TJGO 02/02/2017 -Pág. 29 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017
Publicação: sexta-feira, 03/02/2017
RA E AVALIACAO NO JUIZO DEPRECADO (FL. 140). CUMPRA-SE. GOIANIA (
GO), 27 DE JANEIRO DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 407318-43.2007.8.09.0051 ( 200704073182 )
: 1660
: REVISIONAL
: CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDI
BANCO CITICARD S/A
REQUERENTE
: MARILENA FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 30792 GO - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
ADV REQTE
: 18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1.660/07 PROCESSO N. 407318-43.2007.8.09.0051 (200704073
182) NATUREZA: REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA D E
S P A C H O TENDO EM VISTA A DISCORDANCIA DA PARTE AUTORA APRESEN
TADA AS FLS. 399/401 SOBRE O LAUDO (FLS. 369/396), DETERMINO A IN
TIMACAO DO PERITO PARA ESCLARECER O PONTO DIVERGENTE APONTADO, DE
ACORDO COM O ART. 477, 2., I, DO CPC. GOIANIA (GO), 30 DE JANEIR
O DE 2017. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
210248-03.2016.8.09.0051
1072
INDENIZACAO
MARIA GRACIMAR SILVA DE SOUZA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
25448 GO - ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR
42049 GO - DANIEL BENKE AFONSO
DESPACHO
:
AUTOS N 1072/16 - PROCESSO N. 201602102486 NATUREZA: ACAO DE INDE
NIZACAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA REQUERE
NTE: MARIA GRACIMAR SILVA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINA
NCIAMENTO S/A D E C I S A O CUIDA-SE DE ACAO DE INDENIZACAO POR D
ANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA AJUIZADA POR MARIA G
RACIMAR SILVA DE SOUZA EM FACE DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/
A, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. A REQUERENTE INGRESS
OU COM A PRESENTE ACAO EM DESFAVOR DA REQUERIDA ADUZINDO, EM SINT
ESE, QUE E VITIMA DE ESTELIONATO, EM RAZAO DE COMPRA DO VEICULO D
A MARCA FIAT, MODELO PALIO WEEKEND, ANO 2011, COR CINZA, DE PLACA
HJD 7468, REALIZADA EM SEU NOME, POREM SEM O SEU AVAL, O QUE LHE
OCASIONOU A NEGATIVACAO DO NOME PELO SERASA, E AINDA FOI PROTEST
ADO (FL. 28), NO VALOR DE R$ 50.670,00 (CINQUENTA MIL, SEISCENTOS
E SETENTA REAIS), NARROU QUE DESCONHECE QUALQUER RELACAO CONTRAT
UAL ESTABELECIDA ENTRE MADA MOTORS VEICULOS, ONDE TERIA ADQUIRIDO
O BEM MOVEL EM TELA. ADUZIU TAMBEM QUE PERCEBEU A EXISTENCIA DO
VEICULO EM SEU PATRIMONIO DESDE O MES DE NOVEMBRO DE 2013, O QUAL
TEVE A TITULARIDADE PERMUTADA DE EDUARDO DE SOUZA CAMILO PARA A
PARTE AUTORA E DESTA PARA VERIDIANA DE ARAUJO ANDRADE E APOS PARA
JOAO FLAVIO FERREIRA. DIANTE DA SUPOSTA FRAUDE EM SEU DESFAVOR,
REQUEREU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA QUE O SERASA RE
TIRE A RESTRICAO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE DEVEDORES, SO
B PENA DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). REQUE
REU AINDA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE DA JUSTICA, SEND
O INTIMADA A COMPROVAR, E ASSIM PROCEDIDO EM PETITORIO DE FLS. 41
/42. E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME ENTENDIMENTO DOS ARTIGOS 294
E SEGUINTES DO CPC, A TUTELA PROVISORIA ANTECIPA OS EFEITOS DO P
ROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO REQUERENTE EM OBSERVANCIA AO PRIN
CIPIO DA EFETIVIDADE, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A E
NTREGA DEFINITIVA DA TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART.
300 DO CPC EXIGE A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS B
ONI IURIS) E DO PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE N
AO HAJA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO. NO CA
SO EM TELA PERQUIRO QUE VERIFICA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO EM
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