TJGO 22/03/2017 -Pág. 1699 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017
ES FINAIS CONDENO OS SENTENCIADOS RALIFER DE SOUZA PACHECO, KAYQU
E DE MELO, IGOR MARCOS DE CASTRO E IGOR THIERE BACELAR FERREIRA A
PAGAREM AS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORCAO DE 25% (VINTE E CINCO
POR CENTO) PARA CADA UM. TENDO EM VISTA AS PENAS APLICADAS E OS
REGIMES IMPOSTOS, EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA EM FAVOR DOS SENT
ENCIADOS RALIFER DE SOUZA PACHECO, KAYQUE DE MELO E IGOR MARCOS D
E CASTRO, DEVENDO ESTES SEREM POSTOS EM LIBERDADE, SALVO SE POR O
UTRO MOTIVO ESTIVEREM PRESOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCEMSE O NOME DOS ACUSADOS NO ROL DOS CULPADOS, EXPECA-SE GUIA DE EXE
CUCAO PENAL. COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPE
NSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO INCISO
III DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988, RESSALVANDO-SE
O TEOR DA SUMULA 09 DO TSE: A SUSPENSAO DE DIREITOS POLITICOS DEC
ORRENTE DE CONDENACAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO CESSA COM O
CUMPRIMENTO OU A EXTINCAO DA PENA, INDEPENDENDO DE REABILITACAO O
U DE PROVA DE REPARACAO DOS DANOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTI
MEM-SE. IPORA-GO, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. JOAO GERALDO MACHADO JU
IZ DE DIREITO (RESPONDENDO DECRETO JUDICIARIO N. 1.243/2013)
IPORA, 20 de mar¦o de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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