TJGO 08/08/2017 -Pág. 913 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017
Publicação: quarta-feira, 09/08/2017
AUTOS NR. : 99
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: ALEXSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 37738 GO - LUDMILA CAROLINA OLIVEIRA DE GUIMARA
19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
A DEFESA DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA VANDERLI ARAUJO DE CARV
ALHO. O MINISTERIO PUBLICO DESISTIU DA OITIVA DA TESTEMUNHA EDMIL
SON VILAS BOAS. EM SEGUIDA, ASSIM SE MANIFESTOU: MM. JUIZA DE DIR
EITO, O REU EM EPIGRAFE FOI DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME PREV
ISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2
003, PORQUE, NAS CONDICOES DE TEMPO E ESPACO DESCRITAS NA INICIAL
, PORTOU ARMA DE FOGO COM NUMERACAO SUPRIMIDA, QUAL SEJA, UM REVO
LVER TAURUS, CALIBRE .38, CARREGADA COM 5 MUNICOES, ALEM DE PORTA
R OUTRAS 15 MUNICOES DO MESMO CALIBRE. FINDA A INSTRUCAO, NAO FOR
AM DETECTADOS VICIOS PROCEDIMENTAIS A SEREM SANADOS, TENDO O FEIT
O SEGUIDO SEUS TRAMITES LEGAIS COM REGULARIDADE E SIDO OBSERVADOS
OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. QUANTO AO MERI
TO, A MATERIALIDADE DO CRIME E REVELADA PELO APF DE FL. 5, TERMO
DE APREENSAO (FL. 11) E PELO LAUDO DE FLS. 89/93, QUE ATESTOU A C
APACIDADE LESIVA DO ARTEFATO. QUANTO A AUTORIA, O REU CONFESSOU A
PRATICA DO CRIME, E A PROVA ORAL COLHIDA NESTA ASSENTADA CONFIRM
OU OS FATOS TAIS COMO NARRADOS NA INICIAL. EMBORA O ACUSADO TENHA
JUSTIFICADO SUA CONDUTA PELO FATO DE EXERCER O TRABALHO DE VIGIL
ANCIA ARMADA, ISSO NAO EXCLUI A TIPICIDADE DO FATO, HAJA VISTA QU
E, PARA QUALQUER CIVIL PORTAR ARMA, E EXIGIDA AUTORIZACAO ESTATAL
, MESMO QUE SEJA PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DE Q
UALQUER FORMA, A SUPRESSAO DA NUMERACAO DA ARMA JA ATRAI A INCIDE
NCIA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA. ANTE O EXPOSTO, PRESENTES A MA
TERIALIDADE E AUTORIA E AUSENTES QUAISQUER CAUSAS EXCLUDENTES DE
ILICITUDE E DE CULPABILIDADE, O MINISTERIO PUBLICO REQUER A CONDE
NACAO DO ACUSADO ALEXSANDRO BATISTA DE OLIVEIRA PELA PRATICA DO C
RIME APONTADO NA INICIAL ACUSATORIA, BEM COMO A INFORMACAO DA CON
DENACAO A JUSTICA ELEITORAL, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN
CA, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. P
OR FIM, CONFORME ARTIGO 25 DA LEI N. 10.826/03, REQUER QUE SEJAM
ENCAMINHADAS A ARMA DE FOGO E AS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO
DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
ACUSADO
:
VITIMA
:
ADV ACUS
:
307442-96.2009.8.09.0164 ( 200903074421 )
43
ACAO PENAL
JOAO SHARLES PEREIRA DE ARAUJO
RAIMUNDO NONATO LIMA DOS SANTOS
1534
AC - MIGUEL GONCALVES DA SILVA
19294 GO - VANILDA VELOSO DE SOUZA
DESPACHO
:
CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DA JUIZA DA VARA CRIMINAL, DRA. SIMONE
PEDRA REIS, AGENDO O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017, AS 14H40 PARA
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO.
CIDADE OCIDENTAL/GO, 06 DE JUNHO DE 2017. ROGÉRIO LUIZ DA SILVA/
ESCREVENTE JUDICIARIO.
Documento Assinado Digitalmente
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