TJGO 12/12/2016 -Pág. 1452 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2167 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/12/2016
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE CROMINIA
ESCRIVANIA
: CRIME E FAZENDAS PUBLICAS
ESCRIVÃO(Ã)
: JUNIA MARIA SILVERIO FERREIRA
JUIZ DE DIREITO : JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA
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PROTOCOLO NR.
: 333817-52.2014.8.09.0167
AUTOS NR. : 80
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: MARIA MENDES CARDOSO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
ADV REQTE
: 31430 GO - RODOLFO DA SILVA MORAES
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
"...INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA PARA SE MANIFESTAR,NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS..."
.
OBS.: A PARTE IMPUGNADA SE REFERE A PARTE REQUERENTE - AUTORA.
PROTOCOLO NR.
: 408781-45.2016.8.09.0167
AUTOS NR. : 280
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: RAIMUNDO CUSTODIO MARTINS
VITIMA
: A SOCIEDADE
ADV IND
: 9992
GO - MARIZE DE FATIMA OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201604087816 AUTUADO : RAIMUNDO CUSTODIO MARTINS DE
CISAO O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE PIRACANJUBA-GO COMUN
ICOU, ATRAVES DO OFICIO DE N. 1627/2016, A PRISAO EM FLAGRANTE DE
RAIMUNDO CUSTODIO MARTINS, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRIT
O NO ARTIGO 306 DA LEI N 9.506/97. O FATO OCORREU NO DIA 04 DE DE
ZEMBRO DE 2016, POR VOLTA DAS 19 HORAS E 30 MINUTOS NA BR 153, PR
OFESSOR JAMIL GO. E O RELATORIO. DECIDO. O ESTADO DE FLAGRANCIA E
NCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO, EM TESE, TINHA ACABA
DO DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS
, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM REG
ULARMENTE OUVIDOS. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS SE ENCONTRAM ASSINADOS
PELA AUTORIDADE POLICIAL, ESCRIVAO DE POLICIA, CONDUTOR, AUTUADO
E TESTEMUNHAS, DE MANEIRA QUE FORAM OBSERVADOS TODOS OS DITAMES C
ONSTITUCIONAIS. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE
FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PEN
AL. FORAM OBSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONST
ITUICAO FEDERAL, COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA A
O JUIZ COMPETENTE, FACULTADA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICAD
A, SENDO-LHE ASSEGURADA ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA
FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA
, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA L
EGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS
OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOL
OGO O PRESENTE AUTO. DEIXO DE ANALISAR A COMPORTABILIDADE DA APLI
CACAO DE MEDIDAS CAUTELARES, CONSIDERANDO QUE O AUTUADO JA SE ENC
ONTRA EM LIBERDADE, APOS O PAGAMENTO DA FIANCA (R$ 2.640,00) ARBI
TRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO
POLICIAL E DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. CROMINI
A/GO, 06 DE DEZEMBRO DE 2016. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JU
IZA DE DIREITO
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