TJGO 25/04/2017 -Pág. 1985 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017
ERIODO NOTURNO; 4- NAO INGERIR BEBIDA ALCOOLICA OU SUBSTANCIA ENT
ORPECENTE EM PUBLICO; 5- PROIBICAO DE PORTAR QUALQUER TIPO DE ARM
A, AINDA QUE TENHA PORTE; 6- MANTER ATUALIZADO O SEU ENDERECO PER
ANTE O JUIZO DA EXECUCAO PENAL E COMPARECER EM JUIZO SEMPRE QUE F
OR CONVOCADO. 7- PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE UM MIL REAIS, Q
UE SERA COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIA
S. 8- PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 1 (UMA) HORA
POR DIA, DEVENDO SER ATUALIZADO O CALCULO COM OS ABATIMENTOS DAS
HORAS JA PRESTADAS. 9- PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PR
OCESSUAIS, QUE DEVERA SER DESTINADA AO FUNDO PENITENCIARIO DO EST
ADO DE GOIAS. CONSULTADO O REEDUCANDO E SUA DEFENSORA, AMBOS CONC
ORDARAM COM OS TERMOS DAS CONDICOES. O MINISTERIO PUBLICO IGUALME
NTE NAO APRESENTOU NENHUMA OPOSICAO, AGUARDANDO O DEVIDO CUMPRIME
NTO. EM FACE DISSO, O MM. JUIZ DETERMINOU AO SENTENCIADO O CUMPRI
MENTO DAS CONDICOES. EM SEGUIDA O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE
: APOS A LIQUIDACAO DA PENA. OFICIE-SE O SECRETARIO DE ADMINISTRA
CAO PARA QUE FISCALIZE O CUMPRIMENTO DO SALDO DA PENA DE PRESTACA
O DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO SER ENCAMINHADOS RELATORIOS A
ESTE JUIZO. ARBITRO HONORARIOS ADVOCATICIOS EM FAVOR DA PROCURAD
ORA, DR. MARCUS FLAVIO NEVES, OAB/GO N 29.652, NO IMPORTE DE 3 UH
D, NOS TERMOS DA PORTARIA 293/2003 DA PROCURADORIA DO ESTADO DE G
OIAS. EXPECA-SE A CERTIDAO. DEFIRO OS BENEFICIOS DE ASSISTENCIA J
UDICIARIA AO REEDUCANDO. NADA MAIS. EU, ________ (THAIS CARNEIRO
CAMARGO) ASSISTENTE DO JUIZO, O DIGITEI E SUBSCREVI E ENCERRO O P
RESENTE TERMO AS 17:23 HORAS. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DI
REITO DEFENSOR NOMEADO CLAUDIO PRATA SANTOS PROMOTOR DE JUSTICA R
EEDUCANDO
NR. PROTOCOLO
: 287521-02.2015.8.09.0081
AUTOS NR. : 163
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CLAUDIO ROBERTO FERNANDES
VITIMA
: WALQUIRIA MACHADO DA SILVA
ADV ACUS
: 29652 GO - MARCUS FLAVIO NEVES
DESPACHO
:
A SEGUIR O MM. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO INTERLOCUTORIA: M
ANTENHO A PRISAO CAUTELAR DO REEDUCANDO, VENHAM CONCLUSOS EM CONJ
UNTO COM A ACAO PENAL PARA ANALISE GLOBAL DOS FATOS. SAEM OS PRES
ENTES INTIMADOS. EDUARDO TAVARES DOS REIS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
30650-96.2016.8.09.0081
13
EXECUCAO PENAL
LEONARDO JOSE DOS SANTOS
HEMENERGILDO DE PAULA FERNANDES
MARIA APARECIDA OLIVEIRA FERNANDES
ADV ACUS
: 29652 GO - MARCUS FLAVIO NEVES
DESPACHO
:
DECISAO INTERLOCUTORIA: PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUB
JETIVOS, DEFIRO A PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL PARA O REGIME SE
MIABERTO AO REEDUCANDO LEONARDO JOSE DOS SANTOS. NO ENTANTO, O BE
NEFICIARIO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: A) JUNTAR COMPR
OVANTE DE PROPOSTA DE TRABALHO OU DE ESTAR TRABALHANDO, NO PRAZO
DE 30 DIAS; B) PERMANECER NA CADEIA, NO PERIODO NOTURNO, DAS 21:0
0 AS 05:00 HORAS, BEM COMO DURANTE OS SABADOS, DOMINGOS, FERIADOS
E DIAS NAO TRABALHADOS; C) NAO FREQUENTAR BARES, BOATES, CASAS D
E PROSTITUICAO OU DE JOGOS E LOCAIS SIMILARES;D) NAO INGERIR BEBI
DA ALCOOLICA OU SUBSTANCIA ENTORPECENTE; E) NAO PORTAR QUALQUER T
IPO DE ARMA;F) NAO ENVOLVER-SE EM BRIGAS DE QUALQUER TIPO; G) EST
AR EM JUIZO, SEMPRE QUE HOUVER DETERMINACAO NESSE SENTIDO E MANTE
R ENDERECO ATUALIZADO NOS AUTOS. FICA O REEDUCANDO ADVERTIDO QUE
O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES ENSEJARA A REGRESSAO AO REGIME MAI
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