TJGO 27/01/2017 -Pág. 1675 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017
NR. PROTOCOLO
: 330765-08.2016.8.09.0093
AUTOS NR. : 1667
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: PAULIANO GARCIA DE CARVALHO LOPES
EXECUTADO
: ALVARO ALVES PRADO
ADV EXEQTE
: 35333 GO - DEBORA JEANE DANTAS_BOTACCI
DESPACHO
:
JATAI VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROTOCOLO N: 201603307650 DESPA
CHO DE INICIO, POR ENTENDER PRESENTE OS REQUISITOS ESTIPULADOS PE
LO ARTIGO 98 DO CPC/15, DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUS
TICA AO EXEQUENTE . POR OUTRO LADO, ANALISANDO O CONTRATO REALIZA
DO ENTRE AS PARTES (FLS. 13/17), OBSERVO QUE NAO HA FIXACAO DE PR
AZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO PELO EXECUTADO, APENAS CONSIGNA
NDO EM DIVERSAS CLAUSULAS A ORACAO "" NOS PRAZOS ESTIPULADOS "";
BEM COMO NAO HA NOS AUTOS, QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A NOTI
FICACAO DO EXECUTADO PARA CIENTIFICA-LO DO INICIO DO TERMO INICIA
L PARA PAGAMENTO. SENDO ASSIM, NECESSARIA SE FAZ A INTIMACAO DO E
XEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS UTEIS (ART. 321 DO CPC/15)
, COMPROVE A FIXACAO DO TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAC
AO, SOB PENA DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. CU
MPRA-SE. JATAI, 10/01/2017 10:43:44. STHELLA DE CARVALHO MELO JUI
ZA DE DIREITO 01
NR. PROTOCOLO
: 377638-03.2015.8.09.0093
AUTOS NR. : 1931
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PAN S/A
REQUERIDO
: SIRLENE SOUZA DE O PRUDENTE ME
ADV REQTE
: 40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, NOS MOLDES DO DECR
ETO-LEI N 911/69, AJUIZADA PELO BANCO PAN S/A, EM DESFAVOR DE SIR
LENE SOUZA DE O PRUDENTE ME, QUALIFICADOS NOS AUTOS. O AUTOR PUGN
OU PELA CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM EXECUCAO, COM F
ULCRO NO DECRETO LEI N 911/69. DECIDO. A POSSIBILIDADE DE CONVERS
AO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO DECORRE DE EX
PRESSA DISPOSICAO LEGAL. CONFIRA-SE: ART. 4 DO DECRETO LEI N 911/
69 - "SE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NAO FOR ENCONTRADO OU NAO
SE ACHAR NA POSSE DO DEVEDOR, FICA FACULTADO AO CREDOR REQUERER,
NOS MESMO AUTOS, A CONVERSAO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSAO EM A
CAO EXECUTIVA (...)". ART. 5 DO DECRETO LEI N 911/69 - "SE O CRED
OR PREFERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA, DIRETA OU A CONVERTIDA NA
FORMA DO ART. 4, OU, SE FOR O CASO AO EXECUTIVO FISCAL, SERAO PEN
HORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA ACAO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS BAS
TEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO". COM EFEITO, TRATA-SE, INDISCUTIVE
LMENTE, DE UMA FACULDADE DA PARTE PROMOVENTE REQUERER A CONVERSAO
DO PROCEDIMENTO. EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 106/108, MO
TIVO PELO QUAL CONVERTO A ANALISADA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM
EXECUCAO. EFETUE A ESCRIVANIA AS NECESSARIAS ANOTACOES, RETIFICAN
DO A AUTUACAO E REGISTROS CARTORARIOS. APOS, INTIME-SE O AUTOR PA
RA EFETUAR O RECOLHIMENTO DE EVENTUAIS CUSTAS COMPLEMENTARES, NO
PRAZO MAXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM ANALOGIA AO DISPOSTO NO ARTI
GO 290 DO CPC DE 2015, SOB PENA DE EXTINCAO. ADOTADA TAL MEDIDA:
1. CITE-SE O EXECUTADO, POR OFICIAL DE JUSTICA, PARA: A) EFETUAR
O PAGAMENTO DA DIVIDA NO PRAZO DE 03 DIAS, MAIS 10% DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SOB PENA DE PENHORA DE BENS (ART. 829 DO CPC/15);
OU B) NO PRAZO DE 15 DIAS, OPOR EMBARGOS A EXECUCAO, SEM EFEITO S
USPENSIVO AUTOMATICO (ART. 915 DO CPC/15), CASO EM QUE O VALOR DO
S HONORARIOS PODERA SER ELEVADO ATE 20% (VINTE POR CENTO), EM CAS
O DE INSUCESSO DA MEDIDA; OU C) NO PRAZO DE 15 DIAS, RECONHECER A
DIVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 VEZES, MEDIANTE DEPOSITO
Documento Assinado Digitalmente
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