TJGO 18/07/2017 -Pág. 1358 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017
NR. PROTOCOLO
: 122679-72.2015.8.09.0091
AUTOS NR. : 363
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JUNIOR PINTO DA SILVA
VITIMA
: FABIO AUGUSTO RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201501226791 ACUSADO: JUNIOR PINTO DA SILVA INFRACAO: ES
TELIONATO NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO (REPRESENTACAO PELA DECRET
ACAO DE PRISAO PREVENTIVA. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO PRESC
RICIONAL. DEFERIMENTO. PRESENCA DOS REQUISITOS) TRATA-SE DE ACAO
PENAL EM QUE FIGURAM EM DESFAVOR DO ACUSADO JUNIOR PINTO DA SILVA
, BRASILEIRO, SOLTEIRO AUTONOMO, NASCIDO EM 14 DE MAIO DE 1985, N
ATURAL DE URUACU-GO, FILHO DE MARIA ODETE VIEIRA DA SILVA E CARCI
LO PINTO DA SILVA PORTADOR DO RG N 4807490 SSP-GO, INSCRITO NO CP
F N 009.071.081-99, PELA PRATICA DO ILICITO DESCRITO NO ARTIGO171
, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. O REPRES
ENTANTE MINISTERIAL, A FOLHA 109/110, PUGNOU QUE SEJA DECRETADO A
SUSPENSAO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, BEM COMO SEJA PELA
DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O R
ELATORIO. DECIDO. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO DEVIDAMENTE CITADO P
OR EDITAL, NAO COMPARECERAM AOS AUTOS E NEM CONSTITUIRAM DEFENSOR
, DETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICI
ONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366, CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PARTI
R DESTA DATA. QUANTO AO PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA
, DELIBERO. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PRISAO PREVENTIVA
DEVE SER DECRETADA, HAJA VISTA QUE OS ACUSADOS SE FURTARAM A IMP
OSICAO DITADA PELO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE
NO TOCANTE A PERSECUCAO PENAL, TANTO QUE APOS SER COLOCADO EM LI
BERDADE, EVADIU-SE DO DISTRITO DA CULPA, NA INTENCAO DE ESQUIVAR
DA PERSECUCAO PENAL. A LEI N 12.403/11 IMPOS ALTERACOES QUANTO AO
S REQUISITOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O QU
E DEVE SER OBSERVADO NO PRESENTE CASO CONCRETO. DISPOE O ARTIGO 3
12 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA POD
ERA SER DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOM
ICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIM
E E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. PARAGRAFO UNICO. A PRISAO PREV
ENTIVA TAMBEM PODERA SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE Q
UALQUER DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR FORCA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTE
LARES. NO CASO DOS AUTOS, ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZAD
ORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, HAJA VISTA O SUPOSTO CRI
ME PRATICADO, QUAL SEJA ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 171, CAPUT
C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, CORROBORADO PELO
S INDICIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA E TODO O CONTEXTO FATICO CRI
ADO AUTORIZAM A SEGREGACAO. REGISTRE-SE AINDA, QUE O ACUSADO SE N
EGA A COMPARECER AOS ATOS PROCESSUAIS, MANTENDO-SE EM LOCAL INCER
TO E NAO SABIDO, SE RECUSANDO A COLABORAR COM A INSTRUCAO CRIMINA
L. NESTE CASO, A SEGREGACAO CAUTELAR E MEDIDA QUE SE IMPOE. ISTO
POSTO, DECRETO, A PRISAO PREVENTIVA DE JUNIOR PINTO DA SILVA, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO E ARTIGO 366, AMBOS DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINA
L E APLICACAO DA LEI PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO COM VALID
ADE ATE 28 DE JUNHO DE 2037. PROVIDENCIAS COMPORTAVEIS. CUMPRA-SE
. JARAGUA-GO, 28 DE JUNHO DE 2017. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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418360-37.2005.8.09.0091 ( 200504183600 )
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ACAO PENAL
PAULO HERIQUE DE BRITO COSTA
JOAO DE OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR
5951
GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES
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