TJGO 17/05/2017 -Pág. 34 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
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SECAO CRIMINAL
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INTIMACAO DE ACORDAO N.16/2017
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1 - CONFLITO DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 8585-25.2017.8.09.0000(201790085853)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PROCURADOR
: ABRAO AMISY NETO
1 SUSCITANTE(S) : MARCIO MIRANDA OLIVEIRA
ADV(S) : 7146/GO -NELSON CORREA FILHO
1 SUSCITADO(S)
: PRIMEIRO JUIZADO DA MULHER DA COMARCA DE
GOIANIA
EMENTA
: CONFLITO DE JURISDICAO. VARA
ESPECIALIZADA. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
ENTRE OS MAGISTRADOS - NÃO CONHECIMENTO. Diante da
inexistência de divergência em relação a
competência entre juízes do 1º Juizado da Mulher
da Comarca de Goiânia e do Juizado Especial
Criminal da mesma Comarca, para o caso em questão,
não se conhece o presente recurso. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL, DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM NAO CONHECER DO
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO, ANTE A AUSENCIA
DE PREVISAO LEGAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
2 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 34947-64.2017.8.09.0000(201790349478)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PROCURADOR
: AGUINALDO BEZERRA LINO TOCANTINS
1 SUSCITANTE(S) : PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA
DE RIO VERDE
1 SUSCITADO(S)
: SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO VERDE
EMENTA
: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA
CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A
DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REMESSA AO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO
CONHECIDO. Restando verificado que o Juízo
suscitado já proferiu sentença, a qual transitou
em julgado, não há conflito de competência.
Inteligência da Súmula nº 59, do Superior Tribunal
de Justiça. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: ACORDAM OS COMPONENTES DA SECAO CRIMINAL, DO
EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS,
POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHENDO O PARECER
MINISTERIAL DE CUPULA, EM NAO CONHECER DO PRESENTE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA.
3 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 358514-38.2011.8.09.0137(201193585147)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
PROCURADOR
: JOSE FABIANO ITO
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