TJGO 04/04/2017 -Pág. 143 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PEDIDO DE DISPENSA DE FIANCA FORMULADO POR EDSON JERO
NIMO DE SOUZA, O QUAL TEVE FIANCA ARBITRADA POR ESTE JUIZO EM R$
18.740,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS) EM 22.03.201
7. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE DESFAVORAVEL AO PE
DIDO, NOS TERMOS DO PARECER DE FLS. 11/11-VERSO. RELATADOS. DECID
O. NO PRESENTE CASO, VERIFICO QUE FORA CONCEDIDA LIBERDADE PROVIS
ORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA AOS AUTUADOS, SENDO QUE A FIA
NCA FOI ARBITRADA EM R$ 18.740,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E QUAR
ENTA REAIS). ENTRETANTO, SOBREVEIO PEDIDO NOS AUTOS FORMULADO PEL
O AUTUADO POSTULANDO PELA DISPENSA DA FIANCA, SUSTENTANDO QUE NAO
POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM TAL ONUS, VEZ QUE POSS
UI CONDICAO ECONOMICA DESFAVORAVEL. O ART. 282, INCISO II, DO CPP
, ALTERADO PELA LEI 12.403/11, PREVE QUE A MEDIDA CAUTELAR IMPOST
A DEVERA SER APLICADA DE ACORDO COM GRAVIDADE DO CRIME, CIRCUNSTA
NCIA DO FATO E CONDICOES PESSOAIS DO INDICIADO. ORA, A FIANCA, CO
NSTITUI-SE EM VALOR RECOLHIDO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS OBR
IGACOES PROCESSUAIS DO AUTUADO, ALEM DE GARANTIR O PAGAMENTO DAS
CUSTAS, DA INDENIZACAO DO DANO CAUSADO PELO CRIME E, TAMBEM, DA M
ULTA. OUTROSSIM, VERIFICO PELA DOCUMENTACAO ACOSTADA AS FLS. 06/0
9 QUE NAO HA ELEMENTOS SEGUROS PARA SE AFERIR QUE O AUTUADO NAO P
OSSUI CONDICOES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANCA ARBITRADA. AO
CONTRARIO, CONFORME INFORMACOES DO PROPRIO INDICIADO , ESTE TRABA
LHA COM REVENDA DE CARROS, TENDO, INCLUSIVE, DESEMBOLSADO R$ 10.0
00,00 PARA COMPRA DO VEICULO RECEPTADO, SENDO PRESUMIVEL ENTAO, Q
UE TENHA CAPACIDADE PARA ARCAR COM O VALOR DA FIANCA. NESSE SENTI
DO: HABEAS CORPUS. FURTO. PACIENTE QUE SUBTRAIU UMA BOLSA TIPO PO
RTA-MOEDAS DA VITIMA. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISORIA C
ONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANCA. PEDIDO DE DISPENSA DA FIANCA.
AUSENCIA DE COMPROVACAO DAS ALEGACOES SUSTENTADAS NA INICIAL ACE
RCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. QUANTUM RAZOAVEL. ORDEM DENE
GADA. 1. AUSENTES ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR QUE O PACIENTE NAO
POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANCA
ARBITRADA () DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE LHE CONCEDEU LIBERDAD
E PROVISORIA COM FIANCA. 2. ADEMAIS, E DE SE CONSTATAR QUE O PACI
ENTE FOI BENEFICIADO COM A CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, HAJ
A VISTA REVELAREM OS AUTOS QUE A MEDIDA CONSTRITIVA DE SUA LIBERD
ADE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADA DIANTE DA SUA REITERACAO DELITIVA,
UMA VEZ QUE E REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA ESPECIE E NO DELITO
DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS. 3. ORDEM DENEGADA, PARA MANTER A DE
CISAO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISORIA AO PACIENTE MEDIANTE O PA
GAMENTO DE FIANCA NO VALOR 01 (UM) SALARIO MINIMO. (TJ-DF - HC: 6
7347820128070000 DF 0006734-78.2012.807.0000, RELATOR: ROBERVAL C
ASEMIRO BELINATI, DATA DE JULGAMENTO: 26/04/2012, 2 TURMA CRIMINA
L, DATA DE PUBLICACAO: 02/05/2012, DJ-E PAG. 175 GRIFO NOSSO). CO
NVEM MENCIONAR QUE, CONFORME O ARTIGO 325, INCISO II DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, O CRIME IMPUTADO AO AUTUADO INDICA O PAGAMENTO D
E FIANCA ENTRE 10 (DEZ) A 200 (DUZENTOS) SALARIOS-MINIMOS. DESSA
FORMA, O VALOR DA FIANCA FOI FIXADO AQUEM DO LIMITE QUE E PERMITI
DO NA LEI, SENDO INVIAVEL SUA REDUCAO1. VERIFICA-SE AINDA QUE O A
UTUADO CONSTITUIU ADVOGADO, O QUE CONTRARIA A TESE DE POBREZA; SE
NDO QUE NOS PRESENTES AUTOS NAO HA NENHUM DOCUMENTO INFORMANDO QU
E A CAUSIDICO ESTA ATUANDO NA CAUSA PRO BONO. DESSA FORMA, SOPESA
NDO TAIS FATOS, INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 03/05 E MANTENHO O VALO
R DA FIANCA EM 18.740,00 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAI
S). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, 30 DE MARCO
DE 2017. SYLVIA AMADO P. MONTEIRO JUIZA DE DIREITO 1(TJ-DF - HBC:
20150020075153 DF 0007602-51.2015.8.07.0000, RELATOR: JESUINO RI
SSATO, DATA DE JULGAMENTO: 26/03/2015, 3 TURMA CRIMINAL, DATA DE
PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 30/03/2015 . PAG.: 128).
NR. PROTOCOLO
: 216715-69.2015.8.09.0168
AUTOS NR. : 1027
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