TJGO 27/04/2017 -Pág. 1145 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
NR. PROTOCOLO
: 506998-48.2008.8.09.0024 ( 200805069989 )
AUTOS NR. : 1481
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: DEUSDETE SOUSA GOMES JUNIOR
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O INQUERITO POLICIAL TEM POR
FINALIDADE APURAR A INFRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O TIT
ULAR DA RESPECTIVA ACAO PENAL TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. NAO
SENDO POSSIVEL EXTRAIR DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICI
AL OS INDICIOS NECESSARIOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E NEM
FORMAR A OPINIO DELICTIS DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO,
ESTE NAO PODERA PROPOR A ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE
E O CONJUNTO DE ELEMENTOS PROBATORIOS RAZOAVEIS SOBRE A EXISTENC
IA DO CRIME E SUA AUTORIA. IMPENDE RESSALTAR QUE, INEXISTINDO JUS
TA CAUSA, FALTA TAMBEM O INTERESSE PROCESSUAL INDISPENSAVEL A PRO
POSITURA DA ACAO PENAL, QUE SE APOIA NUM JUIZO DE PROBABILIDADE.
IN CASU, EM QUE PESE COMPROVADA MATERIALIDADE DO DELITO DE HOMICI
DIO SIMPLES, NADA HA QUE SE FALAR EM INDICIOS DE AUTORIA, POSTO Q
UE NAO HOUVE IDENTIFICACAO DO INDIVIDUO QUE EFETUOU OS DISPAROS C
ONTRA A VITIMA. POSTO ISSO, VERIFICADA NO CASO EM COMENTO A AUSEN
CIA DE JUSTA CAUSA, BEM COMO, DE ELEMENTOS PROBATORIOS NECESSARIO
S PARA PROPOSITURA DA ACAO PENAL, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL PA
RA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS, COM FULCRO NO
ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RESSALVADO O
DISPOSTO NO ART. 18 DO MESMO CODEX. SEM CUSTAS E HONORARIOS. PUB
LIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVE
M-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CALDAS NOVAS, 04 DE ABRIL DE
2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 330571-26.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 1645
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAMARA DE SOUZA SILVA INACIO PEREIRA
ACUSADO
: APARECIDO INACIO PEREIRA
DESPACHO
:
EM SINTESE E O RELATO. DECIDO. APRECIANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE,
O ACUSADO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE AS CONDICOES QUE LHE FORAM E
STABELECIDAS EM AUDIENCIA, RAZAO PELA QUAL JULGO EXTINTA A SUA PU
NIBILIDADE EM RELACAO A ESTE FEITO DELITUOSO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 89, 5 DA LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. SE
NECESSARIO, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA 01/2014. APOS O TR
ANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CA
LDAS NOVAS, 17 DE ABRIL DE 2017. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 160687-96.2013.8.09.0024
AUTOS NR. : 869
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: VALMIR VIEIRA DE JESUS
ADV ACUS
: 24035 GO - JEAN PIERRE FERREIRA BORGES
DESPACHO
:
EM SINTESE E O RELATO. DECIDO. APRECIANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE,
ALEM DE A ACUSADA TER CUMPRIDO SATISFATORIAMENTE AS CONDICOES QU
E LHE FORAM ESTABELECIDAS EM AUDIENCIA, ESCOOU O PERIODO DE PROVA
SEM REVOGACAO, RAZAO PELA QUAL JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE
EM RELACAO A ESTE FEITO DELITUOSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA
LEI 9.099/95. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. SE NECESSARIO
, PROCEDA-SE NOS TERMOS DA PORTARIA 01/2014. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CALDAS NOVAS,
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