TJGO 31/05/2017 -Pág. 228 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2279 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
NR. PROTOCOLO
:
9674-47.2005.8.09.0051 ( 200500096745 )
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SUPER SORTE LOTERIAS
ACUSADO
: JOSE CARLOS MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N 2005.0009.6745 ACUSADO: JOSE CARLOS MARTINS DECISAO CUIDA
-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NESTE JUIZO PELO
MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DO ACUSADO JOSE CARLOS MARTINS, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO NAS SA
NCOES DO ARTIGO155, 4, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS
DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 08 DE JUN
HO DE 2005, CONFORME SE VE A FL. 41. CITADO VIA EDITAL (FL. 49),
JOSE CARLOS MARTINS NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM C
ONSTITUIU ADVOGADO PARA PATROCINAR SUA DEFESA, MOTIVO PELO QUAL,
NO DIA 19/08/2005, FOI DECRETADA SUA REVELIA, SUSPENSO O PROCESSO
E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL (FL. 51). INSTADO, O MINISTERIO
PUBLICO REQUEREU A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE JOSE CARLO
S MARTINS (FLS. 57/59). BREVE RELATORIO. DECIDO. CONFORME CONSABI
DO, A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CON
SOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA
DEMONSTRACAO DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS,
CONSUBSTANCIADOS NA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS S
UFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE
DO ACUSADO. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: 2. PARA A DECRETACAO
DA CUSTODIA PREVENTIVA, SAO NECESSARIOS PROVA DA EXISTENCIA DO D
ELITO E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI),
BEM COMO AO MENOS UMA DAS EXIGENCIAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART.
312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (PERICULUM LIBERTATIS). (HC 361.
750/TO, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACORD
AO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 06/09/
2016, DJE 15/09/2016). EM ANALISE DOS AUTOS, VEJO QUE JOSE CARLOS
MARTINS FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 155, 4
, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, POR
QUE TERIA TENTADO SUBTRAIR, PARA SI, MEDIANTE ESCALADA, UM VIDEOC
ASSETE, MARCA LG, MODELO BC 490B, DE CINCO CABECAS, DO ESTABELECI
MENTO SUPER STORE LOTERIAS, NAO CONSEGUINDO CONSUMAR SEU INTENTO
EM RAZAO DA INTERFERENCIA DO VIGILANTE NOTURNO. APOS O RECEBIMENT
O DA DENUNCIA, CITADO POR EDITAL, JOSE CARLOS MARTINS NAO ATENDEU
AO CHAMAMENTO JUDICIAL, NEM CONSTITUIU ADVOGADO PARA PATROCINAR
SUA DEFESA, MOTIVO PELO QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA, SUSPENSO
O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM SEGUIDA, O MINISTERIO PUBLIC
O REQUEREU A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DE JOSE CARLOS MARTI
NS. NO ENTANTO, NO CASO DOS AUTOS, EMBORA EXISTAM INDICIOS DA SUP
OSTA PRATICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, CONSTATO QUE
A CONDUTA DELITUOSA EM APURACAO, EM TESE, FOI PERPETRADA SEM O EM
PREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA. ADEMAIS, APESAR DO E
XTENSO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O RECEBIMENTO DA DENUNCI
A, OBSERVO QUE TAMBEM INEXISTEM NOTICIAS CONCRETAS DE QUE O ACUSA
DO ESTEJA TENTANDO ATRAPALHAR A INSTRUCAO PROCESSUAL OU AMEACANDO
TESTEMUNHAS. DESTA FEITA, EM JUIZO DE COGNICAO SUMARIA, CONFORME
SE INFERE, NADA APONTA A NOCIVA CARACTERIZACAO DO PERICULUM LIBE
RTATIS, ENCONTRANDO-SE AFASTADAS, NO CASO EM COMENTO, AS SITUACOE
S DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, OU ME
SMO DE QUALQUER AMEACA OU EFETIVO RISCO A REGULAR INSTRUCAO PROCE
SSUAL, OU AINDA A CORRETA APLICACAO DA LEI PENAL, NAO HAVENDO NOS
AUTOS QUAISQUER INDICATIVOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PRIS
AO PREVENTIVA DO ACUSADO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELO MINISTERIO P
UBLICO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE DECRETACAO DA
PRISAO PREVENTIVA DE JOSE CARLOS MARTINS, FORMULADO PELO MINISTER
IO PUBLICO AS FLS. 57/59. RESSALTO QUE CASO SOBREVENHAM ELEMENTOS
ENSEJADORES DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, O MINISTERIO PUB
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