TJGO 10/01/2017 -Pág. 6464 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE ORIZONA
00006 GO - .
9882
GO - MARIO MARCIO FERREIRA DA SILVA
17837 GO - SANDRA MARIA FLEURY FERREIRA DA SILV
304831-84.2013.8.09.0115
246
ACAO PENAL
SP
LCO
8406
GO - ALVARO FRANCISCO DO NASCIMENTO
PROTOCOLO NR.
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
VITIMA
:
ACUSADO
:
ADV ACUS
:
DESPACHO
:
AUTOS N 191/16 (201601963828) E DE CONHECIMENTO DESTE MAGISTRADO
QUE FOI PROFERIDA DECISAO EM FEITO DIVERSO CONCEDENDO PARCIALMENT
E A TUTELA NO QUE TANGE AO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSO
RES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL. DESTE MODO, CERTIFIQUE-SE A SERV
ENTIA JUDICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE HA A OC
ORRENCIA DE LITISPENDENCIA OU NAO NO PRESENTE CASO, INCLUSIVE, AC
OSTANDO-SE O PEDIDO INICIAL EM RELACAO AO OUTRO PROCESSO. APOS, N
OVA CONCLUSAO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ORIZONA-GO, 09
DE DEZEMBRO DE 2016. RICARDO DE GUIMARAES E SOUZA JUIZ DE DIREIT
O
IV DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL DE FLS. 02/03, E CONDENO O DENUNCIAD
O LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, NAS SANCOES DOS ARTIGO
S 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ARTIGO
386, INCISO III, DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL, ABSOLVO O ACUSADO
COM RELACAO AOS CRIMES DE DESCRITOS NOS ARTIGOS 329 E 330, AMBOS
DO ESTATUTO REPRESSIVO. V DOSAGEM DA PENA (ARTIGOS 59, CP E ARTIG
O 42, DA LEI N 11.343/06) CULPABILIDADE: AGENTE PERFEITAMENTE CAP
AZ, TINHA POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SEU ATO E PODERIA
TER DEIXADO DE PRATICA-LO; ANTECEDENTES: RUINS (FLS. 416/421); C
ONDUTA SOCIAL: NAO SE TEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SUA AFERICAO
, RAZAO PELA QUAL NAO SE PODE DESVALORA-LA; PERSONALIDADE: NAO HA
LAUDO TECNICO NOS AUTOS A INDICA-LA; MOTIVOS: LUCRO SEM A CONTRA
PARTIDA DE ESFORCO, EIS QUE E APTO AO TRABALHO HONESTO; CIRCUNSTA
NCIAS: TEMPO NO DIA 26.08.2013, POR VOLTA DAS 20:30 HORAS; MODO T
INHA EM DEPOSITO, OU SEJA, DENTRO DE SEU AUTOMOVEL VW GOL, 30 (TR
INTA) GRAMAS DE ENTORPECENTE QUE SERIA DESTINADA A VENDA; LUGAR E
M SUA RESIDENCIA, NESTA URBE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: DANOSAS A S
OCIEDADE, INCLUSIVE, PELO FATO DO DELITO EM TELA ALIMENTAR VARIAS
OUTRAS PRATICAS CRIMINOSAS, TAIS COMO: FURTOS, ROUBOS, LATROCINI
OS, HOMICIDIOS, ETC; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU
PARA A PRATICA DELITUOSA DO REU. DO EXPOSTO, ATENTO AS CONDICOES
ACIMA, FIXO A PENA BASE EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, RESPEITAND
O-SE O LIMITE ESTABELECIDO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2
006. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E NEM AGRAVANTES. DIANTE A
INEXISTENCIA DE CAUSAS DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA, GERAL
OU ESPECIAL, A TORNO DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, A
SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, NO REGIME FECHADO, COM BASE NO ARTIGO
33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. VE-SE QUE O SENTENCIADO FOI PR
ESO PROVISORIAMENTE POR ESTE PROCESSO. DESTA FORMA, PODE SER CONT
EMPLADO PELA DETRACAO, DEVENDO TAL TEMPO DE PRISAO SER ABATIDO EM
SUA PENA, EM FASE DE EXECUCAO, EIS QUE SE APLICADA NESTE MOMENTO
NADA ALTERARA NO REGIME FIXADO. - DA PENA DE MULTA CONDENO O SEN
TENCIADO AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, FIXADO O DI
A-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO MENSAL, VIGENTE
A EPOCA DO FATO, A QUAL DEVERA SER ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECU
CAO (ARTIGO 49, 2, DO CP). - DA SUBSTITUICAO DA PENA (ARTIGO 44,
CP) E DO SURSIS (ARTIGO 77, CP) NAO FAZ JUS A QUAISQUER DESTAS BE
NESSES EM RAZAO DO QUANTUM DA PENA FIXADA. ENTENDE ESTE JULGADOR
QUE AS PENAS APLICADAS SAO PROPORCIONAIS A GRAVIDADE DA CONDUTA I
LICITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. (D
ESTAQUEI) VI DISPOSICOES FINAIS FACE AO REGIME INICIALMENTE FIXAD
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
6464 de 9483