TJGO 13/06/2017 -Pág. 1145 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017
E ALGUMAS RESTRICOES A CONCESSAO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVO
R DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUANDO A MEDIDA ESGOTE TO
DO, EM QUALQUER PARTE, O OBJETO DA ACAO. SOBRE A CLAUSULA IMPEDIT
IVA, O ART. 1, 3, DA LEI N 8.347/92 PREVE: "ART. 1. NAO SERA CABI
VEL MEDIDA LIMINAR CONTRA OS ATOS DO PODER PUBLICO, NO PROCEDIMEN
TO CAUTELAR OU EM QUAISQUER OUTRAS ACOES DE NATUREZA CAUTELAR OU
PREVENTIVA, TODA VEZ QUE PROVIDENCIA SEMELHANTE NAO PUDER SER CON
CEDIDA EM ACOES DE MANDADO DE SEGURANCA, EM VIRTUDE DE VEDACAO LE
GAL."(GRIFEI) (); 3 - NAO SERA CABIVEL MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE,
NO TODO OU EM QUALQUER PARTE, O OBJETO DA ACAO. A TITULO ILUSTRA
TIVO, SEGUE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPE
CIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. RESTABELECIMENT
ODE VANTAGEM.POSSIBILIDADE. A ANTECIPACAO DE TUTELA EM DESFAVOR D
A FAZENDA PUBLICA PODE SER CONCEDIDA, DESDE QUE A SITUACAO NAO ES
TEJA INSERIDA NAS HIPOTESES DO ART. 1 DA LEI N. 9.494/1997. AGRAV
O REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ, AGRG NO RESP 1196927/MA, MINISTRO C
ESAR ASFOR ROCHA, DJE 10.08.2012). FEITAS TAIS CONSIDERACOES PREL
IMINARES, PASSO A ANALISE DO PEDIDO EMERGENCIAL POSTO EM DISCUSSA
O. CONFORME SE INFERE DOS AUTOS, A EMPRESA AUTORA FOI AUTUADA EM
DECORRENCIA DE SUPOSTA AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS RELATIVO
A TRANSPORTE DE MERCADORIA, NO CASO, ALCOOL ETILICO HIDRATADO CAR
BURANTE, EFETUADO POR TRANSPORTADOR REPUTADO AUTONOMO PELO FISCO,
EM OPERACAO QUE SE INICIOU EM TERRITORIO GOIANO, NOS TERMOS DO A
RTIGO 24 DO ANEXO VIII DO RCTE/GO. AFIRMA QUE HOUVE CERCEAMENTO D
E DEFESA E QUE O FISCO NAO TERIA ANALISADO CINCO CAIXAS COM DOCUM
ENTACAO, EM QUE HAVERIA A COMPROVACAO DE PAGAMENTO DO VALOR DEVID
O A TITULO DE ICMS, O QUE TERIA RESULTADO EM COBRANCA DE EXACAO I
LEGAL NOS AUTOS 4011401721423. SEGUNDO ALEGA, HOUVE PRESUNCAO DE
QUE O TRANSPORTE TERIA SIDO REALIZADO POR PRESTADOR AUTONOMO, SEM
RESPALDO E QUE O AUTOR TERIA RECOLHIDO O PAGAMENTO EFETIVO DOS V
ALORES RELATIVOS AOS TRIBUTOS NAS CONDICOES E CASOS EM QUE FOSSE
SUBSTITUTA TRIBUTARIA SEGUNDO A LEGISLACAO DE REGENCIA. NESSA EST
EIRA, VERIFICO QUE, JUNTO AOS AUTOS, HA FARTA DOCUMENTACAO ANEXAD
A, COM INUMERAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO, O QUE
FAZEM EXSURGIR A FUMACA DO BOM DIREITO (FUMUS BONI IURIS), NECESS
ARIA PARA ANALISE DA LIMINAR. DE FATO, A AUTORA ASSEVERA QUE HOUV
E O EFETIVO PAGAMENTO EM RELACAO AOS TRIBUTOS DERIVADOS DE TRANSP
ORTE REALIZADO POR PRESTADOR AUTONOMO E SITUACOES EQUIPARADAS, OC
ASIAO EM QUE HAVERIA A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA E NECESSIDADE DE R
ECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO (FL. 19). NO QUE TOCA A DOCUMEN
TACAO JUNTADA, SAO VARIOS VOLUMES PROCESSUAIS COM NOTAS FISCAIS E
COMPROVANTES DE PAGAMENTO EM RELACAO AOS TRIBUTOS QUESTIONADOS E
, POR ESTA RAZAO, EMBORA NAO SE POSSA AFERIR, COM CERTEZA, QUE HO
UVE RECOLHIMENTO INTEGRAL, OS DOCUMENTOS GERAM A VEROSSIMILHANCA
NECESSARIA PARA RESPALDAR O DEFERIMENTO DA LIMINAR, GERANDO O FUM
US BONI IURIS A AMPARAR A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO; E IS
SO SE DEVE PELOS SEGUINTES FATOS: 1- EM ANALISE PERFUNCTORIA, VER
IFICO A JUNTADA DE VARIOS E VARIOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO RELA
TIVOS AO ICMS COBRADO, QUASE CINCO MIL PAGINAS, O QUE FAZ COM QUE
SE TORNEM VEROSSIMEIS AS ALEGACOES EM COGNICAO SUMARIA, SEM PREJ
UIZO DE VERIFICACAO DA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO POSTERIORMENTE,
EM COGNICAO EXAURIENTE; 2 NAO HA CERTEZA DE QUE TODA DOCUMENTACA
O JUNTADA PELA AUTORA, QUE SE REFERE AO EFETIVO PAGAMENTO DO TRIB
UTO, FORA, DE FATO, ANALISADA PELO FISCO, POSTO QUE A DECISAO QUE
JULGOU O PAT (PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO) FORA EXARADA A
S FLS. 330/333 DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FORA CONSTADA A I
NFRACAO, CONFORME SE INFERE AS FLS. 435/438 DOS PRESENTES AUTOS.
NESSE PASSO, EMBORA A DECISAO TENHA FEITO MENCAO A ANALISE DA DOC
UMENTACAO CONSTANTE DE CINCO CAIXAS DE DOCUMENTOS, COMO A DECISAO
FORA PROLATADA AS FLS. 330/333 SEM QUE HOUVESSE A JUNTADA DA DOC
UMENTACAO AOS AUTOS DE INFRACAO? OU SEJA, NOS PRESENTES AUTOS, AS
CINCO CAIXAS TRADUZIRAM QUASE CINCO MIL PAGINAS DE DOCUMENTOS, O
QUE IMPOSSIBILITARIA A DECISAO ADMINISTRATIVA AS FLS. 330/333 DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUE REFORCA A TESE AUTORAL DA AUS
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