TJGO 17/08/2017 -Pág. 789 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017
Publicação: sexta-feira, 18/08/2017
90, TENDO O ORGAO MINISTERIAL PUGNADO POR SUA HOMOLOGACAO. NA CON
FLUENCIA DO EXPOSTO, HOMOLOGO O CALCULO DE FLS. 292/294 PARA QUE
IRRADIE SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS CIENCIA AO MINISTERIO PUB
LICO. INTIME-SE A REEDUCANDA, PESSOALMENTE, ENCAMINHANDO COPIA DO
SEU RELATORIO DE LIQUIDACAO DE PENAS. ARUANA, 08 DE AGOSTO DE 20
17. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
67760-80.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: ENIZIO RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 1850
GO - NELSON SALES
DESPACHO
:
DECISAO ANALISANDO OS AUTOS COM A DEVIDA ACUIDADE, NOTA-SE QUE O
CALCULO DE LIQUIDACAO DA PENA ACOSTADO AS FLS. 36/37 NAO CONTEM V
ICIO E FOI ELABORADO EM OBEDIENCIA AS REGRAS ESTABELECIDAS PARA A
EXECUCAO PENAL, TANTO E QUE NAO FOI IMPUGNADO, TENDO O ORGAO MIN
ISTERIAL PUGNADO POR SUA HOMOLOGACAO A FL. 39. NA CONFLUENCIA DO
EXPOSTO, HOMOLOGO O CALCULO DE FLS. 36/37 PARA QUE IRRADIE SEUS J
URIDICOS E LEGAIS EFEITOS CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-S
E O REEDUCANDO, PESSOALMENTE, ENCAMINHANDO COPIA DO SEU RELATORIO
DE LIQUIDACAO DE PENAS. ARUANA, 08 DE AGOSTO DE 2017. ANA AMELIA
INACIO PINHEIRO JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 350488-73.2012.8.09.0183
AUTOS NR. : 284
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MARIA DE JESUS ALVES DE CARVALHO
ACUSADO
: RAFAEL SOUZA SILVA
ADV ACUS
: 27801 GO - MARCIO VINICIUS SILVA GUIMARAES
DESPACHO
:
SENTENCA O REU RAFAEL SOUZA SILVA, EXORDIALMENTE QUALIFICADO, FOI
PRONUNCIADO NESTE JUIZO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121,
2, INCISOS II, III E IV (RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V
ITIMA), DO CODIGO PENAL PATRIO, POR HAVER, NO DIA 16 DE SETEMBRO
DE 2012, NO PERIODO NOTURNO, EM HORARIO NAO PRECISO, NA RUA 3-A,
QUADRA 02, LOTE 10, SETOR VILA ESPERANCA, NO MUNICIPIO DE BRITANI
A-GO, DISTRITO JUDICIARIO DA COMARCA DE ARUANA-GO, ASSASSINADO A
VITIMA MARIA DE JESUS ALVES CARVALHO, MEDIANTE ASFIXIA, POR MOTIV
O FUTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. O ACUSAD
O, NESTA DATA, FOI SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO J
URI DESTA COMARCA. INSTALADA A SESSAO, SEGUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS
PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARIO. NO MOMENTO DOS DEBATE
S, A DIGNISSIMA REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CO
NDENACAO DO ACUSADO PELA PRATICA DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICAD
O PELO MOTIVO FUTIL, ASFIXIA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFES
A DA VITIMA, BEM COMO PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMI
NUICAO DE PENA DA SEMI-IMPUTABILIDADE. A DEFESA, POR SUA VEZ, REQ
UEREU O RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO
, DO CODIGO PENAL, CONCERNENTE A SEMI-IMPUTABILIDADE DO REU. REQU
EREU, AINDA, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FUTIL E D
O RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VITIMA. O CONSELHO DE SE
NTENCA, AO VOTAR A SERIE UNICA DE QUESITOS, RECONHECEU A MATERIAL
IDADE DAS LESOES SOFRIDAS PELA VITIMA E SUA CONSEQUENTE LETALIDAD
E, ATRIBUINDO AO ACUSADO A AUTORIA DO CRIME DE HOMICIDIO. PROCEDI
DA A VOTACAO DO QUESITO ABSOLUTORIO, ESTE FOI NEGADO. A TESE ARGU
IDA PELA DEFESA, CONSISTENTE NO RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILI
DADE, FOI ACOLHIDA PELO SENHORES JURADOS. POR ULTIMO, O CONSELHO
DE SENTENCA RECONHECEU ESTAREM PRESENTES AS QUALIFICADORAS DA ASF
IXIA E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFES
A DA VITIMA, RECHACANDO A INERENTE AO MOTIVO FUTIL. ACATANDO, DES
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