TJGO 08/03/2017 -Pág. 2557 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017
NR. PROTOCOLO
:
83736-78.2015.8.09.0125
AUTOS NR. : 56
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EUSANIA LIMA ORDENHAS
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24778 GO - SILVANA DE SOUSA ALVES
ADV REQDO
: 9408
DF - SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA
DESPACHO
:
AUTOS N 201500837363 DECISAO CONSIDERANDO O PEDIDO FORMULADO AS F
LS. 91/92 TENHO POR BEM DEFERI-LO. E QUE SE ENCONTRA EM CONSONANC
IA COM RECENTE JULGADO PROFERIDO PELO E. TJGO, QUE RECONHECEU A P
OSSIBILIDADE DO DESTACAMENTO PRETENDIDO, COM O DESTAQUE DA VERBA
HONORARIA CONTRATADA DO MONTANTE PRINCIPAL PARA QUE O PAGAMENTO S
E DE POR MEIO DE RPV: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS A EXECUCAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXPEDICAO DE REQUI
SICAO DE PEQUENO VALOR (RPV). FRACIONAMENTO DE PRECATORIO NAO CON
FIGURADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUICAO FEDERAL. AUSENCIA
DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. 1. E POSSIVEL AO ADVOGADO DA
CAUSA, ANTES DE EXPEDIR-SE O ALVARA DE LEVANTAMENTO OU PRECATORI
O, SEPARAR O QUANTITATIVO DOS HONORARIOS CONTRATUAIS, PROTEGENDO
ESSE DIREITO AUTONOMO DO PATRONO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECIS
AO QUE DETERMINA A EXPEDICAO DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV)
PARA O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS, QUANDO
ESTES SE ADEQUAM A DEFINICAO DE PEQUENO VALOR, O QUE NAO VIOLA O
ARTIGO 100, 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL. 2. A REQUISICAO EM SEPARAD
O DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS
NAO IMPLICA EM FRACIONAMENTO DO PRECATORIO, UMA VEZ QUE E CREDIT
O DISTINTO DO CORRESPONDENTE AO OBJETO DA EXECUCAO. (...). (TJGO,
AI 288866-86.2014.8.09.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA,
4 CC, DJ 02/10/2014) GRIFEI ASSIM, EXPECAM-SE RPVS PARA PAGAMENT
O DO VALOR PRINCIPAL, DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS E DOS HONORARI
OS CONTRATADOS, NOS TERMOS DO PEDIDO DE FLS. 91/92.(CASO AINDA NA
O TENHA SIDO FEITO) INFORMADO NOS AUTOS O DEPOSITO DA QUANTIA COR
RESPONDENTE AO CREDITO, EXPECAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARAS DE LEVA
NTAMENTO, COM AS CORRECOES LEGAIS. RETIRADOS OS ALVARAS, ARQUIVEM
-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS, CAUTELAS E ANOTACOES DE ESTILO. PIRAN
HAS, 21 DE FEVEREIRO DE 2017. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUI
Z SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
83198-97.2015.8.09.0125
AUTOS NR. : 49
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARTA BUENO DA SILVA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 24778 GO - SILVANA DE SOUSA ALVES
DESPACHO
:
AUTOS N 201500831985 DECISAO CONSIDERANDO O PEDIDO FORMULADO AS F
LS. 88/89 TENHO POR BEM DEFERI-LO. E QUE SE ENCONTRA EM CONSONANC
IA COM RECENTE JULGADO PROFERIDO PELO E. TJGO, QUE RECONHECEU A P
OSSIBILIDADE DO DESTACAMENTO PRETENDIDO, COM O DESTAQUE DA VERBA
HONORARIA CONTRATADA DO MONTANTE PRINCIPAL PARA QUE O PAGAMENTO S
E DE POR MEIO DE RPV: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS A EXECUCAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. EXPEDICAO DE REQUI
SICAO DE PEQUENO VALOR (RPV). FRACIONAMENTO DE PRECATORIO NAO CON
FIGURADO. INOCORRENCIA DE OFENSA A CONSTITUICAO FEDERAL. AUSENCIA
DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. 1. E POSSIVEL AO ADVOGADO DA
CAUSA, ANTES DE EXPEDIR-SE O ALVARA DE LEVANTAMENTO OU PRECATORI
O, SEPARAR O QUANTITATIVO DOS HONORARIOS CONTRATUAIS, PROTEGENDO
ESSE DIREITO AUTONOMO DO PATRONO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECIS
AO QUE DETERMINA A EXPEDICAO DE REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV)
PARA O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS, QUANDO
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