TJGO 29/11/2016 -Pág. 2498 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/11/2016
NR. NOTAS : 13
COMARCA DE QUIRINOPOLIS
ESCRIVANIA
: INFANCIA E JUVENTUDE E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: HARLEN CASTRO ALVES DE LIMA
JUIZ DE DIREITO : ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA
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PROTOCOLO NR.
:
15917-97.2015.8.09.0134
AUTOS NR. : 54
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES RIFERTIL L
EXECUTADO
: PAULO CEZAR MARTINS
ADV EXEQTE
: 29985 GO - LETICIA BORGES DE MELO CORDEIRO
ADV EXECDO
: 24778 GO - SILVANA DE SOUSA ALVES
00006 GO - .
DESPACHO
:
INTIMA-SE A DRA. SILVANA DE SOUSA ALVES OAB-GO 24.778, PARA QUE,
DEVOLVA EM CARTORIO OS AUTOS SUPRA IDENTIFICADOS, TENDO EM VISTA
TER EXCEDIDO O PRAZO LEGAL DE SUA CARGA.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
454240-09.2015.8.09.0134
1455
OBRIGACAO DE FAZER
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CONSELHO TUTELAR DE QUIRINOPOLIS
VALTER MARCELINO
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
ANTE AS RAZOES DECLINADAS, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS,
CONVALIDANDO OS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 152/157, PA
RA CONDENAR O REQUERIDO NA OBRIGACAO DE FAZER, CONSISTENTE NA: A)
A MANUTENCAO PERMANENTE E ININTERRUPTA DO HORARIO DE FUNCIONAMEN
TO DO CONSELHO TUTELAR DE QUIRINOPOLIS DAS 08H00MIN AS 18H00MIN D
IARIAMENTE, SEM EXCECAO, EM DIAS UTEIS, ALEM DA ESCALA DE PLANTAO
APOS AS 18H00MIN, NOS DIAS UTEIS E NOS FINAIS DE SEMANA OU FERIA
DOS, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA (JA FIXADA NA DECISAO DE FLS
. 152/157) A SER SUPORTADA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR, P
OR ATO DE DESCUMPRIMENTO (DIA DE NAO FUNCIONAMENTO EM HORARIO IRR
EGULAR). B) O CUMPRIMENTO DE JORNADA MINIMA LABORAL DE 08 (OITO)
HORAS DIARIOS E, NO MINIMO, 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, EM RELA
CAO A CADA MEMBRO, DURANTE OS DIAS UTEIS, CARGA HORARIA ESTA A SE
R CUMPRIDA DENTRO DO INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE AS 08H00MIN AS
18H00MIN, SOB PENA DE INCIDENCIA DE MULTA (JA FIXADA NA DECISAO D
E FLS. 152/157), POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, A SER SUPORTADA PELOS
CONSELHEIROS QUE DESCUMPRIREM A MEDIDA. SEM CUSTAS NOS TERMOS DO
ART. 4, I DA LEI N9.289/96. APOS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE P
RAXE, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-S
E. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 23 DE NOVEMBRO DE 2016. A
DRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIROZ DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
17596-35.2015.8.09.0134
: 51
: AUTORIZACAO JUDICIAL
: MCJ
NKCF
: AJP
AFS
: 26759 GO - RAINER CABRAL SIQUEIRA
: 13941 GO - ABELARDO JOSE DE MOURA
:
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
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