TJGO 09/01/2017 -Pág. 745 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
L, ART. 153 DA CONSTITUICAO ESTADUAL E LEI N. 8080/90. 2 - SENDO
O SUS COMPOSTO PELA UNIAO, ESTADOS-MEMBROS E MUNICIPIOS, E DE REC
ONHECER-SE, EM FUNCAO DA SOLIDARIEDADE, A LEGITIMIDADE PASSIVA DE
QUAISQUER DELES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 3 - NAO CARACTERIZAD
OS OBICES INTRANSPONIVEIS DECORRENTES DA RESERVA DO POSSIVEL, A O
MISSAO DA AUTORIDADE PUBLICA DE SAUDE EM FORNECER TRATAMENTO CIRU
RGIA OU MEDICACAO PRESCRITA PARA TRATAMENTO DE PACIENTE, CONSTITU
I VIOLACAO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO CIDADAO A SAUDE. SEGURAN
CA CONCEDIDA.( TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, PUBLICADO
NO DJ 389, DE 03/08/2009, MANDADO DE SEGURANCA N 17976-1/101, REL
ATOR DR. SIVAL GUERRA PIRES) NAO BASTASSE TODOS OS ELEMENTOS ACIM
A COLACIONADOS, VERIFICA-SE QUE O VALOR DA MEDICACAO DA QUAL A SR
A SIRLEI ALVES DE OLIVEIRA NECESSITA, NAO REPRESENTA ALTO CUSTO A
O MUNICIPIO, QUE, PORTANTO, NA PESSOA DO IMPETRADO, TEM PERFEITAS
CONDICOES DE ARCAR COM TAL RESPONSABILIDADE SEM MAIORES ESFORCOS
. LOGO, O CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEVE SE ESTENDER ATE QUANDO FOR
NECESSARIO PARA A SUBSTITUIDA SIRLEI ALVES DE OLIVEIRA, EIS QUE O
DIREITO A SAUDE E O MINIMO QUE SE EXIGE DO ESTADO PARA QUE UMA P
ESSOA TENHA UMA VIDA DIGNA, O QUE E FUNDAMENTO DA REPUBLICA FEDER
ATIVA DO BRASIL, CONFORME O ARTIGO 1, INCISO III, DA CONSTITUICAO
FEDERAL. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO APOSTO NA EX
ORDIAL, CONCEDENDO EM DEFINITIVO A ORDEM PARA A AUTORIDADE COATOR
A PARA FORNECER OS MEDICAMENTOS PRESCITOS PELO PROFISSIONAL DE SA
UDE QUE ACOMPANHA A SUBSTITUIDA SIRLEI ALVES DE OLIVEIRA, CONFORM
E RECEITUARIO DE FLS. 13/14, NA FORMA REQUERIDA PELO IMPETRANTE A
TE QUANDO ESTE NECESSITAR DA MEDICACAO. SEM CUSTAS E HONORARIOS.
EXPIRADO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTARIO, COM OU SEM SUA INTERPOS
ICAO, REMETAM-SE OS PRESENTES AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS PARA O REEXAME NECESSARIO, NOS TERMOS DO QUE PRECO
NIZA O ARTIGO 14, 1, DA LEI N 12.016/09. OFICIE-SE DE IMEDIATO AS
AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, PARA QUE NO PRAZO DE 48 (QU
ARENTA E OITO) HORAS INFORME A ESTE JUIZO, O REGULAR FORNECIMENTO
DA MEDICACAO REQUERIDA PELO REPRESENTADO, SOB PENA DE CRIME DE D
ESOBEDIENCIA, AUMENTO DA MULTA DIARIA FIXADA E BLOQUEIO DE VERBAS
DO MUNICIPIO. P.R.I. DILIGENCIAS LEGAIS. BURITI ALEGRE, 12 DE DE
ZEMBRO DE 2016. PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REPRESENTANTE
IMPETRANTE
255849-31.2016.8.09.0019
84
MANDADO DE SEGURANCA
LEILA MARCIA CANDIDA DOS SANTOS
YURI GABRIEL DOS SANTOS
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
IMPETRADO
: SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE
MUNICIPIO DE BURITI ALEGRE
ADV IMPTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201603250659 PROMOVENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO EST
ADO DE GOIAS (SUBSTITUICAO: YURI GABRIEL DOS SANTOS). PROMOVIDO(S
): SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI ALEGRE E MUNICIPIO DE
BURITI ALEGRE/GO. SENTENCA CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPET
RADO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, EM SUBSTITUICAO
PROCESSUAL A YURI GABRIEL DOS SANTOS, REPRESENTADO POR SUA GENITO
RA LEILA MARCIA CANDIDA DOS SANTOS, EM FACE SECRETARIO DE SAUDE D
E BURITI ALEGRE/GO, E DO MUNICIPIO DE BURITI ALEGRE, ESTE ULTIMO
NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE. COM A INICIAL FORAM COLACIONADOS O
S DOCUMENTOS DE FLS. 11/19. O MANDAMUS FOI PROPOSTO COM PEDIDO DE
CONCESSAO DE LIMINAR PARA COIBIR ATO ABUSIVO PRATICADO PELOS IMP
ETRADOS, CONSTANTE NO NAO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
CONSTANTES DAS RECEITAS E RELATORIO EMITIDOS PELO PROFISSIONAL QU
E ACOMPANHA YURI GABRIEL DOS SANTOS, O QUAL E PORTADOR DE TRANSTO
RNO NEUROLOGICO DE COMPORTAMENTO E APRENDIZADO, FALTA DE ATENCAO
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
745 de 3173