TJGO 06/03/2017 -Pág. 2303 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017
REQUERENTE
: COAPRO - COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DOS PROD
REQUERIDO
: ROBERTO DA PAIXAO VASCONCELOS
CURADOR
: LEONARDO DE CASTRO
ADV REQTE
: 27460 GO - FLAVIO MESQUITA REIS
ADV CURADOR
: 38017 GO - LEONARDO DE CASTRO
DESPACHO
:
-AUTOS/PROTOCOLO N 200902780772- DESPACHO TENDO EM VISTA COMPROM
ISSO JA AGENDADO, REMARCO A AUDIENCIA DESIGNADA AS FLS 144 PARA O
DIA 16/03/2017, AS 09:00 HORAS INTIMEM-SE ORIZONA-GO, 24 DE FE V
EREIRO DE 2017 RICARDO DE GUIMARAES E SOUZA JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/03/2017
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE ORIZONA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: ANA MARIA GONCALVES
JUIZ DE DIREITO : RICARDO DE GUIMARAES E SOUZA
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NR. PROTOCOLO
: 203765-27.2014.8.09.0115
AUTOS NR. : 178
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: GRACIELLY DE OLIVEIRA GONZAGA
ACUSADO
: CLEVERSON ALVES GONCALVES
ADV ACUS
: 39662 GO - MARCELO DE FREITAS SANTANA
DESPACHO
:
III - DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSA
O PUNITIVA ESTATAL DE FLS. 02/05, E CONDENO O DENUNCIADO CLEVERSO
N ALVES GONCALVES, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DO ARTIGO 155, CAP
UT, CODIGO PENAL. IV - DOSAGEM DA PENA (ARTIGOS 59 E 68, AMBOS CP
) CULPABILIDADE: AGENTE PERFEITAMENTE CAPAZ, TINHA POTENCIAL CONS
CIENCIA DA ILICITUDE DE SEU ATO E PODERIA TER DEIXADO DE PRATICALO; ANTECEDENTES: TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 168/171); CONDUTA S
OCIAL: NAO SE TEM ELEMENTOS PARA SUA AFERICAO, RAZAO PELA QUAL NA
O SE PODE DESVALORA-LA; PERSONALIDADE: NAO HA LAUDO TECNICO NOS A
UTOS A INDICA-LA; MOTIVOS: TENHO QUE E O GANHO FACIL SEM A CONTRA
PARTIDA DE ESFORCO, UMA VEZ QUE E JOVEM E APTO AO TRABALHO HONEST
O; CIRCUNSTANCIAS: TEMPO NO DIA 01.01.2014, POR VOLTA DAS 22:00 H
ORAS; MODO SUBTRAIU DIVERSOS PERTENCES DA VITIMA COMO DESCRITO NA
PECA ACUSATORIA; LUGAR NO SALAO DENOMINADO OPCAO MODA E BELEZA,
SITUADO NA AVENIDA EGERINEU TEIXEIRA, QD. 24, LT. 07, CENTRO, NES
TA CIDADE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: HOUVE PREJUIZOS, POSTO QUE FOR
A RESTITUIDO APENAS O NOTEBOOK; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA
CONTRIBUIU PARA A PRATICA CRIMINOSA DO REU. DO EXPOSTO, ATENTO AS
CONDICOES ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA - BASE EM 02 (DOIS) ANOS
DE RECLUSAO, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 155,
CAPUT, DO CODIGO PENAL. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRA
VANTES. EM RAZAO DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS DE DIMINUIC
AO OU AUMENTO, GERAL OU ESPECIAL DA PENA, A TORNO DEFINITIVA EM 0
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIM
E ABERTO, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PE
NAL, NA CADEIA PUBLICA LOCAL. V - PENA DE MULTA CONDENO O SENTENC
IADO AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA E
M 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO MENSAL, VIGENTE A EPOCA D
O FATO, A QUAL DEVERA SER ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUCAO (ARTI
GO 49, 2, DO CP). VI - DA SUBSTITUICAO DA PENA NAO SENDO DESFAVOR
AVEL AO ACUSADO A ANALISE DO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL, COM BASE
NO 2, DO ARTIGO 44, DO MESMO CODEX, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, NAS MODALIDADES DE P
RESTACAO PECUNIARIA, QUE ORA FIXO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A
SER DESTINADA AO CONSELHO DA COMUNIDADE, A SER DEPOSITADA NA CON
TA JUDICIAL N 1500012-7, AGENCIA N 4416, OPERACAO 040, CAIXA ECON
OMICA FEDERAL, BEM COMO EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE NOS
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