TJGO 21/11/2016 -Pág. 2020 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016
ESSARIO - ACAO ORDINARIA DE COBRANCA JULGADA PROCEDENTE - RECURSO
S DOS REQUERIDOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NAO CONST
ATACAO - MERITO - DEFERIMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA - CABIMENTO
- VERIFICACAO - JUROS MORATORIOS - TAXA DE 1% AO MES - VIABILIDA
DE - HONORARIOS ADVOCATICIOS - REDUCAO - IMPOSSIBILIDADE - RECURS
OS DESPROVIDOS - SENTENCA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO.
PORQUE O PARANAPREVIDENCIA E A ENTIDADE RESPONSAVEL PELA AUTORIZA
CAO DO BENEFICIO, O ESTADO DO PARANA RESPONDE SOLIDARIAMENTE E A
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA E QUEM REPASSA AO AUTOR OS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NOTORIA A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AP
ELANTES. O SERVIDOR PUBLICO QUE, APOS A EC N 41/03, IMPLEMENTOU T
ODOS OS REQUISITOS PARA INGRESSAR NA INATIVIDADE COM PROVENTOS IN
TEGRAIS, TAL COMO O AUTOR/APELADO, E MESMO ASSIM DECIDE PERMANECE
R EM ATIVIDADE, TEM DIREITO AO ABONO DE PERMANENCIA, PELO MENOS A
TE COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE, QUANDO SAIRA PELA COMPULSORIA. TEN
DO EM VISTA O CARATER SALARIAL E, PORTANTO, ALIMENTAR DO ABONO DE
PERMANENCIA DEFERIDO AO APELADO/AUTOR, DEVEM OS JUROS MORATORIOS
SER MANTIDOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MES. NAO HAVERA REDUCAO DA
VERBA HONORARIA QUANDO ARBITRADA DE FORMA EQUANIME, SEGUNDO O DIS
POSTO NO ART. 20, 4 C/C 3, ALINEAS A, B E C, AMBOS DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL."(TJPR, 1. C.C., AC. 32365, REL.: JUIZ SUBST. SERGI
O ROBERTO ROLANSKI, DJ DE 15.09.2009). "APELACAO CIVEL. ABONO DE
PERMANENCIA. APLICACAO EC 41/2003. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS
LEGAIS. ABONO DE PERMANENCIA DEVIDO DESDE A PUBLICACAO DE REFERI
DA EC 41/2003. IMPLEMENTACAO QUE INDEPENDE DE QUALQUER REQUERIMEN
TO DA PARTE, PORQUE E O ENTE PUBLICO QUE CONTEM TODAS AS INFORMAC
OES NECESSARIAS PARA TANTO. JUROS MORATORIOS DE 0,5 % AO MES, DES
DE A CITACAO. PRESCRICAO QUINQUENAL ANTERIOR A PROPOSITURA DA ACA
O RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR, 7. C.C., AC. 1
8844, REL.: DES. D"ARTAGNAN SERPA SA, DJ DE 15.07.2010). APELACAO
CIVEL. ACAO ORDINARIA. ABONO DE PERMANENCIA. SERVIDOR PUBLICO ES
TADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 40, 19, DA
CONSTITUICAO FEDERAL. ADIMPLEMENTO DA PARCELA REMUNERATORIA PELA
VIA ADMINISTRATIVA. 1. O SERVIDOR PUBLICO QUE TENHA COMPLETADO A
S EXIGENCIAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTARIA ESTABELECIDA NO 1, INC
ISO III, ALINEA A, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E QUE OPTE POR PERMAN
ECER EM ATIVIDADE FARA JUS A UM ABONO DE PERMANENCIA EQUIVALENTE
AO VALOR DA SUA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA ATE COMPLETAR AS EXIG
ENCIAS PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA. 2. OS REQUISITOS CONSTIT
UCIONAIS ELEITOS PARA O DEFERIMENTO DO ABONO DE PERMANENCIA SAO C
UMULATIVOS, SENDO QUE A FALTA DE UM DELES, QUALQUER QUE SEJA, IMP
LICARA NO NAO PAGAMENTO DA PARCELA. 3. OBSERVADO QUE NA VIA ADMIN
ISTRATIVA O ESTADO DE GOIAS PROCEDEU AO PAGAMENTO DO ABONO DE PER
MANENCIA NOS LIMITES TEMPORAIS ADEQUADOS, OU SEJA, APOS O PREENCH
IMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 40, 19, DA CF/88 E ATE A DA
TA EM QUE APOSENTOU-SE A AUTORA, NAO HA DIREITO AO PAGAMENTO DE E
VENTUAIS DIFERENCAS RELACIONADAS A ESSA PARCELA REMUNERATORIA. AP
ELO DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 399922-10.2011.8.09.0072, R
EL. DES. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 18/08/2016, D
JE 2098 DE 26/08/2016). ASSIM, ENTENDO QUE O DIREITO A PERCEPCAO
DO ABONO DE PERMANENCIA PELO SERVIDOR QUE PERMANECER EM ATIVIDADE
SE CONSTITUI IMEDIATAMENTE AO IMPLEMENTO DAS CONDICOES REFERIDAS
PELO ART. 40, 19 DA CONSTITUICAO FEDERAL, INDEPENDENTE DE REQUER
IMENTO OU MESMO QUE SE TENHA INICIADO O PROCESSO DE APOSENTADORIA
. O SIMPLES FATO DA AUTORA TER IMPLEMENTADO AS CONDICOES, COMO E
O CASO, NASCE O SEU DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO. COM RELACAO
A ALEGACAO DO REQUERIDO DE PRESCRICAO QUINQUENAL ENTENDO QUE A ME
SMA NAO PROSPERA JA QUE A MESMA FOI INTERROMPIDA COM A PROPOSITUR
A DA ACAO DE N 201394203721 (FL. 72). COM RELACAO AO VALOR DA APO
SENTADORIA SE REFERENTE A ULTIMA REMUNERACAO (20 HORAS SEMANAIS)
OU SE REFERENTE A DATA DE QUANDO PODERIA TER SE APOSENTADO, 14 DE
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