TJGO 10/07/2017 -Pág. 913 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017
Comarca de Goiânia
Apelante: Elizabeth Godoi da Silva
Apelada: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.
Relator: Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
DPVAT. 1) - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA QUE A PARTE
AUTORA COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHESSE AS
CUSTAS INICIAIS PERTINENTES. O descumprimento da determinação para
que a parte autora demonstrasse prova de sua alegada hipossuficiência ou
recolhesse as custas iniciais acarreta o cancelamento na distribuição do
feito e, por conseguinte, a sua extinção, sem resolução de mérito, nos
termos dos artigos 290 e 485, IV, do novo Código de Processo Civil. 2) FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DO APELO. Falta ao recorrente
interesse recursal quando insurge-se contra matéria da qual não foi
sucumbente. 3) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO
NESTE PONTO.
NR.PROCESSO: 361458.38.2015.8.09">0361458.38.2015.8.09.0051
APELAÇÃO CÍVEL Nº 361458.38.2015.8.09.0051
ACÓRDÃO
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº
361458.38.2015.8.09.0051 da Comarca de Goiânia.
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer em
parte o recurso e, nessa parte, desprovê-lo, nos termos do voto do relator.
VOTARAM, além do relator Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, o Dr.
Delintro Belo de Almeida Filho, em substituição a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e a
Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.
PRESIDIU a sessão a Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.
PRESENTE o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Waldir Lara Cardoso.
Goiânia, 29 de junho de 2017.
Des. Kisleu Dias Maciel Filho
Relator
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por KISLEU DIAS MACIEL FILHO
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