TJGO 08/11/2016 -Pág. 229 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
tribunal
de justiça
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
NR.PROCESSO
CLASSE PROCESSUAL
POLO ATIVO
POLO PASSIVO
SEGREDO JUSTIÇA
INTIMAÇÃO EXPEDIDA REF. À MOV. DESPACHO - 07/11/2016 09:55:50
PARTE INTIMADA : JOAO BORGES DE SOUSA
ADVG. PARTE
: 38552 GO - LORENNA OLIVEIRA LEAL
:
:
:
:
:
Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º Andar , Sala 1229, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2000
Processo : 5274188.10.2016.8.09.0000
Nome
CPF/CNPJ
Promovente(s)
JOAO BORGES DE SOUSA
084.053.791-34
Nome
CPF/CNPJ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
-Nome
CPF/CNPJ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
-Promovido(s)
Nome
CPF/CNPJ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
-Nome
CPF/CNPJ
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
-Órgão 1ª Câmara
Tipo de Ação / Recurso
Mandado de Segurança
judicante: Cível
Des. ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
5274188.10.2016.8.09.0000
Mandado de Segurança
JOAO BORGES DE SOUSA
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
NÃO
do estado
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
de goiás
DESPACHO
Em análise dos autos, observo que o impetrante requereu a concessão
dos benefícios da assistência judiciária, sob a alegação de que não possui condições de arcar
com o pagamento das custas e despesas processuais.
Conforme sabido, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal
estabelece que a assistência jurídica integral e gratuita será deferida a quem comprovar
insuficiência de recursos, o que não se evidencia nos autos.
Diante disso, intime-se o impetrante, para juntar contracheque, declaração
de imposto de renda do último exercício, no prazo de cinco dias, sob pena de ser indeferido o
pedido do benefício da gratuidade.
Publique-se. Intime-se.
Goiânia, 04 de novembro de 2016.
Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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