TJGO 28/08/2017 -Pág. 387 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017
Publicação: terça-feira, 29/08/2017
; IV - RESTRICAO OU SUSPENSAO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES,
OUVIDA A EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR OU SERVICO SIMIL
AR; V - PRESTACAO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS OU PROVISORIOS. O INQ
UERITO POLICIAL NOTICIA AS AGRESSOES SOFRIDAS PELA VITIMA POR PAR
TE DO AGRESSOR, DANDO EMBASAMENTO PARA A CONCESSAO DAS MEDIDAS OR
A PLEITEADAS. FUNDAMENTADO. DECIDO: DIANTE DAS CONSIDERACOES SUPR
A, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006, ACATO O P
ARECER MINISTERIAL PARA DEFERIR A SOLICITACAO DA REQUERENTE NO QU
E SE REFERE A CONCESSAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: 1) FICA
O AGRESSOR PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES
E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA DE 500 (
QUINHENTOS) METROS ENTRE ESTES E O AGRESSOR; 2) FICA O AGRESSOR P
ROIBIDO DE TER CONTATO COM A OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E TESTE
MUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO; P.R.I.C. ANAPOLIS, 23 DE
AGOSTO DE 2017. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 205871-90.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 1417
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: FABIO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO
ADV REQTE
: 41707 GO - LEIFF SOARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. : 201702058713 REQUERENTE : FABIO HENRIQUE FERNANDES NAS
CIMENTO VISTOS ETC, TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE REV
OGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, POSTULADO PELO REQUERENTE FABIO HENR
IQUE FERNANDES NASCIMENTO. INSTADA A MANIFESTAR-SE, A NOBRE REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA CONCESSAO DA LIBERDADE
PROVISORIA AO REQUERENTE. E O BREVE RELATO. DECIDO. FOI PROLATAD
A EM 16.08.2017, NOS AUTOS DE FLAGRANTE N 201702054777, DECISAO Q
UE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA DO REQUER
ENTE. DESTA FORMA, RESTA PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO, VEZ QUE N
ENHUM FATO NOVO FOI ACRESCIDO AOS AUTOS CAPAZ DE MUDAR O ENTENDIM
ENTO JA EXPOSTO NAQUELES AUTOS DE FLAGRANTE. ATO TEOR DO EXPOSTO,
JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVE
NTIVA, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE FABIO HENRIQUE FERNANDES NAS
CIMENTO. P.R.I. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. ANAPOLIS, 23 DE A
GOSTO DE 2017. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 340289-33.2015.8.09.0006
: 1873
: ACAO PENAL
: DAYANE SILVA MARTINS
ALECIR FERREIRA DE SANTANA
ACUSADO
: VERONICA DIVINA RIBEIRO
ADV ACUS
: 17211 GO - GISLEY ALVES
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR SUPRA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO
PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 205871-90.2017.8.09.0006
AUTOS NR. : 1417
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: FABIO HENRIQUE FERNANDES NASCIMENTO
ADV REQTE
: 41707 GO - LEIFF SOARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. : 201702058713 REQUERENTE : FABIO HENRIQUE FERNANDES NAS
CIMENTO VISTOS ETC, TRATAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE PEDIDO DE REV
OGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, POSTULADO PELO REQUERENTE FABIO HENR
IQUE FERNANDES NASCIMENTO. INSTADA A MANIFESTAR-SE, A NOBRE REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA CONCESSAO DA LIBERDADE
PROVISORIA AO REQUERENTE. E O BREVE RELATO. DECIDO. FOI PROLATAD
Documento Assinado Digitalmente
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