TJGO 07/11/2016 -Pág. 22 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
RAZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER
GRADUADA COMO LEVE, POIS, NAO EXTRAPOLOU O TIPO PENAL. ANTECEDEN
TES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: E PRIMARIO E PORTADOR DE BON
S ANTECEDENTES (FLS. 49/50). DIANTE DO FATO DE POSSUIR MAIS DE UM
REGISTRO CRIMINAL, TENDO SIDO COLOCADO EM LIBERDADE NOS AUTOS N
201601040231 CERCA DE UM MES ANTES DE TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE
NOS PRESENTES AUTOS, E POSSIVEL SE AFERIR QUE APRESENTA COMPORTA
MENTO INADEQUADO EM TODAS AS ESFERAS SOCIAIS, CIRCUNSTANCIA QUE L
HE E DESFAVORAVEL. NAO HA ELEMENTOS PARA VALORACAO DA PERSONALIDA
DE DO ACUSADO, JA QUE ESTA DEVE SE FUNDAMENTAR EM ELEMENTOS CONCR
ETOS, DADOS TECNICOS, ELABORADOS POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS PA
RA ESTE FIM. MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS: OS
MOTIVOS E AS CIRCUNSTANCIAS SAO AS PROPRIAS DO TIPO. AS CONSEQUE
NCIAS FORAM RELEVANTES, EIS QUE EM VIRTUDE DE SUA CONDUTA, A MEU
VER, O ADOLESCENTE FOI EFETIVAMENTE CORROMPIDO. COMPORTAMENTO DA
VITIMA: NAO SE COGITA NA ESPECIE. EM OBSERVANCIA AS CIRCUNSTANCIA
S JUDICIAIS ACIMA, ANALISADAS ISOLADAMENTE, FIXO A PENA-BASE EM 0
1 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLI
CACAO DA PENA, AUSENTES CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES.
NA TERCEIRA FASE, AUSENTE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA P
ENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RE
CLUSAO. 3.2.1. DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA PEN
A, FIXO O REGIME INICIAL ABERTO. 3.3. DO CONCURSO MATERIAL OS CRI
MES DE CORRUPCAO DE MENORES (ART. 244-B, DO ECA) E TRAFICO DE DRO
GAS (ART. 33, DA LEI 11.343/2006) SAO CRIMES AUTONOMOS, TUTELAM B
ENS JURIDICOS DIFERENTES E SE CONSUMAM EM MOMENTO DISTINTO, RAZAO
PELA QUAL SE IMPOE O IMPLEMENTO DO CONCURSO MATERIAL. DESTA FORM
A, AS PENAS COMINADAS AO SENTENCIADO PERFAZ UM TOTAL DE 03 (TRES)
ANOS E 06 (SEIS) MESES E 550 (QUINHENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA
. FIXO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA O REGIME INICIAL ABERTO. 3.4. D
A DETRACAO PENAL LEVANDO EM CONTA QUE O ACUSADO ESTA PRESO PREVEN
TIVAMENTE HA CERCA DE 162 (CENTO E SESSENTA E DOIS) DIAS, ESTE DE
VE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA REDACAO DO
2, ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI N
12.736/12). CONTUDO, CONSIDERANDO QUE NAO CUMPRIU 1/6 (UM SEXTO)
DA PENA, MANTENHO-O NO REGIME INICIAL FIXADO. 3.5. DA SUBSTITUICA
O DA PENA E DO SURSIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTI
GO 44 DO CODIGO PENAL, PROMOVO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS, QUAIS SEJAM: 1) PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PEL
O TEMPO QUE RESTA DA PENA, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA POR DIA DE CO
NDENACAO, EM LOCAL A SER INDICADO PELA CENTRAL DE PENAS ALTERNATI
VAS. 2) PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 02 (DOIS) SALARIOS MINI
MOS VIGENTES NA DATA DA PUBLICACAO DESTA SENTENCA, A SEREM DESTIN
ADOS A CONTA JUDICIAL, QUAL SEJA: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
AGENCIA: 4671, CONTA-CORRENTE, 01500013-2, OPERACAO: 40, A SEREM
PAGOS NO PRAZO DE 06 (SEIS) VEZES A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO
. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
(ARTIGO 77 DO CP), EM RAZAO DA SUBSTITUICAO DA REPRIMENDA, NA FOR
MA DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL. 4. DO DIREITO DE RECORRER EM LIB
ERDADE CONSIDERANDO O REGIME INICIAL FIXADO, CONCEDO AO SENTENCIA
DO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 5. DOS BENS APREENDIDOS NO
QUE TANGE AS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS, EXPECA-SE AU
TORIZACAO, MEDIANTE OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE SEJAM
INCINERADAS, NA FORMA DO ARTIGO 32 DA LEI DE DROGAS, DEVENDO CONS
TAR NO REFERIDO OFICIO A DELEGACIA DE ORIGEM, O NOME DO ACUSADO E
O NUMERO DO INQUERITO POLICIAL. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE NAO
FICOU COMPROVADA A ORIGEM ILICITA DO CELULAR APREENDIDO, TAMPOUCO
A SUA RELACAO COM OS FATOS APURADOS, DETERMINO SUA RESTITUICAO A
O ACUSADO. 6. DAS CUSTAS CUSTAS PELO CONDENADO. 7. DISPOSICOES FI
NAIS OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, TO
MEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 7.1. INTIME-SE O SENTENCIADO PA
RA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA. 7.2. PROCEDA A ESCRIVAN
IA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS POR INTERMEDIO DO SISTEMA D
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