TJGO 02/03/2017 -Pág. 524 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017
MO A ANTECIPACAO DE TUTELA DE F. 83/87. DETERMINO QUE SEJA DEFINI
TIVAMENTE EXCLUIDA A AVERBACAO DE NOTIFICACAO N. AV. 5-1967, DOS
ASSENTOS DO IMOVEL EM QUESTAO. CONDENO, AINDA, O POLO PASSIVO (NE
DE AJAIME E SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.), DE FORMA SOL
IDARIA, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS REAI
S), A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS MORAIS, VALOR ATUALIZADO MONE
TARIAMENTE PELO INPC, A PARTIR DESTA DATA, BEM COMO ACRESCIDOS DE
JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MES, CONTADOS DO FATO DANO
SO (27/01/2000) ATE A DATA O EFETIVO PAGAMENTO, CONFORME SUMULA 5
4, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DECLARO A NULIDADE DA
ESCRITURA PUBLICA DE COMPRA E VENDA LIVRO 0325, FOLHA 018, NUMER
O 20000066, LAVRADA PELO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS N
ATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
-GO E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINO O CANCELAMENTO DA AVERBACAO AV
. 7.1967 E DO REGISTRO GERADO 23-A N. R.1-9013 E SEGUINTES, DO LI
VRO 2, AS FICHAS 01/02, LAVRADO NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEI
S E TABELIONATO 1 DE NOTAS DE NIQUELANDIA-GO, RELATIVO AOS 1.000
(MIL HECTARES) DO LT. 23, CABECEIRA DO RIO BAGAGEM, NIQUELANDIA-G
O, PERMANECENDO, EM RELACAO AO IMOVEL LT. 23, DO LOTEAMENTO CABEC
EIRA DO RIO DA BAGAGEM, TAO SOMENTE O REGISTRO SOB A MATRICULA N.
1.967, DO LIVRO 2, FICHA 01/03, DE 28/07/1982, NO CARTORIO DE RE
GISTRO DE IMOVEIS E TABELIONATO 1 DE NOTAS DE NIQUELANDIA-GO, EM
NOME DOS AUTORES. DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DE MERITO
, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. OFICIEM-SE AOS CARTORIOS COMPETENTES, DANDO-LHES CONHECIME
NTO, PARA CUMPRIMENTO DESTA SENTENCA. CONDENO OS AUTORES MANOEL D
E ARAUJO ROCHA E HELIA MARIA MORAES NO PAGAMENTO DE HONORARIOS SU
CUMBENCIAIS AOS CAUSIDICOS DO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESS
OAS NATURAIS E TABELIONATO DE NTOAS DE APARECIDA DE GOIANIA E SEU
TITULAR DR. BRUNO QUINTILIANO, ESTES NO VALOR CORRESPONDENTE 10%
(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, 8
DO CPC, TENDO EM VISTA O GRAU DE ZELO DOS PROFISSIONAIS QUE ATUA
RAM NA ACAO, O LUGAR DA PRESTACAO DE SERVICO E A NATUREZA E IMPOR
TANCIA DA CAUSA, BEM COMO DO TRABALHO DOS ADVOGADOS E O TEMPO EXI
GIDO PARA OS SEUS SERVICOS. CONDENO, POR FIM, OS REQUERIDOS LEAND
RO ROSA, NEDE AJAIME E SANECON SANEAMENTO E CONSTRUCOES LTDA., NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATI
CIOS AOS AUTORES, ESTES NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR
CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE FORMA SOLIDARIA, NOS TERMOS DO
ART. 85, 8 DO CPC, TENDO EM VISTA O GRAU DE ZELO DOS PROFISSIONAI
S QUE ATUARAM NA ACAO, O LUGAR DA PRESTACAO DE SERVICO E A NATURE
ZA E IMPORTANCIA DA CAUSA, BEM COMO DO TRABALHO DOS ADVOGADOS E O
TEMPO EXIGIDO PARA OS SEUS SERVICOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO,
EXPECA-SE O NECESSARIO. RESSALTE-SE QUE A PARTE SUCUMBENTE, NO P
RAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVERA PAGAR AS CUSTAS FINAIS, SOB PENA
DE AVERBACAO NOS CARTORIOS DO PROTOCOLO DISTRIBUIDOR, A FIM DE I
MPEDIR O PROTOCOLO DE INICIAIS E CONTESTACOES, E PROTESTO NO CART
ORIO DE PROTESTO DA LOCALIDADE DO DEVEDOR. E POR FIM, AO CURADOR
ESPECIAL DR. LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA OAB-GO N. 36.957, ARBITRO
OS HONORARIOS NO VALOR DE 05 (CINCO) UHD`S, A SEREM PAGOS PELA P
GE. ESTA SENTENCA VALE COMO CERTIDAO PARA RECEBIMENTO JUNTO A PGE
/GO. EXTRAIAM-SE COPIAS DOS AUTOS DO PROCESSO E ENCAMINHEM AO DEL
EGADO REGIONAL DA POLICIA CIVIL DE APARECIDA DE GOIANIA E REGIAO,
REQUISITANDO A INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL, PARA A DEVIDA
APURACAO DOS FATOS, NOS TERMOS DO ART. 5, INCISO II, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, EM DESFAVOR DE - LEANDRO ROSA, INSCRITO NO CPF S
OB O N. 043.843.429-34; PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. AP
ARECIDA DE GOIANIA-GO, 23 DE FEVEREIRO DE 2017. HAMILTON GOMES CA
RNEIRO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 458113-95.2015.8.09.0011
AUTOS NR. : 3
NATUREZA
: INDENIZACAO
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