TJGO 22/05/2017 -Pág. 509 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/05/2017
AS GUIAS PARA QUITACAO, DEVIDAMENTE NOMINADAS, DEVERAO SER ENTRE
GUES AO APENADO NA CIAP; 3- DEVERA O REEDUCANDO COMPARECER A CIAP
CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS, LOCALIZADA NA RUA 1.02
2, QD. 49, LT. 16, N. 118, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIANIA-GO FONE:
3201-6024/ 3201-3528 (PROXIMO AO TERMINAL ISIDORIA, SANEAGO E AO
8 DP), NO DIA 18.05.2017 AS 15H00, PARA A ENTREVISTA INICIAL E N
AQUELE ORGAO, MENSALMENTE ATE O DIA 10, PARA COMPROVAR SUAS ATIVI
DADES E ENTREGAR A FREQUENCIA QUANTO A PRESTACAO DE SERVICOS A CO
MUNIDADE; 4- COMUNICAR ESTE JUIZO E A CIAP QUALQUER MUDANCA EM SE
U ENDERECO RESIDENCIAL E DE TRABALHO E NAO SE AUSENTAR DA COMARCA
POR MAIS DE 06 (SEIS) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL; 5- P
ARTICIPAR DE PALESTRAS A SEREM EVENTUALMENTE DESIGNADAS PELA EQUI
PE TECNICA DA CIAP, SENDO AUTORIZADO O ABATIMENTO DAS HORAS DE PA
RTICIPACAO COMO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. O REEDUCANDO FOI ADV
ERTIDO QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO NAO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTR
ITIVAS DE DIREITOS E PELO MESMO FOI DITO QUE IRIA CUMPRI-LAS INTE
GRALMENTE. AO FINAL, O MM. JUIZ DELIBEROU: FIXO O PRAZO ATE DIA 2
3/05/2017 PARA O REEDUCANDO JUNTAR NOS AUTOS COMPROVANTE DE ENDER
ECO ATUALIZADO, SOB PENA DE SER DECRETADA SUA PRISAO, CASO NAO SE
JA LOCALIZADO POR ESTE JUIZO PARA FINS DE INTIMACAO. AGUARDE A ES
CRIVANIA O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, APOS O QUE DEVERA OFICIAR A
CIAP, REQUISITANDO INFORMES QUANTO A REGULARIDADE DO APENADO NO C
UMPRIMENTO DA PENA. EM CASO DE REGULARIDADE, OS AUTOS DEVERAO PER
MANECER EM CARTORIO AGUARDANDO O CUMPRIMENTO TOTAL DA PENA. CASO
VERIFICADA A IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS PENAS
, DEVERA A ESCRIVANIA CERTIFICAR O OCORRIDO E FAZER OS AUTOS IMED
IATAMENTE CONCLUSOS. PROCEDA-SE COM A IMEDIATA BAIXA DO MANDADO D
E PRISAO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO. COPIA DES
TE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE IBANEZ GONCAL
VES DA SILVA NADA MAIS HAVENDO, MANDOU O MM. JUIZ ENCERRAR O TERM
O, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO PELO SENTENCIADO E P
ELA AUTORIDADE PRESENTE. WILSON DA SILVA DIAS JUIZ DE DIREITO SEN
TENCIADO:_____________________________________________
NR. PROTOCOLO
:
95011-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 433
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: EMERSON BARBOSA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO RESIDE NA COMARCA DE UNAI/GO, SI
TUACAO EVIDENCIADA PELO ENDERECO CONSTANTE NA ACAO PENAL, NAO PAR
ECE RAZOAVEL, ALIAS, VAI CONTRA OS DITAMES DA LEI DE EXECUCOES PE
NAIS, O CUMPRIMENTO DA PENA NO LOCAL DIVERSO DA RESIDENCIA DO CON
DENADO. DESTA FORMA, A MELHOR MEDIDA QUE SE APRESENTA NO CASO E A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL PARA A COMARCA ONDE
RESIDE O SENTENCIADO, A TEOR DO QUE DISPOE O ART. 7 DA RESOLUCAO
N 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, QUE ASSIM DISPOE: AR
T. 7 MODIFICADA A COMPETENCIA DO JUIZO DA EXECUCAO, OS AUTOS SERA
O REMETIDOS AO JUIZO COMPETENTE, EXCETUADA A HIPOTESE DE AGRAVO I
NTERPOSTO E EM PROCESSAMENTO, CASO EM QUE A REMESSA DAR-SE-A APOS
EVENTUAL JUIZO DE RETRATACAO. DESTA FORMA, DETERMINO A REMESSA D
ESTES AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE UNAI/GO, A F
IM DE QUE PROMOVA A FISCALIZACAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
A QUE O SENTENCIADO SE ENCONTRA SUBMETIDO. EM TEMPO REGISTRO QUE
CONSTA O SEGUINTE ENDERECO DO REEDUCANDO: RUA 03, N. 140, BAIRRO
SANTA LUIZA, CEP: 74.484-140, UNAI/GO. DEIXO DE OFICIAR AO JUIZO
DA COMARCA DE UNAI/GO EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, RES
TRITIVA DE DIREITOS, NAO DEMANDAR RECOLHIMENTO EM PRESIDIO, BEM C
OMO POSSIBILIDADE DO JUIZO DAQUELA LOCALIDADE PROCEDER A ALTERACA
O DAS REPRIMENDAS FIXADAS. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA U
RGENCIA.
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