353
DE 30/07/2013
APARECIDA DE GOIANIA, 19 de setembro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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