TJGO 31/01/2017 -Pág. 54 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
MENTOS PROBATORIOS RAZOAVEIS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E SUA AU
TORIA CONVEM RESS ALTAR QUE, INEXISTINDO JUSTA CAUSA FALTA TAMBEM
O INTERESSE PROCE SSUAL INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA ACAO PENA
L, QUE SE APOIA NUM JUIZO DE PROBABILIDADE DESTA FORMA, ACOLHO O
REQUERIMENTO MINIS TERIAL E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO
EM RELACAO A LUIS FERNANDO MONTEIRO COSTA, COM FULCRO NO ARTIGO
395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM AS RESSALVAS DO
DISPOSTO NOS ARTIG OS 18 E 28 DO CPP RESTITUA-SE A ELE A QUANTIA
PAGA A TITULO DE F IANCA CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO CITE-SE C
UMPRA-SE AGUAS L INDAS DE GOIAS, 29 DE NOVEMBRO DE 2016 SYLVIA AM
ADO P MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
20120-29.2017.8.09.0168
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: ISAIAS FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: WELLINGTON GONCALVES BARRETO
DESPACHO
:
"TENDO EM VISTA QUE NAO HOUVE NENHUMA ALTERACAO NAS CIRCUNSTANCIA
S FATICAS QUE ENSEJARAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS AUT
UADOS, INDEFIRO O PEDIDO DA DEFESA E MANTENHO A MESMA PELOS SEUS
PROPRIOS FUNDAMENTOS. IMPORTA SALIENTAR QUE E ITERATIVO O ENTENDI
MENTO DOS TRIBUNAIS QUE OS PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORAVEIS DOS A
GENTES, TAIS COMO PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ENDERECO FIXO,
ETC, NAO BASTAM PARA A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA, SE PRE
SENTES OS REQUISITOS DA CUSTODIA PREVENTIVA, COM E O CASO DESTES
AUTOS. TENDO EM VISTA QUE O AUTUADO INFORMOU QUE FOI AGREDIDO PEL
OS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM SUA PRISAO, OFICIE-SE AO DIRETOR
DA UNIDADE PRISIONAL PARA QUE ENCAMINHE O AUTUADO AO HOSPITAL BO
M JESUS, NESTA CIDADE, PARA QUE SEJA SUBMETIDO A NOVO EXAME MEDIC
O. APOS, COM A VINDA DO RELATORIO MEDICO, ENCAMINHE-SE COPIA INTE
GRAL DOS AUTOS A CORREGEDORIA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS
, CONFORME REQUERIDO PELO MINISTERIO PUBLICO. AGUARDE-SE A REMESS
A DO INQUERITO POLICIAL. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 163886-48.2014.8.09.0168
AUTOS NR. : 884
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: O ESTADO
ACUSADO
: CLESIO RIBEIRO DE SOUSA
ADV ACUS
: 18994 GO - MARCIO UMBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201401638869 DESPACHO FRENTE A DEFESA PRELIMINAR DE
FL 53 E NAO TRAZENDO A MESMA QUALQUER ELEMENTO OU CONVENCIMENTO P
ARA A REJEICAO DA DENUNCIA OU ABSOLVICAO SUMARIA DO DENUNCIADO,
C ONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTR
UC AO E JULGAMENTO , PARA O DIA _22 02 2017 AS 14:00 HORAS INTIME
M- SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA E NA DEFESA PREVIA INT
IM E-SE O ACUSADO E REQUISITE-O, CASO NECESSARIO INTIME-SE O DEFE
NS OR EXPECA-SE CARTA PRECATORIA, SE FOR O CASO NOTIFIQUE-SE O MI
N ISTERIO PUBLICO CUMPRA-SE AGUAS LINDAS DE GOIAS, 09 DE SETEMBRO
DE 2015 CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREITO (EM S
UBSTITUICAO AUTOMATICA A 2 VARA CRIMINAL)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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426524-65.2016.8.09.0168
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ACAO PENAL
FLAVIO CHAVES OLIVEIRA
ANA LIBIA ALVES DA SILVA
21424 GO - JOSE ALFREDO FRAGOSO
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