TJGO 20/02/2017 -Pág. 854 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017
§2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após
justificação prévia.
§3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”
Extrai-se daí que, para a concessão da tutela provisória de urgência,
deve o julgador ater-se à presença de dois requisitos: 1) probabilidade do direito, ou seja,
verossimilhança da alegação; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Acrescente-se, ainda, que a tutela não deverá ser concedida se houver perigo de irreversibilidade
da medida, conforme preconiza o § 3º do dispositivo em referência.
NR.PROCESSO: 5275952.31.2016.8.09.0000
que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se
a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
O termo prova inequívoca certamente representa “a exigência de que a
prova preconstituída utilizada pelo autor para solicitar a antecipação da tutela tenha, ou possua,
uma intensa capacidade para convencer o juiz da real probabilidade dos fatos terem ocorrido
como alega o demandante e, mais do que isso, para convencê-lo de que em face do quadro fático
é bem mais provável que o direito afirmado realmente exista (ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA
MACHADO. Tutela antecipada. 3 ed. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999, p. 399).”
Logo, deve ser apresentado pela parte interessada acervo probatório apto
a formar o convencimento do juiz quanto à verossimilhança das alegações.
A jurisprudência segue o mesmo direcionamento:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR PARA IMISSÃO Dos
AUTORes NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO
EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA CEF. AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO DE DANO INVERSO E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA AQUELE QUE JÁ SE ENCONTRAVA
NA POSSE DO IMÓVEL. 1 - Para a concessão da tutela antecipada é
indispensável que haja fundado receio de dano irreparável, bem como
restar demonstrado nos autos a existência de prova inequívoca que leve
à verossimilhança das alegações. 2 - No caso, não se mostram presentes
os requisitos, pois embora tenha sido comprovado o domínio do imóvel
pela parte agravada, não se vislumbra a injustiça na posse da agravante.
3 - Reconhece-se a existência de perigo inverso na concessão da medida
antecipatória quando o indeferimento se mostrar menos gravoso do que a
sua própria concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 15227294.2016.8.09.0000, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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