TJGO 14/08/2017 -Pág. 896 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017
Publicação: terça-feira, 15/08/2017
LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B,
DO CPC/15. EXPECA-SE O TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. SEM CU
STAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JULGADO
, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. CROMIN
IA, 09/08/2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO EM SUB
STITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 173926-87.2017.8.09.0167
: 142
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: MLGSS
LRS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701739261 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGA
CAO DE ACORDO APRESENTADO PELO MINISTERIO PUBLICO, NA QUALIDADE D
E SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS MENORES IVAN FILIPE RODRIGUES DE SOUS
A E MYCAELLEN RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTADOS POR SEUS GENITORES
, MELVA LORENA GONCALVES DE SOUSA SILVA E LEANDRO RODRIGUES DA SI
LVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE
AS PARTES PRETENDEM A HOMOLOGACAO DO ACORDO (FLS. 03/04), PARA DE
FINICAO DA GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM FAVOR DOS MENORES. E O
SUFICIENTE. DECIDO. VERIFICO QUE AS PARTES FIRMARAM ACORDO COM O
OBJETIVO DE DEFINIR A GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM FAVOR DOS ME
NORES IVAN FILIPE RODRIGUES DE SOUSA E MYCAELLEN RODRIGUES DE SOU
SA, RESTANDO PACTUADO O SEGUINTE: 01 A GUARDA DOS MENORES FICARA
COM O GENITOR, LEANDRO RODRIGUES DA SILVA; 02 AS VISITAS DA GENIT
ORA SERAO LIVRES, A SEREM REALIZADAS NA RESIDENCIA DA AVO MATERNA
, COM RESSALVA DE NAO SEREM FEITAS NA PRESENCA DO ATUAL COMPANHEI
RO DA GENITORA, SR. JOILSON; 03 FICA O GENITOR COMPROMETIDO A PAG
AR AS DESPESAS MEDICAS, ODONTOLOGICAS, ESCOLARES E FARMACEUTICAS
DA MENOR DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA QUE A GENITORA NAO POS
SUI CONDICOES FINANCEIRAS DE AUXILIA-LO; 04 O GENITOR SOLICITA O
CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SUA CONTA, REFERENTE A P
ENSAO ALIMENTICIA. ANALISANDO OS TERMOS DA TRANSACAO E A DOCUMENT
ACAO ACOSTADA AOS AUTOS, OBSERVO QUE AS PARTES ESTAO LEGALMENTE R
EPRESENTADAS, O OBJETO E LICITO NAO ACARRETANDO NENHUM PREJUIZO A
MENOR E QUE O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO
PEDIDO. PORTANTO, NAO HA OBICE A HOMOLOGACAO. ANTE O EXPOSTO, HO
MOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PARA QUE SURTAM SEUS JUR
IDICOS E LEGAIS EFEITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO III, AL
INEA B, DO CPC/15. EXPECA-SE O TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE
. EXPECA-SE OFICIO A PREFEITURA DE GOIANIA, PARA PROCEDER O CANCE
LAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTES A PENSAO ALIMENTICIA DOS MENORES
IVAN FILIPE RODRIGUES DE SOUSA E MYCAELLEN RODRIGUES DE SOUSA. S
EM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADO EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO. C
ROMINIA, 09/08/2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIREITO E
M SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 173867-02.2017.8.09.0167
: 140
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: DPS
MIC
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201701738672 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE HOMOLOGA
CAO DE ACORDO APRESENTADO PELO MINISTERIO PUBLICO, NA QUALIDADE D
E SUBSTITUTO PROCESSUAL DO MENOR GABRIEL PEREIRA CAMPOS REPRESENT
ADA POR SUA GENITORA, DEUSIVAN PEREIRA DE SOUSA E OS GUARDIOES, B
ALTAZAR LUIZ CARNEIRO E MARTA VIANA BATISTA, DEVIDAMENTE QUALIFIC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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