TJGO 01/03/2017 -Pág. 1069 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2220 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017
OS (FL.41-V). A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO POR S
UA VEZ, NADA MANIFESTOU (FL.42). VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E
O BREVE RELATORIO. DECIDO. DISPOE O ARTIGO 5, PARAGRAFO 1, DA RES
OLUCAO N 113 DO CNJ: ART. 5 AUTUADA A GUIA DE RECOLHIMENTO NO JUI
ZO DE EXECUCAO, IMEDIATAMENTE DEVERA SER PROVIDENCIADO O CALCULO
DE LIQUIDACAO DE PENA COM INFORMACOES QUANTO AO TERMINO E PROVAVE
L DATA DE BENEFICIO, TAIS COMO PROGRESSAO DE REGIME E LIVRAMENTO
CONDICIONAL. 1 OS CALCULOS SERAO HOMOLOGADOS POR DECISAO JUDICIAL
, APOS MANIFESTACAO DA DEFESA E DO MINISTERIO PUBLICO." (...). DI
ANTE DO EXPOSTO, TENDO EM VISTA A MANIFESTACAO FAVORAVEL DA DEFES
A, HOMOLOGO A LIQUIDACAO DE PENA EXARADA AS FLS.34/35. A TEOR DO
QUE PRECONIZA A RESOLUCAO N 113, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA
- CNJ, ENCAMINHE-SE COPIA DOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENA AO S
ENTENCIADO. DE-SE REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, AGUARDANDO EVE
NTUAL INCIDENTE DA EXECUCAO PENAL. A ESCRIVANIA PARA AS DEVIDAS P
ROVIDENCIAS. INTIMEM-SE. CACHOEIRA DOURADA, 17 DE FEVEREIRO DE 20
17. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 382488-96.2016.8.09.0180
: 254
: ACAO PENAL
: JOAO ALVES DE AZEVEDO NETO
JOAO BATISTA SANTANA
MICHAEL DOUGLAS DOS SANTOS
WENDERGILDO MALAQUIAS DA SILVA
TIAGO MOREIRA NASCIMENTO
WALLEF JUNIOR DA SILVA
ADV ACUS
: 40434 GO - DAIANY BORGES BESSA
47766 GO - DIEGO ALVES RODRIGUES
41439 GO - ALINE FERNANDES DA SILVA.
24741 GO - DORALEI DE FREITAS SANTOS
4537
GO - PERIVALDO SANTOS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201603824884 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO CONSIDERAND
O QUE OS ACUSADOS JOAO ALVES DE AZEVEDO NETO E WENDERGILDO MALAQU
IAS DA SILVA NAO CONSTITUIRAM ADVOGADO, DETERMINO A INTIMACAO DA
DEFENSORA NOMEADA AS FLS. 65/66 DOS AUTOS DE FLAGRANTE EM APENSO,
PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. CACHOEIRA D
OURADA , 20 DE FEVEREIRO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA
SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
:
43062-19.2017.8.09.0180
AUTOS NR. : 39
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: REGINALDO ALVES
ADV REQTE
: 48300 GO - CAROLINE PIRES MACIEL
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201700430623 NATUREZA: PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO P
REVENTIVA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVE
NTIVA FORMULADO POR REGINALDO ALVES, ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITU
IDO, ALEGANDO QUE E PRIMARIO, POSSUI ENDERECO FIXO, OCUPACAO LICI
TA, NAO OFERECENDO ASSIM RISCO A MANUTENCAO DA ORDEM PUBLICA, CON
VENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU MESMO APLICACAO DA LEI PENAL (
FLS.02/07). O MINISTERIO PUBLICO, POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, MA
NIFESTOU PELO NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO, EM RAZAO DA SUA INADEQU
ACAO (FLS.12/13). E O RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, ANALISAND
O OS AUTOS DE FLAGRANTE EM APENSO (201700089590), IDENTIFICO QUE
O PLEITEANTE NAO TEVE EM SEU DESFAVOR PRISAO PREVENTIVA DECRETADA
, VISTO QUE FOI PROFERIDA DECISAO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISORIA
AO INDICIADO MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANCA (FLS.93/95), SENDO MAN
TIDO O BENEFICIO AS FLS.113/118, DESTA FORMA, O INDICIADO AINDA E
NCONTRA-SE ENCARCERADO POR NAO TER RECOLHIDO ATE A PRESENTE DATA
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