TJGO 29/08/2017 -Pág. 1374 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2339 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 29/08/2017
Publicação: quarta-feira, 30/08/2017
S DETERMINACOES ACIMA, BEM COMO EXPEDIDA A CERTIDAO PARA O DEFENS
OR, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ES
TILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA
(GO) 23.08.2017 DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO 1APELACAO
CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERAVEL. INSUFICIENCIA PROBATORIA. ABSOLV
ICAO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VIOLE
NCIA PRESUMIDA. MANUTENCAO DO DECRETO CONDENATORIO (...). 2 - DES
CLASSIFICACAO PARA A FORMA TENTADA. INSUCESSO. (...). 3 - DOSIMET
RIA. PENA CORPORAL REDIMENSIONADA. (...). ATENUANTE CONFISSAO. RE
CONHECIMENTO. E DE RIGOR O RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA ATENUANT
E DA CONFISSAO ESPONTANEA, REALIZADA PELO REU PERANTE A AUTORIDAD
E POLICIAL, QUANDO ESSA CIRCUNSTANCIA SERVIU DE SUPORTE PARA A MA
NUTENCAO DA CONDENACAO. REGIME INICIAL. MODIFICACAO. IMPOSSIBILID
ADE. QUANTUM DA PENA. (...). CONVERSAO EM PENAS ALTERNATIVAS. INV
IABILIDADE. (...). APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE
OFICIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. - TJGO,
APELACAO CRIMINAL 14686-89.2015.8.09.0116, REL. DES. LEANDRO CRIS
PIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/08/2016, DJE 2114 DE 20/09
/2016. EMBARGOS DE DECLARACAO APELACAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICAD
O. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. ABSOLVICAO. PARTICIPACAO DE MENOR IM
PORTANCIA NAO CONFIGURADA. PENA. OMISSAO. INCORRENCIA. PRINCIPIO
DA CONSUNCAO. DESCLASSIFICACAO. ROUBO TENTADO OU FURTO. OMISSAO.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIACAO. TESES NAO AVENTADAS EM GRAU DE APE
LO. SUPRESSAO DE INSTANCIA. PENA. ATENUANTE DA CONFISSAO. RECONHE
CIMENTO. CONTRADICAO. CAUSA DE AUMENTO. REDUCAO. SUPRESSAO DE INS
TANCIA. INCOMPORTABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUI
SITOS DO ARTIGO 619 DO CPP. DESPROVIMENTO. 1) (...). 2) (...). 3)
E FIRME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A CONFISSAO
ESPONTANEA REALIZADA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E EXPRESSAMEN
TE CONSIDERADA NA CONDENACAO, AINDA QUE RETRATADA EM JUIZO, TEM O
CONDAO DE ATENUAR A PENA IMPOSTA AO ACUSADO, CONFORME O QUE DISP
OE O ART. 65, III, "D", DO CODIGO PENAL. 4) (...). 5) (...). 6) E
MBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. - TJGO, APELACAO CRIMINAL 15184
1-95.2014.8.09.0011, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1A CAMA
RA CRIMINAL, JULGADO EM 12/04/2016, DJE 2018 DE 02/05/2016. 2AGRA
VO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE REINCI
DENCIA E CONFISSAO ESPONTANEA. COMPENSACAO. POSSIBILIDADE. PRECED
ENTES. AGRAVO IMPROVIDO. - NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGEN
CIA N. 1.154.752/RS, EM 23.5.2012, ESTA TERCEIRA SECAO UNIFORMIZO
U O ENTENDIMENTO DE QUE A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA DEVE
SER COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, RECONHECENDO QUE
AMBAS AS CAUSAS DEVEM IGUALMENTE VALORADAS. PRECEDENTES. AGRAVO I
MPROVIDO. - AGRG NO HC 184.082/DF, REL. MINISTRA MARILZA MAYNARD
(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/
06/2013, DJE 17/06/2013. 3PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO.CONDENACAO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CODIGO P
ENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MINIMO LEGAL. FALTA DE FUNDAMENTA
CAO. ALUSOES GENERICAS.ELEMENTOS INERENTES AO PROPRIO TIPO PENAL.
REDUCAO DA REPRIMENDA.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.1. ()..3. NO CASO
, AINDA QUE FIXADA A PENA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS,
A ESTIPULACAO DO REGIME INICIAL FECHADO E APROPRIADA, TENDO EM V
ISTA QUE, ALEM DE O PACIENTE SER REINCIDENTE, EXISTE CIRCUNSTANCI
A JUDICIAL DESFAVORAVEL, TANTO QUE A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA D
O MINIMO LEGAL. () - HC 121.088/DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA D
E ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/06/2011, DJE 22/06/2011
. 4TJGO - APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. REANALISE DAS CIR
CUNSTANCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. REDUCAO DA PENA-BASE. POSSI
BILIDADE. ().. 4- RESTITUICAO DOS BENS APREENDIDOS. NAO DEMONSTRA
CAO DA ORIGEM LICITA. INSUCESSO. NAO HAVENDO PROVA DA LICITUDE DO
BEM, MISTER SE FAZ A MANUTENCAO DE SEU PERDIMENTO EM FAVOR DA UN
IAO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - TJGO, APELACAO CRI
MINAL 443116-64.2011.8.09.0006, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAM
ARA CRIMINAL, JULGADO EM 28/02/2013, DJE 1265 DE 18/03/2013. APEL
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