TJGO 20/06/2017 -Pág. 2290 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017
PAGAMENTO SUPRACITADO, BEM COMO NAO SENDO INFERIOR AO VALOR DE R$
100,00 (CEM REAIS), CONFORME ORIENTACAO DO OFICIO CIRCULAR N 057
/2016-SEC, EMITIDO PELA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CORREGEDORIA GERA
L, NOS TERMOS DO ART. 6 DO PROVIMENTO N 05, DE 23 DE JANEIRO DE 2
017, EXPECA-SE CERTIDAO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENCA E, CONJU
NTAMENTE COM A GUIA, REMETAM OS DOCUMENTOS A DIRETORIA FINANCEIRA
DO TRIBUNAL DE JUSTICA, INFORMANDO SOBRE A MORA. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, ARQ
UIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. MONTIVIDIU-GO, 13 DE JUNHO DE 2017 G
USTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
190832-73.2014.8.09.0195
89
INQUERITO
DOUGLAS LUCIO
LEANDRO HENRIQUE VAZ
MAURO HENRIQUE DOS SANTOS
WANDERSON FRANCINO DE JESUS
ROBERTO FERREIRA ALVES
ADV IND
: 44035 GO - RENATIANE MARQUES DOS REIS
34262 GO - WALKER ALVES DE SOUSA
37006 GO - JOSE MARQUES FERREIRA
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 190832-73.2014.809.0195 (20140
1908327) VITIMA: DOUGLAS LUCIO ACUSADO: LEANDRO HENRIQUE VAZ E OU
TROS D E C I S A O REALIZADA AUDIENCIA PRELIMINAR, COM FUNDAMENTO
NO ART. 76 DA LEI 9.099, DE 1995, PELO REPRESENTANTE DO MINISTER
IO PUBLICO FOI PROPOSTA APLICACAO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE
DIREITO AOS ACUSADOS LEANDRO HENRIQUE VAZ, ROBERTO FERREIRA ALVES
, MAURO HENRIQUE DOS SANTOS E WANDERSON FRANCINO DE JESUS, CONSIS
TENTE EM PRESTACAO PECUARIA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR ESTE JUIZ
O (FLS. 80/82). AS FLS. 86/87 E 126/127, PELO ACUSADO ROBERTO FER
REIRA ALVES, FOI INFORMADO CUMPRIMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA IM
POSTA. CERTIFICADO O DESCUMPRIMENTO PELOS DEMAIS ACUSADOS (FL. 10
4-V), PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO FOI OFERECIDA DENU
NCIA EM FACE DE LEANDRO HENRIQUE VAZ, MAURO HENRIQUE DOS SANTOS E
WANDERSON FRANCISCO DE JESUS, IMPUTANDO-LHES A PRATICA DO CRIME
DESCRITO NO ART. 180 DO CODIGO PENAL (FLS. 02/04). AINDA NA OPORT
UNIDADE, OFERECEU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO A
ESTES (FL. 132). A FL. 153, RESTOU DETERMINADA A CITACAO DOS ACU
SADOS POR EDITAL ANTE A AUSENCIA DE LOCALIZACAO NOS ENDERECOS CON
STANTES NOS AUTOS, MOTIVANDO O REQUERIMENTO DE SUSPENSAO DO PROCE
SSO E CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ORGAO MINISTERIAL (FL. 16
3). COMPARECIMENTO DO ACUSADO LEANDRO HENRIQUE VAZ CERTIFICADO A
FL. 164. EM DECISAO CONSTANTE AS FLS. 165/166, ESTE JUIZO DETERMI
NOU A SUSPENSAO DO PROCESSO EM FACE DE MAURO HENRIQUE DOS SANTOS
E DE WANDERSON FRANCINO DE JESUS, BEM COMO, DIANTE DA INERCIA DO
ACUSADO LEANDRO HENRIQUE VAZ EM CONSTITUIR DEFENSOR, NOMEOU CAUSI
DICO PARA TANTO, QUE RECUSOU A NOMEACAO (FL. 173). VIERAM OS AUTO
S CONCLUSOS. DECIDO. DE INICIO, CONSIDERANDO O INTEGRAL CUMPRIMEN
TO DA PRESTACAO PECUNIARIA IMPOSTA AO ACUSADO ROBERTO FERREIRA AL
VES (FLS. 86/87 E 126/127), DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
S FATOS EM FACE DESTE, NOS TERMOS DO ART. 76 DA LEI 9.099, DE 199
5. LADO OUTRO, INOBSTANTE ESTE JUIZO TENHA DETERMINADO A CITACAO
DOS ACUSADOS (FL. 153), VERIFICO A AUSENCIA DE EXPRESSO RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA ATE A PRESENTE DATA. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO Q
UE A DENUNCIA SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS TERMOS DO A
RT. 41 DO CPP, RECEBO-A. RATIFICO, AINDA, O ATO CITATORIO DOS ACU
SADOS REALIZADO A FL. 155, BEM COMO A SUSPENSAO DO PROCESSO EM FA
CE DE MAURO HENRIQUE DOS SANTOS E WANDERSON FRANCINO DE JESUS CON
STANTE AS FLS. 165/166. NO TOCANTE AO ACUSADO LEANDRO HENRIQUE VA
Z, DIANTE DA RECUSA A DEFESA APRESENTADA PELA DEFENSORA NOMEADA (
FL. 173), NOMEIO O DR. RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS, OAB/GO N 41.0
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