TJGO 18/08/2017 -Pág. 695 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017
Publicação: segunda-feira, 21/08/2017
31527 GO - RODRIGO AMSTERDAM DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N 201304533080 DECISAO RECEBO O RECURSO INTERPOSTO PELA REP
RESENTANTE MINISTERIAL POR SER PROPRIO E TEMPESTIVO, PORQUANTO O
MINISTERIO PUBLICO TEVE CIENCIA DA SENTENCA NO DIA 17/07/2017 (FL
. 744) E INTERPOS APELACAO AOS 21/07/2017 (FL. 745). APESAR DA RE
PRESENTANTE MINISTERIAL INFORMAR A FL. 745 QUE AS RAZOES RECURSAI
S SEGUEM ANEXAS, TAL INFORMACAO NAO PROCEDE, DESTA FEITA, VISTA A
O MINISTERIO PUBLICO PARA OFERECER SUAS RAZOES DO RECURSO INTERPO
STO, E EM SEGUIDA INTIME-SE OS ADVOGADOS DOS SENTENCIADOS PARA OF
ERTAREM SUAS CONTRARRAZOES. POR FIM, JUNTE-SE AOS AUTOS O MANDADO
DE INTIMACAO N 170822959, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, BEM COMO VERIFIQ
UE O ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA PARA EFEITO DE INTIMA
CAO DO SENTENCIADO LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA, A QUAL FOI REMETID
A PARA COMARCA DE UBERLANDIA/MG, CONFORME INFORMACAO DE FL. 817.
CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 16/08/2017. ROBERTO BUENO OLINTO
NETO JUIZ DE DIREITO IO
NR. PROTOCOLO
: 199806-64.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1711
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA
ADV REQTE
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, REVOGO A PRISAO PR
EVENTIVA DO REQUERENTE DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA, MEDIANTE AS SE
GUINTES CONDICOES: (I) MANTER ENDERECO ATUALIZADO E NAO SE AUSENT
AR DESTA CIDADE OU DE GOIANIA/GO, POR PERIODO SUPERIOR A 15 (QUIN
ZE) DIAS, SEM PREVIA COMUNICACAO E AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 328
, CPP); (II) COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SEMPRE QUE F
OR INTIMADO; (III) NAO COMETER NOVOS DELITOS, (IV) NAO FAZER USO
DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES E BEBIDAS ALCOOLICAS; (V) RECOLHER-S
E DIARIAMENTE EM SUA RESIDENCIA, NO PERIODO DAS 22:00 HORAS ATE A
S 06:00 HORAS DO DIA SUBSEQUENTE, TUDO SOB PENA DE DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA. LAVRE-SE OS TERMOS DE LIBERDADE PROVISORIA, CO
NSIGNANDO AS ADVERTENCIAS DO ARTIGO 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, OU SEJA, FICANDO ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUM
PRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, BEM COMO DAS DEMAI
S CONSTANTES DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDI
ATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNIC
O DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE O RESPECTI
VO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE, COLOCANDO-O IMEDIATA
MENTE EM LIBERDADE, SALVO SE ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO. OFIC
IE-SE AO JUIZO DA VARA DE EXECUCAO, CONFORME ULTIMO PARAGRAFO DA
FL. 19. ANOTE-SE NO SPG OS DADOS DO REQUERENTE, BEM COMO DO ADVOG
ADO CONSTITUIDO, INTIMANDO-O PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO,
NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 16/0
8/2017. ROBERTO BUENO OLINTO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 194379-86.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 1630
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 201701943799 DECISAO RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, A Q
UAL ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, POIS CONSTA A EXPOSICAO DOS FATOS CRIMINOSOS, COM TODAS AS SUA
S CIRCUNSTANCIAS, A QUALIFICACAO DO ACUSADO E A CLASSIFICACAO DO
CRIME. CITE-SE O ACUSADO, FORNECENDO-LHE COPIA DA DENUNCIA, PARA
RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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