TJGO 20/01/2017 -Pág. 331 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2194 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017
DECISAO
52 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
53 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/01/2017
: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, por unanimidade de votos, desacolhido o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em
conhecer do pedido e, conceder a ordem,
determinando a expedição de alvará de soltura,
pela secretaria da câmara, em favor do paciente,
para que seja posto em liberdade, se por outro
motivo não deva permanecer preso, nos termos do
voto do Relator.
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363205-45.2016.8.09.0000(201693632055)
CATALAO
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
BRUNO BARRA GOMES
JUSSARA MARIA PEREIRA
VITOR AUGUSTO DA SILVA PIRES
ADV(S) : 15962/GO -JUSSARA MARIA PEREIRA
: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS.
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS
PESSOAIS. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - Não
se conhece de pedidos veiculados em Habeas Corpus
já apreciado e denegado pelo Tribunal, se
desprovidos de fato novo, em observância à coisa
julgada formal. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. 2 - Inviável o
reconhecimento de excesso de prazo da custódia
cautelar, em consonância com orientação da Súmula
52, do Superior Tribunal de Justiça, quando a
instrução criminal já se findou, encontrando-se o
feito aguardando apresentação de alegações finais.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,
DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos de HABEAS CORPUS Nº 363205-45.2016.8.09.0000
(201693632055), acordam os componentes da
Primeira Câmara Criminal, do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de
votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula,
em conhecer parcialmente do pedido e, na parte
conhecida, denegar a ordem impetrada, nos termos
do voto da relatora.
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364566-97.2016.8.09.0000(201693645661)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIM TEIXEIRA LEITE
WASHINGTON SILVA DE OLIVEIRA
ADV(S) : 42085/GO -VICTOR HUGO PEIXOTO GONDIN TEIX
: EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA
NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO. NEGATIVA DE
AUTORIA. 1) É incabível examinar, na via estreita
do writ, a inocência do paciente, por demandar
dilação probatória e aprofundado exame de
elementos de convicção. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2) A matéria
referente ao cumprimento de pena na hipótese de
eventual edição de decreto condenatório não pode
ser examinada na via estreita do writ. DECISÃO
PREVENTIVA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE
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